...Nesse contexto, decisões judiciais que impõem a licitação de linhas isol... desenvolvimento das licitações programadas. É possível que tais fatores hajam influenciado ...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS ("CAÇA-NÍQUEIS"). REPERCUSSÃO NA ESFERA CRIMINAL DOS ATOS PRATICADOS PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA E ATOS DECISÓRIOS ANULADOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA VARA CRIMINAL. "Os mandados de segurança e outras ações cíveis competem ao juízo criminal, quando neles as controvérsias tiverem desdobramentos ou repercussão jurídica na esfera penal" (TRF 1ª Região, CC 93.01.00327-9/DF, Relator Juíza Eliana Calmon, Plenário, DJ de 11.3.93, p. 7481). Sendo a instalação de qualquer tipo de máquina de jogo de azar ou de diversões eletrônicas, nas salas de bingo, tipificada, em princípio, como ilícito penal (arts. 73 e 81 da Lei nº 9.615/98 e ...
...739/758, bem como todas as demais decisões proferidas nos autos, que deverão ser redistribu...
... remuneratórias decorrentes de decisões judiciais. § 1o (VETADO). § 2o (VETADO). Art. ... da conclusão das etapas ou fases programadas; e. VII - comprovação de que os recursos própri...
... mencionados ao Supremo Tribunal - as decisões tomadas no Agravo 2005.01.00.062286-0/BA (ACO 820 ... frustração parcial das audiências programadas, conforme explicitou o órgão ambiental no AI 200...
Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se
..., enquanto entidades paraestatais (Decisões nº 907/1997 e nº 461/1998 - Plenário). Definido...ncia, decidiu suspender as atividades programadas e desenvolvidas no Thermas, inclusive aventando ju...
... de se evitar a sobrevivência de decisões inconciliáveis. 2. Há conflito positivo de compe... funcionar com sessões diárias programadas para a realização de diversos e sucessivos sorte...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE OBJETO. O cumprimento da medida liminar não acarreta a perda do objeto da ação, que somente se configura se verificada a superveniência de fato alheio ao feito. Inteligência do art. 273, § 5º, do CPC. MULTA DIÁRIA. É possível a fixação de multa para a hipótese de descumprimento de uma decisão judicial, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC. BLOQUEIO DE VALORES. Não havendo pedido de indenização ou de cobrança de débitos fiscais, não se justifica o bloqueio das contas bancárias da empresa no bojo da presente ação inibitória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese de redução. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação ...
...50 do Decreto-Lei nº 3.688/41, e as decisões judiciais que se seguiram após a revogação cont...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNALIZAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS (MEP's) E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEIS. OFENSA AO ART. DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida por juiz singular nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito de a autora de importar, adquirir, vender locar e explorar as cognominadas MEP's de videobingo, à luz da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), consubstanciada no deferimento de antecipação de tutela para internalização de máquinas eletrônicas programadas (MEP's) e peças de reposição, conferindo efetividade a esta e a anterior antecipação de tutela concedida para exploração de máquinas eletrônicas programadas. À luz da ...
... procrastinar o trânsito em julgado das decisões que lhe são contrárias. III - A alegada invasão...
... fundamentos, utilizados em reiteradas decisões, adoto como razão de decidir:. Segundo Maurício...Explica que as "escalas programadas ou planejadas" retratam a programação de voos a ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE DUODÉCIMOS ORÇAMENTÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARAR DECISÕES DE NATUREZA JURISDICIONAL. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança e no qual se discute a possibilidade de bloqueio de valores orçamentários destinados à Câmara de Vereadores para o fim de pagamento de precatório judicial. O Tribunal de origem denegou a segurança (i) porque "a atividade do Presidente do Tribunal de Justiça desenvolvida no processamento de precatório tem natureza admini...
... legislativo de lagarto já estão programadas. Com a efetivação do bloqueio ora atacado, cerca... desta ação constitucional contra decisões transitadas em julgado. Destaque-se:. [..]. Ante o...
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