ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. BID COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TUTELA REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribu...
Das espécies de agravo - 6.2 Do agravo retido como regra - 6.3 Da decisão interlocutória proferida em audiência - 6.4 Das atribuições do relator - 6.5 Da impugnação das decisões do relator que converte o agravo de instrumento em retido, atribui-lhe efeito suspensivo ou antecipa a pretensão recursal - 6.6 Conclusão
MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL NÃO CABIMENTO REPERCUSSÃO GERAL PRECEDENTE DO PLENO. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.847-3/BA, concluiu pelo não cabimento do mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida pelo juizado especial.
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DA CARTA DE ORDEM E EXECUÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE -SUSPENSÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO - LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM FASE DE CONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE EM MATÉRIA RECURSAL - O conhecimento da ação cautelar não fere o princípio da unirrecorribilidade recursal, notadamente na hipótese em que o agravo de instrumento não é conhecido sem enfrentamento da matéria de mérito - Hipótese, ademais, em que a ação apresenta objeto mais amplo do que o recurso, vez que este pretende a reforma da decisão interlocutória que suspendeu a execução do julgado, enquanto que a a...
...sentença, proferida em procedimento de jurisdição voluntária, onde ...
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. "Discussões doutrinárias à parte, qualquer meio é idôneo para destrancar recurso especial indevidamente retido" (Pet n. 3.357, Rel. Min. Franciulli Netto). Quando interposto contra decisão interlocutória, proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução (art. 542, § 3º, do CPC), o recurso especial deve permanecer retido nos autos. Excepcionalmente, "o destrancamento de recurso especial, retido na forma do art. 542, § 3º, do CPC, exige inequívoco periculum in mora, inexistente no presente caso" (AgRg na MC 14.689/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.2.2010, DJe 1º.3.2010). Petição improcedente. (Pet 8.470/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS...
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ART. 800, CAPUT, DO CPC. No caso, objetiva o requerente com a medida cautelar inominada seja atribuído efeito suspensivo à decisão interlocutória proferida na origem. Ocorre que, estando o processo principal ainda em curso na primeira instância, a presente ação deveria ter sido ajuizada no juízo de origem, conforme dispõe nos termos do parágrafo único do art. 800, caput, do CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Cautelar Inominada Nº 70045361193, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 03/10/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO NA PETIÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. I - O agravo previsto no art. 522 do CPC é destinado tão-somente às instâncias ordinárias, porquanto visa a atacar decisão interlocutória proferida por juiz de primeiro grau. II - Desse modo, é incabível a interposição do agravo previsto no art. 522 do CPC em face de decisão que negou seguimento a recurso ordinário interposto contra v. acórdão prolatado por esta e. Corte Superior em recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag no RO na PET no RMS 25.172/MT, Rel. Ministro FELIX FISC...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. I - O agravo previsto no art. 522 do CPC é destinado somente às instâncias ordinárias, porquanto visa a atacar decisão interlocutória proferida por juiz de primeiro grau (Precedentes). II - Desse modo, é incabível a interposição do agravo previsto no art. 522 do CPC em face de decisão que não conheceu recurso de apelação interposto contra v. acórdão prolatado por esta e. Corte Superior em mandado de segurança. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag nos EDcl na PET no MS 14.836/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIA...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO ATACADOS. - Não se conhece o Agravo Regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da decisão agravada. Incidência das Súmulas 283 do Supremo Tribunal Federal e 182 desta Corte. - A alegação de ofensa aos artigos 475-I e 475-O, do Código de Processo Civil é insuficiente para desconstituir o acórdão recorrido, pois tais dispositivos legais não são suficientes para sustentar a tese de que as execuções fundadas em título extrajudiciais deve seguir o rito das execuções provisórias quanto houver recursos judiciais questionando uma decisão interlocutória proferida nos autos dessa execução. Incide assim a Súmula 284/STF. - Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no R...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTS. 471 E 473 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. REEXAME EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. A alegação genérica de afronta aos arts. 471 e 473 do CPC importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, I e II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucint...
... a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 162, § 2°), cabe-lhe o direito d...
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