...VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidade... aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas pr... 15 (quinze) dias da publicação do acórdão do TCU que aprove a forma final da mencionada rela...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...A exigência de fundamentação das decisões judiciais, contida no art. 93, IX, da CR, não se ... processo que determine de plano o sobrestamento do feito originário, razão pela qual a liminar p... ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo. Salientou-se o dispos...
... instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucr... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único- O direito..., voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, ..., das Turmas e de seus próprios acórdãos;. 3) os conflitos de jurisdição entre as suas Tu...
...Nestes autos, a defesa questiona acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar (STM), qu... acolhimento de habeas corpus se os motivos sobre os quais se busca arrimo dependem de exame aprofun... alvos das investigações eram as associações de praças e o impetrante/paciente era componente ...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - REPRESENTAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES - ILEGITIMIDADE ATIVA DECLARADA DE OFÍCIO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ENTIDADE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE PROPOR AÇÃO, APENAS EM NOME DE ALGUM ASSOCIADO. A maior parte dos direitos alegados na inicial, da ação originária, especialmente aqueles que dizem respeito à suposta abusividade e nulidade de dispositivos contratuais, caracterizam-se como direitos individuais homogêneos. Isso fica claro quando se examina o direito deduzido em juízo - na verdade, o que se tem é um consumidor que teria celebrado contrato ...
... 8.078/90, confere legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, que tenham co...Isso apenas criaria a possibilidade de decisões contraditórias, pois diferentes juízes poderiam ... de que a autora não fez, nos autos, prova sobre o que alegara em sua petição inicial. Insatisfei...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... prévio de greve, bem como as informações sobre as tentativas de negociação realizadas e, ao fin... coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais, excluídas as hipóteses aludidas no ar... greve aos servidores públicos, e das decisões do Supremo Tribunal Federal, que nos mandados de i...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... Medida Provisória não altera a questão sobre o não comprometimento do FCVS. Por outro lado, Le..., tendo em vista as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça definindo como co... a relativa à Confederação das Associações de Moradores, em função de um problema que exist...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... o requisito da prévia informação sobre o início da greve" (e-STJ fl. 359);. (d) "No que ... coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais, excluídas as hipóteses aludidas no ar... greve aos servidores públicos, e das decisões do Supremo Tribunal Federal, que nos mandados de i...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. Inteligência da Súmula 303. 3. Reexame necessário de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO. Difer...
... "a", da Constituição Federal, contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir... buscou justamente encerrar a incerteza sobre a relação jurídica que daí decorre, configuran... princípio da segurança jurídica das decisões transitadas em julgado.EMBARGOS INFRINGENTES CONHE..., tem força vinculante perante as associações e autores que este órgão substituiu em juízo, o...
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