decisão interlocutória juizado especial
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. DIREITO DIFUSO DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão interlocutória em que o juiz declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e ...
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.288 - MG (2017/0028056-7). ...COMPETÊNCIA DO JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se,\xC2"...contra decisão... -
Acordão do Primeira Seção, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.1. "Inexiste previsão legal acerca da competência do STJ para julgarreclamação proposta contra decisão interlocutória proferida por juizde Juizado Especial Federal" (AgRg na Rcl 14.247/MG, Rel. MinistroJoão Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 1º.10.2013).2. Agravo Interno não
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Decisão Monocrática nº 52599837920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 16-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. A opção pelo rito do Juizado Especial implica, dentre outras limitações, no restritivo alcance recursal à disposição das partes. Contra a decisão interlocutória de Juizado Especial descabe agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça. Ausência de...
...TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CONTRA DECISÃO ...interlocutória de Juizado Especial descabe agravo de instrumento ... -
Acórdão Nº 4000118-83.2018.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 13-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXCEPCIONALIDADE PERMITIDA APENAS NOS CASOS EM QUE HOUVER TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE. ATO JUDICIAL FULCRADO NA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO MICRO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEGALIDADE DA DECISÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO MANDAMUS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL.Para...
... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.22.000046-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
...DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANEJO DE RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE. ..."AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍTIMA DE ACIDENTE ... - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO" ESPECIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇ\xC3"... -
Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADAPROFERIDA NO RITO COMUM PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser possívelmandado de segurança com o objetivo de controlar a competência doJuizado Especial, quando a questão for...
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Decisão monocrática Nº 0002543-18.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. Recurso não conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002543-18.2023.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 08.08.2023)
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO. ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. ... -
Decisão Monocrática nº 51489516920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DECLINADA.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. decisão INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015794-09.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015794-09.2019.8.19.0061 Apelante: EDSON MELO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
... e dar-lhe provimento para reformar a decisão recorrida e receber a denúncia, determinando o ... -
Decisão monocrática Nº 0002969-64.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciaistjpr.jus.br Autos nº. 0002969-64.2022.8.16.9000 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCESSÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO...
... DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCESSÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ...ão interlocutória proferida pelo Juiz do Juizado Especial Cível de. Assis Chateaubriand, que ... -
Acórdão nº 681037 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL NÃO CABIMENTO REPERCUSSÃO GERAL PRECEDENTE DO PLENO. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.847-3/BA, concluiu pelo não cabimento do mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida pelo juizado especial.
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Decisão monocrática Nº 0001567-45.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. Recurso não conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001567-45.2022.8.16.9000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.06.2022)
...DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. OPÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 0000699-33.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO QUE NÃO POSSUI CABIMENTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/1995 – CARÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE. PRÉ-EXECUTIVIDADE ...Juíza. de Direito do Juizado Especial Cível de Rolândia que, nos autos nº ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. PRECEDENTES.ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. SÚMULA N. 83/STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recálculo de seus vencimentos integrais, nos...
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Decisão Monocrática nº 50830133020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 04-05-2022
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JEFAZ. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS À ANÁLISE DO RECURSO. COMPETÊNCIA DECLINADA ÀS TURMAS RECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
...DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... -
Decisão Monocrática nº 50332973420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO ÓRGÃO ESPECIAL. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS...
...DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA ... -
Decisão Monocrática nº 50431974120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO ÓRGÃO ESPECIAL. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA...
...SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . VALOR DA CAUSA ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA ... -
Decisão Monocrática nº 50164331820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO RECORRIDA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ROSA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO ÓRGÃO ESPECIAL. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO...
...CONCURSO PÚBLICO. decisão recorrida. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ROSA. ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA ... -
Decisão Monocrática Nº 4000124-56.2019.8.24.9005 do Primeira Turma Recursal, 06-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Mandado de Segurança n. 4000124-56.2019.8.24.9005ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Mandado de Segurança n. 4000124-56.2019.8.24.9005, de Quinta Turma de Recursos - Joinville Impetrante: André Dienes FriedrichAdvogado: Ingo...
... DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXCEPCIONALIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 52266304820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. A opção pelo rito do Juizado Especial implica, dentre outras limitações, no restritivo alcance recursal à disposição das partes. Contra a decisão interlocutória de Juizado Especial descabe agravo de...
...TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CONTRA DECISÃO ...interlocutória de Juizado Especial descabe agravo de instrumento ... -
Decisão Monocrática nº 50422626420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. A opção pelo rito do Juizado Especial implica, dentre outras limitações, no restritivo alcance recursal à disposição das partes. Contra a decisão interlocutória de Juizado Especial descabe agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça. Ausência de
...TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CONTRA DECISÃO ...interlocutória de Juizado Especial descabe agravo de instrumento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0326512-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0326512-75.2019.8.19.0001 Apelantes: JORGE BULCÃO COELHO e outros. Apelado: ANDRÉ PHILIPPE RABELLO ALVES CORREA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação. Artigo 139 do Código Penal. Decisão de rejeição da denúncia por não atendimento ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Interposição de recurso sem a prova do...
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Decisão Monocrática nº 51459151920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. COMPRA DE AR-CONDICIONADO PAGO E NÃO RECEBIDO. RELAÇÃO CONTRATUAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. Na espécie, a autora ingressou com Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória exarado pelo Juizado Especial Cível, equivocadamente,...
...AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS ... de Instrumento contra decisão interlocutória exarado pelo Juizado Especial Cível, ... -
Decisão monocrática Nº 0001117-68.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 26-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ELEITO. ARTIGO 4º DA LEI 12.153/09. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001117-68.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
...INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO. ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ... -
Acórdão Nº 5028450-41.2019.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-12-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXECEÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/2009. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em primeiro grau de ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE ...