Decisão interlocutória
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Em vigor
Código de Processo Civil
... devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... É assegurada às ... , se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória ... Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida ... fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: ... I – limitar-se à indicação, à ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ... § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão ...
- A decisão interlocutória em capítulos e as diferentes opções de recorribilidade: entre agravo de instrumento, apelação ou interposição conjunta
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Coisa julgada sobre a decisão interlocutória de mérito na execução fiscal
Coisa julgada sobre decisão interlocutória de mérito na execução
Continuemos a explorar o "macrotema" da coisa julgada em matéria tributária em suas diversas nuances, não sem antes advertir que o fio que nos conduz é a ideia de instrumentalidade ("o processo não é um fim em si mesmo")... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos ... § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: ... I - na fase de cognição, ...
- Decisão interlocutória
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Acórdão nº 2015/0078355-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL/1973. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACÓRDÃO COM CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC/1973, o recurso especial...
... DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ... -
4ª Turma do STJ admite agravo contra decisão interlocutória em recuperação judicial
STJ admite agravo contra decisão interlocutória em recuperação judicial
Por falta de previsão expressa na lei, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em recuperação judicial. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher pedido de empresas que es... -
Decisão interlocutória sobre prescrição deve ser impugnada por agravo, diz STJ
Decisão interlocutória sobre prescrição é impugnável só por agravo
As decisões interlocutórias sobre decadência e prescrição são, para todos os efeitos, pronunciamentos de mérito. Por isso, o recurso cabível para impugnar essas decisões é o agravo de instrumento, e não a apelação. O entendimento foi aplicado pela... -
Decisão interlocutória sobre tutela provisória é abrangente, define STJ
Decisão interlocutória sobre tutela provisória é abrangente, diz STJ
A decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória deve ser interpretada como uma cláusula de amplo espectro. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, definiu o conceito ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO RITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. NATUREZA DO PRONUNCIAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIAL PREJUÍZO À PARTE DECORRENTE DA ADOÇÃO DE RITO ESPECIAL MENOS CÉLERE. EXAME DOS...
... AUSÊNCIA. NATUREZA DO PRONUNCIAMENTO. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA. ... RECORRIBILIDADE ... INSTRUMENTO. ... -
Os novos conceitos de sentença e decisão interlocutória no novo CPC
Novos conceitos de sentença e decisão interlocutória no novo CPC
Neste segundo texto da série de comentários breves sobre pontos chave do projeto de novo Código de Processo Civil, examinaremos a distinção entre sentença e interlocutória, no contexto da nova lei processual. O primeiro texto da série versou sobre... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2.295/1986. Após o trânsito em julgado da decisão" que lhe foi ... favorável, a empresa cedeu seus créditos\xC2" ... interlocutória ...
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Acórdão nº 2011/0223740-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PROCESSO PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE FEITOS. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No âmbito do processo penal as decisões interlocutórias, que são justamente aquelas que não terminam a...
... INTERLOCUTÓRIA" ... RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE FEITOS. RECURSO ... DE APELAÇ\xC3" ... contra decisão interlocutória proferida pelo magistrado ... -
Acórdão nº 2015/0057404-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
... APREENSÃO. ... INTERLOCUTÓRIA. ... AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. ... VENCIDAS. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...
... CONTRATO. ... POSSIBILIDADE. ... INTERLOCUTÓRIA". ... ANTECIPAÇÃO ... CONFIRMATÓRIA. ... APELAÇÃO. ... PRECLUS\xC3" ... decisão provisória (decisão interlocutória). Assim, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INTERLOCUTÓRIA. ... INTERRUPTIVO. ... OCORRÊNCIA ... decisão" que desclassifica a decisão e abre vistas ao Ministério ... P\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0196309-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERLOCUTÓRIA. ... MODALIDADE ... decisão" interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0219889-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O provimento jurisdicional que determina o simples arquivamento do feito, sem pôr termo &#
... SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.. 1. O recurso cabível da decisão interlocutória de remoção de inventariante é o de agravo de...
... ESPECIAL. ... INVENTARIANTE. ... INTERLOCUTÓRIA. ... INSTRUMENTO. ... INTERPOSIÇÃO ... APELAÇÃO. ... NÃO PROVIDO ... 1. O recurso cabível da decisão" interlocutória de remoção de ... inventariante é o\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0098500-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO PRINCIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATOS DECISÓRIOS. NULIDADE. ART. 113, § 2º, DO CPC. PERDA DE...
... PASSIVO. DECISÃO" INTERLOCUTÓRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO ... RECORRIDO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0014813-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO" ... INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0211145-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOME COMERCIAL. DIREITO DE USO. ANTERIORIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. JUNTA COMERCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em nulidade de decisão interlocutória, quando esta,...
... DE USO. ANTERIORIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO" ... INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. AUSÊNCIA DE \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FORMA DE INTERPOSIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. De acordo com o CPC/73, a exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO. ... INTERLOCUTÓRIA. ... agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se ...