PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... (EIA), se a questão da segurança dos alimentos transgênicos, para a saúde humana e para a prese... a incerteza científica que ainda existe sobre a matéria. 3 - Assentado isso, a questão do peri..., seja em apreciação de simples petição, vedar o cumprimento, por autoridades governamenta... saúde humana e ao meio ambiente, será decisão lesiva aos interesses da população brasileira"; ... o entendimento uníssono dos nossos Tribunais. Por este motivo, a r. decisão a quo no tocante ...
... prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral a..., para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;. II- a pretensão do segurado contra o segurador,...III- pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou ... dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato. § 2o A resolução só se... que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... (EIA), se a questão da segurança dos alimentos transgênicos, para a saúde humana e para a prese... a incerteza científica que ainda existe sobre a matéria. 3 - Assentado isso, a questão do peri..., seja em apreciação de simples petição, vedar o cumprimento, por autoridades governamenta... saúde humana e ao meio ambiente, será decisão lesiva aos interesses da população brasileira"; ... o entendimento uníssono dos nossos Tribunais. Por este motivo, a r. decisão a quo no tocante ...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... analisar o pedido de urgência, proferi decisão deferindo, em parte, o pedido subsidiário formula... autos se encontram em apenso ao desta Petição 7961, de modo que, para evitar tumulto processual,... o requisito da prévia informação sobre o início da greve" (e-STJ fl. 359);. (d) "No que ... que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho. Na mesma oportunidade, o Pr...o e comercialização de medicamentos e alimentos;. IV - funerários;. V - transporte coletivo;. VI ...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... juízo de cognição sumária, proferi decisão concedendo a antecipação de tutela requerida pel... prévio de greve, bem como as informações sobre as tentativas de negociação realizadas e, ao fin.... O Sindjus⁄DF, por meio de petição protocolizada nesta Corte em 19.11.10, requer a re... que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho. Na mesma oportunidade, o Pr...o e comercialização de medicamentos e alimentos;. IV - funerários;. V - transporte coletivo;. VI ...
O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto por Jailson Souza Bastos contra Decisão Proferida Pela Douta Juíza da 9ª Vara de Família, Sucessões, órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador, que, nos Autos da Ação de Alimentos, Ajuizada por Norma Célia Nogueira Bastos, por Si e Representando Seus Filhos Menores, Ora Agravados, Deferiu Parcialmente a Medida Liminar, para Arbitrar os Alimentos Provisionais em 24% (Vinte e Quatro por Cento) dos Rendimentos do Recorrente, em Favor dos Menores, Incidindo Também sobre o 13º Salário, Deduzindo-se, se For o Caso, a Contribuição Previdenciária e Ir, e sem Incidirem sobre o Adicional de Férias, Fgts e Qualquer Parcela Indenizatória e Rescisória, Devidos a Partir da Citação Válida, a Serem Descontados em Folha de P...
...Este é o entendimento dos Tribunais Nacionais:. âRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único- O direito... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona...§ 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao ..., será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho... capitais dos Estados em que funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justi...
Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência. Não constatada a ocorrência de julgamento extra petita, não há que se falar em nulidade da sentença.V.V.P.
...É nula a decisão que decide causa diversa daquela que foi deduzida ...ÃO JUDICIAL, NA MODALIDADE FALÊNCIA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VALOR RAZO...Juíza. Sobre o tema, Theotonio Negrão ensina:. "Nula é a cita... que não houve reconvenção, nem a petição inicial foi emendada, e a sentença, equivocadamen... doutrinadores, açodamento, porque os tribunais ainda não se manifestaram, nem juízes de primeir...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... reconhecer o direito do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ...60 – com adaptações). Petição de M. A. S. (e-STJ fls. 231⁄234): na condição ...Decisão interlocutória (e-STJ fl. 289): nomeou M. A. S. c... – inclusive no que se refere a alimentos, à meação em caso de separação ou divórcio e... de convívio que batem às portas dos Tribunais devem ter sua tutela jurisdicional prestada com ba...
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