PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I e XX; 259, IV, da LC 75/93. Aplicação da Súmula 282/STF. No que concerne aos arts. 18, II, b, e 240, V, a, b e c, da LC 75/93, o recurso também não ultrapassa as barreiras da admissibilidade, pois a questão acerca da prerrogativa de foro foi apreciada com fundamento na Constituição Federal (art. 105, I, a, da CF). Por outro lado, a ausência de interposição de recurso extraordinário, quanto...
...535 do CPC. 4. A decisão que recebe a inicial da ação de improbidade deve... Grau não esteja minudentemente fundamentada, houve menção aos termos expostos na inicial, te...
DIREITO TRIBUTÁRIO. ÁREA DE PROTEÇÃO DE AMBIENTE CULTURAL. DELIMITAÇÃO DE ÁREA E IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA E EXPRESSA DE IMÓVEL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM RAZÃO DE SEU VALOR HISTÓRICO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SUA NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA. A preservação do patrimônio cultural brasileiro é interesse do Estado e da Sociedade e garantido pela Constituição Federal (art. 216). Dever constitucional imposto a todos os demais membros da Federação. Lei Complementar Municipal 16/92 que estabeleceu distinção entre o bem preservado e o bem meramente tutelado para efeitos de interesse histórico e cultural e sua repercussão tributária. Decreto Municipal 16.419/97. Identificação e nomeação expressa do imóvel do contribuinte como sendo de preservação permanente. Natureza declaratória do a...
...Natureza declaratória do ato normativo e não meramente constitutivo. Desnecessidade de se reque...Decisão administrativa que não se encontra fundamentada, ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92). DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. TEMAS DE MÉRITO QUE NÃO PODEM SER ESGOTADOS PELO TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA COMPOR A LIDE. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. Havendo indícios de participação do agravante nos fatos tidos como ímprobos, indispensável se faz a sua manutenção no polo passivo da ação de improbidade administrativa. O momento processual do recebimento da inicial não é o próprio para que se esgotem as questões de mérito da ação. O juiz deve examinar os fatos e fundamentar sua decisão a partir de exames sumários e preliminares e da probabilidade de existência de ato(s) de improbidade. A decisão que recebeu a ação de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92). DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. TEMAS DE MÉRITO QUE NÃO PODEM SER ESGOTADOS PELO TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA COMPOR A LIDE. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. Havendo indícios de participação do agravante nos fatos tidos como ímprobos, indispensável se faz a sua manutenção no polo passivo da ação de improbidade administrativa. O momento processual do recebimento da inicial não é o próprio para que se esgotem as questões de mérito da ação. O juiz deve examinar os fatos e fundamentar sua decisão a partir de exames sumários e preliminares e da probabilidade de existência de ato(s) de improbidade. A decisão que recebeu a ação de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92). DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. TEMAS DE MÉRITO QUE NÃO PODEM SER ESGOTADOS PELO TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA COMPOR A LIDE. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. Havendo indícios de participação do agravante nos fatos tidos como ímprobos, indispensável se faz a sua manutenção no polo passivo da ação de improbidade administrativa. O momento processual do recebimento da inicial não é o próprio para que se esgotem as questões de mérito da ação. O juiz deve examinar os fatos e fundamentar sua decisão a partir de exames sumários e preliminares e da probabilidade de existência de ato(s) de improbidade. A decisão que recebeu a ação de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92). DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. TEMAS DE MÉRITO QUE NÃO PODEM SER ESGOTADOS PELO TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA COMPOR A LIDE. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. Havendo indícios de participação do agravante nos fatos tidos como ímprobos, indispensável se faz a sua manutenção no polo passivo da ação de improbidade administrativa. O momento processual do recebimento da inicial não é o próprio para que se esgotem as questões de mérito da ação. O juiz deve examinar os fatos e fundamentar sua decisão a partir de exames sumários e preliminares e da probabilidade de existência de ato(s) de improbidade. A decisão que recebeu a ação de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92). DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. TEMAS DE MÉRITO QUE NÃO PODEM SER ESGOTADOS PELO TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA COMPOR A LIDE. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. Havendo indícios de participação do agravante nos fatos tidos como ímprobos, indispensável se faz a sua manutenção no polo passivo da ação de improbidade administrativa. O momento processual do recebimento da inicial não é o próprio para que se esgotem as questões de mérito da ação. O juiz deve examinar os fatos e fundamentar sua decisão a partir de exames sumários e preliminares e da probabilidade de existência de ato(s) de improbidade. A decisão que recebeu a ação de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92). DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. TEMAS DE MÉRITO QUE NÃO PODEM SER ESGOTADOS PELO TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA COMPOR A LIDE. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. Havendo indícios de participação do agravante nos fatos tidos como ímprobos, indispensável se faz a sua manutenção no polo passivo da ação de improbidade administrativa. O momento processual do recebimento da inicial não é o próprio para que se esgotem as questões de mérito da ação. O juiz deve examinar os fatos e fundamentar sua decisão a partir de exames sumários e preliminares e da probabilidade de existência de ato(s) de improbidade. A decisão que recebeu a ação de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92). DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. TEMAS DE MÉRITO QUE NÃO PODEM SER ESGOTADOS PELO TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA COMPOR A LIDE. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. Havendo indícios de participação do agravante nos fatos tidos como ímprobos, indispensável se faz a sua manutenção no polo passivo da ação de improbidade administrativa. O momento processual do recebimento da inicial não é o próprio para que se esgotem as questões de mérito da ação. O juiz deve examinar os fatos e fundamentar sua decisão a partir de exames sumários e preliminares e da probabilidade de existência de ato(s) de improbidade. A decisão que recebeu a ação de...
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