APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAUDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. O pedido de produção de prova pericial foi apreciado, de forma fundamentada, em sentença, não configurado, portanto, o cerceamento de defesa apontado pelo recorrente. Considerando que a vida da criança é o bem tutelado, que é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196 e CE, art. 241), não merece reforma a decisão que determina o fornecimento dos medicamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70040313025, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/06/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DA GUANABARA. LEI Nº 5.959/73. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A UNIÃO. NORMA REVOGADA EXPRESSAMENTE PELO ART. 68 DA LEI Nº 10.486/2002. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, com o advento da Lei n.º 10.486/2002, revogando as disposições do Decreto-Lei n.º 1.015/1969 e a Lei n.º 5.959/1973, coube à União o pagamento integral dos proventos dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do antigo Distrito Federal, independentemente da data da inati...
Os Embargos de Declaração se constituem em remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõem os artigos 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas e 535, I e II do Código de Processo Civil. Na hipótese, porém, não se encontram quaisquer destes vícios, eis que a Turma já se pronunciou, expressamente, sobre a matéria pretendida, não sendo tal medida o meio próprio para expressar o inconformismo da Embargante. Em face do comportamento da Reclamada, que se utilizou do presente expediente com fim meramente protelatório, atrasando, assim, a efetividade do pronunciamento judicial, aplico a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devendo o referido valor ser revertido em favor do Embargado/Reclamante. Inci...
...74 da CLT, a Juíza prolatora da r. decisão de mérito indeferiu o requerimento da Reclamada. ...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TIRAS REAGENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. Desnecessidade da realização de prova pericial, no caso, pelo fato de que se postula, nesta demanda, insulina não constante de qualquer das listas de medicamentos do SUS, havendo três tipos de insulina regularmente dispensados através do referido Sistema. Enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à saúde. Considerando que a vida da criança é o bem tutelado, que é direito de to...
...241), não merece reforma a decisão que determina o fornecimento dos medicamentos. AC...
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAUDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à saúde. Considerando que a vida da criança é o bem tutelado, que é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196 e CE, art. 241), não merece reforma a decisão que determina o fornecimento dos medicamentos. É cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e de defensor dativo ...
APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. Enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à saúde. Considerando que a vida da criança é o bem tutelado, que é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196 e CE, art. 241), não merece reforma a decisão que determina o fornecimento dos medicamentos. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70041852559, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30...
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MP Nº 2165-36/2001. AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE MEIO PRÓPRIO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. É devido o auxílio-transporte mesmo ao servidor que utiliza meio próprio para locomoção ao local de trabalho. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. Não há falar em violação ao princípio constitucional da reserva de plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal, quando não há, ao menos implicitamente, declaração de inconstitucionalidade de qualquer lei, como se observa na presente hipótese. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 980.692/RS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO ...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. Enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à saúde. Não há razão para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para avaliação da inclusão da União no pólo passivo da demanda, uma vez que a solidariedade não implica litisconsórcio passivo necessário, podendo, portanto, quaisquer dos entes serem demandados conjuntamente ou isoladamente. Considerando que a vida da criança é o bem tutelado, ...
...241), não merece reforma a decisão que determina o fornecimento dos medicamentos. AC...
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há como ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto, interpretado o art. 196 da CF à luz do seu art. 23, II, e art. 241 da Constituição Estadual, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos. DIREITO À SAUDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. Considerando que a vida da criança é o bem tutelado, que é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196 e CE, art. 241), não merece reforma a decisão que determina o fornecimento dos medicamentos requeridos. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DO FADEP. O Município é passível de condenação aos honorários sucumbenciais em prol do FADEP uma vez que não é atingido pelo instituto da confusão. Necessária aplicação do princípio da moderação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APE...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE FRALDAS. DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Considerando que a qualidade de vida da infante é o bem tutelado e que a saúde é direito de todos e dever do Estado (CF, artigo 196 e CE, artigo 241), não merece reforma a decisão que determina o fornecimento das fraldas. BLOQUEIO DOS VALORES. É válido ao juiz tomar as medidas necessárias para dar efetividade às decisões, em consonância com o artigo 461-A, §3º, do Código de Processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70040872871, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/04/2011)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
cernai | ação de esbulho possessório | 12967 2008 | Armas | sistema de medidas de capacidade | Coli Outbreak | Kathe Tuttman | Eirles Four Limited | comintern | Liberate Technologies
