RECURSO ESPECIAL. CAUÇÃO POR ACIONAMENTO POR EMPRESA ESTRANGEIRA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. - Necessária a prestação de caução por empresa estrangeira, não se admite o desvio do dever de prestá-la mediante a cessão do direito, sem a concordância da parte contrária, após a determinação de prestação, a litisconsorte pessoa física, configurando-se a ausência de pressuposto processual, causa de extinção do processo sem julgamento do mérito. - Assistência judiciária que não pode ser deferida em prol de pessoa física que as decisões dos autos mostram experiente homem de negócios, dedicado a investimentos mobiliários, proprietário de imóvel, de modo a, via gratuidade processual, não se podendo desviar a obrigação de pagamento de custas e despesas para discussão a respe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO LIVREMENTE PACTUADO NO ACORDO DE QUOTISTAS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. CLÁUSULA DE ELEIÇAO DE FORO QUE DEVE SER OBSERVADA, MORMENTE QUANDO O FORO ELEITO É ONDE TRAMITAM OUTRAS DEMANDAS ENVOLVENDO AS QUESTOES SOCIETÁRIAS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS E DIRETAMENTE O ACORDO DE QUOTISTAS, OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DE EXCEÇAO DE INCOMPETENCIA DO FEITO QUE TRAMITA EM SÃO PAULO DEFININDO A COMPETENCIA DE PORTO ALEGRE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022913024, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/06/2008)
... um acordo de quotistas, a fim de evitar decisões contraditórias. Relatam que a ré juntou às fls....
O sistema previdenciário, enquanto organização estruturada e planejada, é muito recente no Brasil e no mundo. Em que pese as mais conhecidas organizações datarem dos séculos XVIII, XIX e XX, pode-se dizer que a previdência em si surgiu quando os homens, pela primeira vez, decidiram cultivar plantas e domesticar animais, constituindo reservas para o dia seguinte ou para o momento de infortúnio. Trata-se neste artigo da previdência como sistema organizado, com regras, princípios e objeto próprios. O sistema previdenciário brasileiro é formado, essencialmente, por três regimes de previdência. O RGPS - Regime Geral de Previd&ecir...
Embargos de Declaração. Não-provimento para Um Embargante. Contradição. Provimento Parcial para os Demais. Efeitos Infringentes. Insubsistência de Itens do Acórdão Embargado.1.os Embargos De Declaração Se Prestam A Corrigir Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Nos Termos Do Art. 34, Caput, Da Lei 8.443/92, C/c O Art. 287 Do Regimento Interno Dest
... controle efetivo do retorno dos investimentos realizados, com o objetivo de comprovar a adequada... fatos não teriam o condão de permitir decisões contra-legem por esta Corte, mas reforçam as inte...
...IV - investimentos (GND 4); . V - inversões financeiras, incluídas ... aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas pr...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
..., visando a aumentar o nível de investimentos do setor público. Uma redução do consumo do gov... quantidade de multas pendentes de decisões definitivas no âmbito dos órgãos e entidades at...
DECISÃO RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRO REMÉDIO PROCESSUAL PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Atlântico Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados, em 12.11.2010, contra ato do Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial do Paraná que, ao declarar prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário, teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. O Reclamante narra que o Presidente da ...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VEZ DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. É possível sanar o equívoco na interposição do recurso pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, se inocorrente erro grosseiro e inexistente má-fé por parte do recorrente. Induzir a interposição de recurso equivocado pelo próprio órgão recorrido, aliada ao prazo mais exíguo do agravo de instrumento, quando em comparação com a apelação, afasta a suspeita de má-fé e o erro grosseiro, permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1104451/...
... PEREIRA E OUTRO(S)RECORRIDO:APIL INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS:OSWALDO HORONGOZO JOÃO EDUARDO D... de enquadramento de determinadas decisões aos conceitos oferecidos pelo diploma processual d...
... reuniões do Conselho Consultivo de Investimentos (CCI), com extrapolação das funções previstas ... inexiste prova de ser do autor as decisões sobre os investimentos realizados pela empresa ou ...
...III - analisar a viabilidade de investimentos públicos no setor de saúde;. IV - subsidiar as ddecisões do Ministério da Saúde no tocante a aspectos eco...
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