... réu com prerrogativa de foro na seara criminal, a exemplo destes. precedentes:. PROCESSUAL CIVIL...., recentemente, do habeas corpus contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais;. c) na...Existência de outro processo com matéria idêntica na seqüência da pauta de julgamentos d... originária de tais Cortes judiciárias, para que não se transgrida, com a concessão de ...i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de. exequatur às cartas rogatória...
..., fixas ou móveis, e estações estrangeiras, ou estações brasileiras móveis, que se achem f..., sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do substituto. ARTIGO 18. O mem... ou indireto na manufatura ou venda de matéria aplicável a telecomunicação. #Partes mantidas p... desobediência às leis ou decisões judiciárias;. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 196... omissão e independentemente da ação criminal. II - Para as pessoas físicas:. a) 1 (um) a 2 (do...
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA. BRASIL. ITÁLIA. DILIGÊNCIAS. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTENTES. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. SOBERANIA. ORDEM PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO. - No Direito italiano a Magistratura e o Ministério Público convivem em uma só estrutura administrativa. - A Procuradoria da República junto ao Tribunal de Parma tem legitimidade para solicitar cooperação brasileira em investigações. - O Ministério Público Italiano não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário ou seqüestro de valores, tanto na Itália, como no Brasil: tal atribuição é privativa de juiz. - O seqüestro de valores depositados em contas correntes no Brasil depende de sentença, previamente homologada pela Justiça brasileira, que o decrete. (AgRg na CR .998/IT, Rel. Minis...
... sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e a Itália, promulgado pelo ... evolução do próprio fenômeno da criminalidade (Cooperação Judiciária Internacional em Matéri... o Supremo Tribunal Federal, em algumas decisões no exercício de juízo de delibação, hoje de co... rogatórias e homologar sentenças estrangeiras, produzir uma decisão de quebra de sigilo bancár... de comunicação entre autoridades judiciárias, reservadas, contudo, à comunicação interjurisd...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...2.1. A Constituição . 2.2. O Código Criminal . 2.3. O Código de Processo Criminal . 2.4. Có... outro cidadão de recorrer contra as decisões desfavoráveis ao autor (art. 19, § 2.°). A admi...rias; i) o cumprimento das decisões judiciárias. Art 58 - O Presidente da República será process...i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias...
O espaço de liberdade, segurança e justiça requer, como uma das suas peçaschave, um eficaz funcionamento das autoridades públicas, designadamente no campo internacional da criminalidade. E aqui, para além da cooperação policial, um importante papel fica reservado às autoridades judiciais. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, caminho encontrado neste campo para compaginar as soberanias estaduais, constitui uma técnica também experimentada noutras áreas. Interessa ver, quando aplicado nesta, em que consiste e qual a respectiva justificação teórica, para além de se fazer uma avaliação da sua importância. A harmonização de legislações penais consubstancia outrossim uma aplicação específica duma técnica bem conhecida, cujos traços essenciais se debuxam, para seguid...
... que ocorre entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros (essencialmente - embora não ...II. O reconhecimento de decisões estrangeiras, no que em especial concerne ao domínio penal, se...
O artigo aborda a resistência empreendida pelo deputado João Mangabeira, após sua prisão em 1936, através da análise dos habeas-corpus impetrados ao Supremo Tribunal Federal e outros pronunciamentos feitos pelo político baiano denunciando ilegalidades praticadas pelo governo de Getúlio Vargas. Palavras-chave: História Social; História do Direito; Governo Getúlio Vargas. The article approaches the resistance undertaken by congressman João Mangabeira, after his prison in 1939, trough the analysis of the habeas-corpus petitioned to the Federal Supreme Court and other pronouncements done by the politician, denouncing irregularities practiced by the government of Getúlio Vargas. Keywords: Social History; Law History; Getúlio Vargas Government.
... foram denunciados pelo Procurador Criminal da República, Honorato Himalaia Virgulino (que se... pelas agências policias e judiciárias do Estado. A violência e o vulto da revolta a que... se retraísse, eximindose de julgar matéria de competência da Câmara, o deputado procurou mo... a importância de que se revestiriam as decisões a serem pronunciadas pela Corte Suprema. São dois...Citou doutrinas estrangeiras e, acompanhando as ideias principais do Ministro R...
...As sentenças penais estrangeiras constituem, em regra, atos estatais inexeqüíveis... na repressão internacional à criminalidade comum. O ato sentencial proferido em matéria pena... criminais emanados de autoridades judiciárias estrangeiras. Até então, salienta o magistério ... precedentemente já referido, somente decisões de conteúdo civil ou comercial, proferidas por Tr...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
estabelecimentos penais em sergipe | unicef no brasil | partido politico pt | peculato-estelionato | interrupção da prescrição trabalhista | Juneau-Katsuya | cisplatin | Freight Management, Inc | Claudia Ruiz | Hasan Akbar
