Decisões judiciárias
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89). TÍTULO I CAPÍTULO I Dos crimes ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...d) representar a autoridades judiciárias militares acêrca da prisão preventiva e da insanidade mental do ...á cópia autêntica aos autos, dela constando os requerimentos, decisões e incidentes ocorridos na sessão. Retificação de ata. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do substituto. ARTIGO 18. O membro do Conselho que ...a) incitar a desobediência às leis ou decisões judiciárias;. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968. b) divulgar segredos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... para os fins desta Lei, são agrupados nas seguintes Regiões Judiciárias:. 1ª Centro-Oeste: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais ...ARTIGO 7º Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não caberá recurso administrativo. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...TÍTULO II Das circunscrições judiciárias militares. ARTIGO 2. Para efeito de administração da Justiça Militar em ...II - julgar:. a) os embargos opostos às suas decisões;. b) os pedidos de correição parcial;. c) as apelações e os recursos ...
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Acórdão nº 2014/0126660-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE DECISÕES DE DOIS OU MAIS JUÍZOS DECLARANDO- SE COMPETENTES OU INCOMPETENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA (CONFLITO EXPLÍCITO). AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE DOIS OU MAIS...
...DECISÕES . DE . DOIS . OU . MAIS . JUÍZOS . DECLARANDO-SE . COMPETENTES . ...judiciárias" da União, ou entre autoridades judiciárias de um\xC2"... -
Acórdão nº 2005/0119602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO DA CORTE A QUO NA APRECIAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N.º
... da fonte normativa primária que é a Constituição, vincula as decisões judiciárias com eficácia erga omnes, porquanto induzir a parte a obter ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de ...Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses. ARTIGO 132. A ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...§ 2º Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o presidente. Art. 654. Os presidentes de Junta e os ... das multas impostas pelas autoridades administrativas e judiciárias do trabalho ;. h ). representar às autoridades competentes contra os que ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...e) julgar em última instância os recursos sôbre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais;. f) baixar e fazer ...ARTIGO 68. As autoridades administrativas e judiciárias, as repartições estatais, paraestatais, autárquicas ou de economia ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas. #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015. § 2º Os ...§ 3º Além das polícias judiciárias", os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órg\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... declarações firmadas por autoridades administrativas ou judiciárias locais, desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou ...ARTIGO 76-B. A empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
...§ 9.As decisões do Conselho da Justiça Federal serão tomadas pelo voto da maioria entre ...b) dirigir-se às autoridades judiciárias e administrativas, assinando as respectivas correspondências. § 1º As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... público para o cargo equivalente de Técnico em Atividades Judiciárias ou Auxiliar em Atividades Judiciárias, desde que ainda válido à data da ...Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:. a) de petição, das decisões...
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Acórdão nº 2016/0019330-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA MAGISTRATURA TJSC. INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO QUE É CABÍVEL APENAS NAS CAUSAS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAQUELE COLEGIADO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hip&
...Judiciárias...decisões... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000193-06.2011.5.06.0012 (00247-2008-004-06-00-4)), 10-05-2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Inexistindo pronunciamento sobre matéria versada pela embargante no recurso ordinário, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para supressão da omissão e aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional, uma vez que a motivação das decisões judiciárias é um requisito essencial de eficácia.
... da prestação jurisdicional, uma vez que a motivação das decisões judiciárias é um requisito essencial de eficácia.Vistos etc. Cuida-se ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...§ 2º Além das polícias judiciárias", os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órg\xC3"... do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0047900-71.2009.5.06.0001 (00479-2009-001-06-00-4)), 24-05-2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Inexistindo pronunciamento sobre matéria versada pela embargante no recurso ordinário, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para supressão da omissão e aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional, uma vez que a motivação das decisões judiciárias é um requisito essencial de eficácia. Embargos de declaração acolhidos,...
... da prestação jurisdicional, uma vez que a motivação das decisões" judiciárias é um requisito essencial de eficácia. Embargos de declaraç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0043500-90.2009.5.06.0008 (00435-2009-008-06-00-9)), 02-02-2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Comprovando-se ausência de pronunciamento do tribunal sobre o pedido do reclamante de repercussão das “diferenças remuneratórias” sobre a gratificação anual, o acolhimento dos embargos de declaração é medida jurisdicional que se impõe, para eliminação da omissão e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, uma vez que a fundamentação das...
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Acórdão nº 1021657-79.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO EXAUSTIVAMENTE ANALISADA E DECIDIDA COM CLAREZA – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – MANIFESTO INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. Em termos de cabimento dos aclaratórios, tem-se que a omissão traduz ausência de fundamentação idônea das decisões...
... que a omissão traduz ausência de fundamentação idônea das decisões judiciárias, isto é, quando o julgador não se desincumbe de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica ... ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do ...
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Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE REJEITOU A TOMADA DE CONTAS DE GESTOR PÚBLICO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR DE CARREIRA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO E CEDIDO
...DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS. . ...judiciárias, que não pode exercer os referidos . ... -
Acórdão nº 0004032-77.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO DOLUTEGRAVIR. MEDIDAS IMEDIATAS, CONCRETAS E ADEQUADAS PARA A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE PORTADORA DO VÍRUS HIV E APRESENTA QUADRO DE IMUNOSSUPRESSÃO SEVERA E RISCO IMINENTE DE ÓBITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O direito a vida, bem fundamental e inviolável, é garantido constitucionalmente, e,
...pessoal das autoridades coatoras para o cumprimento das decisões judiciais; d) e a expedição. de ofícios ao Legislativo competente, à .../50, que dispõe ser crime contra o cumprimento das decisões judiciárias:. O Estado deve canalizar esforços para proteger a vida em todos os seus ... -
Acórdão nº 1456 de Tribunal Pleno, 9 de Julio de 1951
CONTRA DECISÕES JUDICIÁRIAS NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA MAXIME, SE, NA ESPÉCIE, HOUVE RECURSO.
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
...§ 1º As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros do Conselho, em ...a) incitar a desobediência às leis ou decisões judiciárias;. b) divulgar segredos de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa ...