AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ANULADO, COM RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra a decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo tribunal". Tal verbete espelha o comando do art. 893, § 1º, da CLT, no sentido de que "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a ap...
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO CABÍVEL. MATÉRIA SUSCITADA EM PRELIMINAR DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. - Contra a decisão do juízo monocrático que rejeita a exceção de incompetência, não cabe recurso em sentido estrito, podendo, então, o édito ser confrontado por meio de habeas corpus, se presentes os seus requisitos, ou suscitada a questão nos autos, em preliminar, conforme ocorreu in casu. - Na hipótese, por óbvio, não há falar em preclusão da matéria relativa à competência, dado que foi suscitada no momento próprio e ainda renovada em alegações finais da defesa e em preliminar da apelação. - Ordem concedida para que o Tribunal de origem decida a questão da competência. (HC 162.176/P...
... cabendo sua revisão posterior, mesmo em grau de apelação." (fl. 219). E cita, o voto, julgado... de incompetência, foi negada, em primeiro grau de jurisdição (fls. 93⁄97) e, depois, nov..."b) Quanto às decisões, deve-se verificar se a garantia do duplo grau cob...Mas, se recorríveis, a garantia do duplo grau se exerce desde logo, pe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CABIMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do Enunciado 214 do TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra a decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo tribunal".
As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato, quando terminativas do feito, nos exatos termos da Súmula nº 214, do C. TST. Agravo de Petição que não se conhece Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, contra o voto da Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, que a argüia. Preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição por ausência de condições para a sua admissibilidade. Recife (PE), 26 de janeiro de 2011. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora
.../248, argui o agravante que o juízo de primeiro grau deixou de cumprir o artigo 193 do Prov. 05/20...
RECURSO DE REVISTA. NÃO-CABIMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do Enunciado 214 do TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra a decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo tribunal". Recurso não conhecido.
PROC. Nº TST-RR-623.175/00.4 RECURSO DE REVISTA. NÃO-CABIMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do Enunciado 214 do TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra a decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo tribunal". Recurso não conhecido. -1-
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra a decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo tribunal". A este princípio se curva o acórdão que, decidindo questões preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdição, para prosseguir no julgamento ou adotar providências que adiem o provimento regional definitivo para um segundo momento. Tal decisão não ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DESTA C. CORTE. A teor do Enunciado 214 do TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra a decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo tribunal". Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DESTA C. CORTE. A teor do Enunciado 214 do TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra a decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo tribunal". Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra a decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo tribunal". Tal verbete espelha o comando do art. 893, § 1º, da CLT, no sentido de que "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva". A este princí...
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