Decisão CE

...§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos ...

...ARTIGO 32. A decisão de contratação de financiamento com recursos do FMM será, após aprovação do agente financeiro, imediatamente encaminhada ao CDFMM. Parágrafo ...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AFORADA CONTRA O PREFEITO E O SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LONTRAS - CONTRATO DE COMODATO NA QUAL O PRIMEIRO AUTORIZOU O SEGUNDO A RESIDIR EM BEM DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE EM DISSONÂNCIA COM O INTERESSE PÚBLICO - IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS PÚBLICOS E DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DA ES...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rota Sul Transporte de Cargas Ltda contra decisão do TRF4ª Região que negou seguimento ao seu recurso especial firmado nos seguintes fundamentos: (i) "A pretensão não merece acolhida, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no mesmo sentido do aresto hostilizado, reconh...

Agravo regimental interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica CEEE D contra decisão que deu provimento a recurso especial interposto por Wilma da Silva Gonçalves, para restabelecer a sentença. Pretende a agravante, em suma, que seja revista a decisão agravada, uma vez está contraditória a fundamentação e a parte dispositi...

MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR INDEFERIDA. MEDIDA CAUTELAR A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de medida cautelar, com pedido liminar, requerida por MONTE BELLUNO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, com a fin...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra inadmissão, na origem, de recurso especial, arrimado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 233): Agravo interno na apelação cív...

"Responsabilidade civil - Banco - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Procedência - Pagamento de cheques falsos - Responsabilidade do banco que deve ser reconhecida, mesmo em face da culpa concorrente da autora, por força do disposto no art. 14, § 3°, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente (Súmula n. 29...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE NORMATIVA NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF. FRAUDE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE N...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TNL PCS S/A contra r. decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, o qual desafia v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa é a seguinte: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA...

1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada "vontade constitucional", cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação t...

"Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) (...) § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do v...

1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2. O advento da LC 118/05 e suas conseq...

Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEED RS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "DIREITO PÚ

Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA Lei 9.718...

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A LIDE COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO QUE DEPENDE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TESE RECURSAL SOBRE ABUSO DE DIREITO NÃO PREQUESTIONADA. SÚ...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS DO ESTADO. HIPÓTESES. CABIMENTO. ART. 100 DA CF/88, II E ART. 78 DO ADCT. LEVANTAMENTO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O levantamento da verba seqüestrada no iter...

1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. As instânc...

RECOLHIMENTO E O PRIMEIRO DIA DO ANO SUBSEQÜENTE (ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI 4.357/64). TAXA SELIC (INCIDÊNCIA A TÍTULO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU OUTRA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL ("INTERESSE DE AGIR") QUANTO À 143ª ASSEMBLÉIA

Por fim, tenho que a reconvenção da União pedindo a restituição dos valores pagos em data anterior ao estabelecimento de convênio formal entre ela e a GEAP é descabida, pois não pode a Administração revisar seus atos administrativos depois de mais de uma década, tanto menos quando se beneficiou, por meio de seus servidores, que tiveram atendimento

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO POR SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DESTA CORTE. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO A PARTIR DO JULGAMENTO DO ERESP N.º 566.633/CE. DISS...

procedimentos judiciais, bastando que, dentro do princípio do informalismo, atenda às normas pertinentes ao processo e à defesa do acusado (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed., RT, 1989, p. 587). É exatamente o que se verificou no caso em exame. Pertinente, ao caso, o magistério de PAUL DUEZ e GUY DEBEYRE, em sua obr...

Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará, assim ementado (fl. 295e): "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DA ESPOSA DO IMPETRANTE/FALECIDO. POSSIBILIDA...

previstas em lei, bem assim as que são objeto de previsão isencional encartada no art. 6º, V, da Lei 7.713/88 e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo Decreto 3.000/99) c/c art. 146, caput, da CLT, pagas a ex-empregado, quando de sua demissão, possuem caráter estritamente indenizatório, constituindo mera reposição patrimonial pela perda do vínculo l...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – DECRETAÇÃO INCIDENTER TANTUM DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/88 – QUESTÃO PREJUDICIAL QUE NÃO SE SUBMETE AOS DITAMES DA COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE DIREITO À IMUTABILIDADE DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE – ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECO...