decimo terceiro salario com base na remuneracao integral ou no valor da aposentadoria

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4.277 documents for decimo terceiro salario com base na remuneracao integral ou no valor da aposentadoria
  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. SUBSÍDIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A norma que estabelece o pagamento do subsídio como a forma de remuneração do membro de Poder, do detentor de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais, é perfeitamente compatível com aquelas verbas arroladas como direitos sociais do trabalhador, percebidas pela generalidade dos servidores. E assim é por força do disposto no § 3°, art. 39, da Constituição Republicana combinado com o respectivo art. 7º, VIII, que eleva à categoria de direito fundamental social o direito ao pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Precedentes. 2. Honorários advoca...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. SUBSÍDIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A norma que estabelece o pagamento do subsídio como a forma de remuneração do membro de Poder, do detentor de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais, é perfeitamente compatível com aquelas verbas arroladas como direitos sociais do trabalhador, percebidas pela generalidade dos servidores. E assim é por força do disposto no § 3°, art. 39, da Constituição Republicana combinado com o respectivo art. 7º, VIII, que eleva à categoria de direito fundamental social o direito ao pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Precedentes. 2. Honorários advoca...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. SUBSÍDIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A norma que estabelece o pagamento do subsídio como a forma de remuneração do membro de Poder, do detentor de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais, é perfeitamente compatível com aquelas verbas arroladas como direitos sociais do trabalhador, percebidas pela generalidade dos servidores. E assim é por força do disposto no § 3°, art. 39, da Constituição Republicana combinado com o respectivo art. 7º, VIII, que eleva à categoria de direito fundamental social o direito ao pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Precedentes. 2. Honorários advoca...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. SUBSÍDIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A norma que estabelece o pagamento do subsídio como a forma de remuneração do membro de Poder, do detentor de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais, é perfeitamente compatível com aquelas verbas arroladas como direitos sociais do trabalhador, percebidas pela generalidade dos servidores. E assim é por força do disposto no § 3°, art. 39, da Constituição Republicana combinado com o respectivo art. 7º, VIII, que eleva à categoria de direito fundamental social o direito ao pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Precedentes. 2. Honorários advoca...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. SUBSÍDIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A norma que estabelece o pagamento do subsídio como a forma de remuneração do membro de Poder, do detentor de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais, é perfeitamente compatível com aquelas verbas arroladas como direitos sociais do trabalhador, percebidas pela generalidade dos servidores. E assim é por força do disposto no § 3°, art. 39, da Constituição Republicana combinado com o respectivo art. 7º, VIII, que eleva à categoria de direito fundamental social o direito ao pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Precedentes. 2. Honorários advoca...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. SUBSÍDIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A norma que estabelece o pagamento do subsídio como a forma de remuneração do membro de Poder, do detentor de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais, é perfeitamente compatível com aquelas verbas arroladas como direitos sociais do trabalhador, percebidas pela generalidade dos servidores. E assim é por força do disposto no § 3°, art. 39, da Constituição Republicana combinado com o respectivo art. 7º, VIII, que eleva à categoria de direito fundamental social o direito ao pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Precedentes. 2. Honorários advoca...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. SUBSÍDIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A norma que estabelece o pagamento do subsídio como a forma de remuneração do membro de Poder, do detentor de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais, é perfeitamente compatível com aquelas verbas arroladas como direitos sociais do trabalhador, percebidas pela generalidade dos servidores. E assim é por força do disposto no § 3°, art. 39, da Constituição Republicana combinado com o respectivo art. 7º, VIII, que eleva à categoria de direito fundamental social o direito ao pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Precedentes. 2. Honorários advoca...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. SUBSÍDIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A norma que estabelece o pagamento do subsídio como a forma de remuneração do membro de Poder, do detentor de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais, é perfeitamente compatível com aquelas verbas arroladas como direitos sociais do trabalhador, percebidas pela generalidade dos servidores. E assim é por força do disposto no § 3°, art. 39, da Constituição Republicana combinado com o respectivo art. 7º, VIII, que eleva à categoria de direito fundamental social o direito ao pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Precedentes. 2. Honorários advoca...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. SUBSÍDIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A norma que estabelece o pagamento do subsídio como a forma de remuneração do membro de Poder, do detentor de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais, é perfeitamente compatível com aquelas verbas arroladas como direitos sociais do trabalhador, percebidas pela generalidade dos servidores. E assim é por força do disposto no § 3°, art. 39, da Constituição Republicana combinado com o respectivo art. 7º, VIII, que eleva à categoria de direito fundamental social o direito ao pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Precedentes. 2. Honorários advoca...

  • DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA CIVIL - REGIME DE PLANTÃO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - ART. 12º DA LEI 10.745/92, ART. 7º, IX, DA CR/88 E SÚMULA 213 DO STF. Os servidores públicos que trabalham sob regime de plantão, mesmo que sujeitos ao regime de compensação (banco de horas) devem receber o adicional noturno devido pelo trabalho prestado após as 22 horas. A Lei 10.745/92 não fez nenhuma ressalva quanto aos integrantes da Polícia Civil ao assegurar expressamente o adicional noturno, não podendo a Administração se esquivar de pagar o benefício àqueles que fazem jus. Segundo Art. 7º, IX, da CR/88, todo trabalhador, sem fazer exceção, tem direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. No regime de plantão, existe contrapartida pe...

    ...nios, que são calculados sobre o vencimento base do servidor, incidindo apenas sobre o 13º ... de cálculo com base na remuneração integral do servidor, nos termos do inciso VIII do art. ... Carta Magna, que dispõe a garantia de "décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria". V.V.P. ADMINISTRATIVO - ...

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