décimo terceiro salário inss
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ...terceiro ou companheiro de trabalho;. b) ofensa física ...ções previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). ...
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
..., acrescidos dos percentuais relativos a décimo terceiro salário, férias, Fundo de Garantia do ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vedada a invocação do benefício de ordem. § ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ...§ 6° A gratificação natalina - décimo"-terceiro salário integra o salário-de-contribui\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou ...ção e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação. ARTIGO 4. São transferidos para a ...º A partir do 1º (primeiro) dia do 13º (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ...§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no ... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e. ...o (décimo terceiro) salário. #Incluído pela Lei nº ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção com valor igual ou superior ao salário"-mínimo. § 8º O segurado que receber remuneraç\xC3"...9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63800-82.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO...
...MULTA CONVENCIONAL. IMPOSTO DE RENDA E INSS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... tal responsabilidade for atribuída a terceiro. § 2° O Poder Executivo poderá excluir ... Comum do Mercosul - NCM, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ficarão sujeitas à multa variável, de ...c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...b) até o décimo dia, contado da data da notificação da ...ção do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando não houver indenização a ser paga ou ...b) quatro por cento, do terceiro" ao quinto ano;. c) cinco por cento, do sexto ao d\xC3"... mês previsto em lei para o pagamento de salário...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...décimo dia do mês subsequente ao fim do bimestre, às ...§ 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2022 conterá, adicionalmente, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;. . . . . . . . . ...ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ...V - amortização: terá início no 19.(décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou ...ARTIGO 48. O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o disposto no § 1, e, a partir do décimo terceiro mês, na forma dos arts. 682 e 684 ...INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF ...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...I – no caso dos Municípios:. a) um décimo por cento e quatro por cento, para Municípios ...§ 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2020 conterá, adicionalmente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-81.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei e da CF. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresenta solução judicial para o conflito. A efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Eg. TRT, com exposição...
... de salários após a alta médica do INSS e na determinação de pagar novamente salários, férias e décimo terceiro salário, supostamente inadimplidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185100-43.2008.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA VOLKSWAGEN. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal. Não se pronuncia nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o v. acórdão regional fundamenta seu convencimento enfrentando as questões trazidas pelas partes. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. OJ-SBDI-1-TS
...décimo terceiro salário, adicional noturno, horas s, FGTS e INSS torna obrigatório, para a empresa, o cumprimento ... -
Acórdão Nº 5009820-67.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS, PLANTÕES EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO. LEI COMPLEMENTAR N. 675/2016 QUE CONTEMPLA A GRATIFICAÇÃO POR HORA EXTRA E O ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DOS REFLEXOS NÃO PROVADO. DIFERENÇAS DEVIDAS....
... de férias e gratificação natalina (décimo terceiro salário); e.6) CONDENAR o Réu ao ... centavos), referente ao desconto indevido do INSS sobre o valor do auxílio alimentação nesses ... -
Governo vai antecipar pagamento de décimo terceiro de aposentado e pensionista do INSS
BRASILIA - O governo vai antecipar o pagamento do décimo terceiro salário para aposentados e pensionistas do INSS . A primeira parcela será creditada na folha de abril e a segunda, de maio. . A medida vai beneficiar 31 ...
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Governo vai antecipar pagamento de décimo terceiro de aposentado e pensionista do INSS
BRASILIA - O governo vai antecipar o pagamento do décimo terceiro salário para aposentados e pensionistas do INSS . A primeira parcela será creditada na folha de abril e a segunda, de maio. . A medida vai beneficiar 31 ...
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Governo vai antecipar pagamento de décimo terceiro de aposentado e pensionista do INSS
BRASILIA - O governo vai antecipar o pagamento do décimo terceiro salário para aposentados e pensionistas do INSS . A primeira parcela será creditada na folha de abril e a segunda, de maio. . A medida vai beneficiar 31 ...
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Governo vai antecipar pagamento de décimo terceiro de aposentado e pensionista do INSS
BRASILIA - O governo vai antecipar o pagamento do décimo terceiro salário para aposentados e pensionistas do INSS . A primeira parcela será creditada na folha de abril e a segunda, de maio. . A medida vai beneficiar 31 ...
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Governo vai antecipar pagamento de décimo terceiro de aposentado e pensionista do INSS
BRASILIA - O governo vai antecipar o pagamento do décimo terceiro salário para aposentados e pensionistas do INSS. A primeira parcela será creditada na folha de abril e a segunda, de maio. . A medida vai beneficiar 31 ...
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Governo vai antecipar 13º de aposentados e pensionistas e liberar R$ 1 mil do FGTS
... - O governo vai antecipar o pagamento do décimo terceiro salário para aposentados e pensionistas do INSS . A primeira parcela será creditada na folha de ...