decisao interlocutoria simples

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 16 de Dezembro de 2010

Filio-me à corrente que entende ser necessário verificar a natureza da decisão interlocutória proferida, apenas sendo cabível o agravo em apreço, se terminativa. Caso contrário é irrecorrível, de imediato, por situar-se a mesma como decisão interlocutória simples, à luz da norma contida no art. 893, § 1°, CLT, a seguir transcrito: ¿Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.¿ Na hipótese dos autos, tratando-se de decisão interlocutória simples, só depois de garantido o Juízo, caberá ao recorrente demonstrar seu inconformismo com a oposição de embargos à execução, decisão contra a qual, aí sim, persistindo a irresignação, poderá interpor agravo de ...

• Acórdãos nº 223095 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - Art. 157, § 2°, I e II do CP - Nu/idade processual - Inocorrência - Desnecessidade de fundamentação minuciosa da decisão que recebe a denúncia por revestir-se de natureza interlocutória simples - Preliminar rejeitada - Roubo realizado mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Materialidade e autoria comprovadas - Redução da pena - Impossibilidade - Observância da Súmula 231 do STJ na primeira fase da aplicação da pena - Aumento da pena em 3/8 de rigor - Presença de duas majorantes - Regime inicial fechado corretamente estabelecido - RECURSOS DESPROVIDOS.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 10 de Junho de 2011

Impede ao MM. Juízo “a quo”, por simples decisão interlocutória, reformar o conteúdo do acordo judicial, para excluir da presente lide o sócio que integrou a demanda desde a peça inaugural, e, em conseqüência do acordo homologado. Agravo de petição provido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para determinar o prosseguimento dos atos executórios em face do patrimônio do sócio EDUARDO NAZY KOURY, nos termos da fundamentação do acórdão, vencida a Desembargadora Maria Clara Saboya, que negava provimento. Recife (PE), 30 de março de 2011. Ana Cristina da Silva - Juíza Relatora  

• Acórdão nº AgRg no Ag 1257123 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 344 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. "Se o ato judicial proferido no âmbito do incidente de liquidação extingue o próprio processo, determinando inclusive o arquivamento dos autos, sua natureza já não será de simples decisão interlocutória que 'decide a liquidação', mas de verdadeira sentença (CPC, art. 162, § 1º), contra a qual o recurso cabível será o de apelaçã...

• Acórdão nº 1.0363.04.015265-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Maio de 2005

. V.P. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NULIDADES - DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - DESPACHO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES - SUBMISSÃO DO RÉU A EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ MENTAL EM RAZÃO DO VÍCIO - AFERIÇÃO PELO JUIZ - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E MODIFICAÇÃO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO.

... face da ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, o que afronta o art. 93, ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 13 de Outubro de 2011

Filio-me à corrente que entende ser necessário verificar a natureza da decisão interlocutória proferida, apenas sendo cabível o agravo em apreço, se terminativa. Caso contrário é irrecorrível, de imediato, por situar-se a mesma como decisão interlocutória simples, à luz da norma contida no art. 893, § 1°, CLT, a seguir transcrito: “Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.” Na hipótese dos autos, conforme bem asseverou o parquet trabalhista: “o a agravo de petição interposto guerreia a decisão interlocutória de fls. 455; decisão que mandou remover o bem penhorado se a agravante não comprovasse o adimplemento da prestação ou parcelamento do débit...

• nº 2002.71.04.019206-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 10 de Agosto de 2004

PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. INTERROGATÓRIO. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DO DEFENSOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. FUNDAMENTAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA - ART. 634, § ÚNICO, DA CLT. CONDUTA OMISSIVA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. Considerando a época em que se realizou o ato de interrogatório (22/07/2003), a presença do defensor do réu é apenas uma possibilidade, mas não obrigatoriedade. Na audiência de oitiva da testemunha da acusação o defensor dativo do réu estava presente, inexistindo qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa. O recebimento da denúncia tem natureza de decisão interlocutória simples, não necessitando de fundamentação. Cuida-se de juízo de admissibilidade, no qual verifica o juiz a ma...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 08 de Junho de 2011

Em que pese o entendimento sufragado na decisão do E. STF, exarada nos autos do RE Nº 569.056-3 - Pará e confirmado pelo C. TST conforme item I da Súmula nº 368, de não ser competente esta especializada para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais pagas durante período clandestino de relação empregatícia reconhecida judicialmente, tenho que aqui não se trata especificamente desta questão. Isto porque, no particular, a obrigação para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes do período clandestino fora advinda do acordo judicial firmado entre as partes. A questão, portanto, está acobertada pelo manto da coisa julgada, não comportando qualquer discussão. Inteligência do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Desse modo, não pod...

...Juízo ``a quo'', por simples, decisão interlocutória, reformar o conteúdo do...

• Decisão Monocrática nº 70041395187 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO POR MERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INVIABILIDADE. FORMAIS DE PARTILHA. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. No casamento pelo regime de separação obrigatória há formação de aquestos (súmula n.º 377 do STF). Logo, o imóvel adquirido onerosamente na vigência do casamento celebrado sob esse regime é patrimônio comum, ainda que registrado apenas em nome do viúvo-sobrevivente. Nesse contexto, é perfeitamente viável ao viúvo e aos herdeiros tratar e dispor sobre a propriedade desse imóvel no inventário da esposa-falecida - exatamente como eles fizeram no caso dos autos, e mediante acordo de partilha homologado por sentença transitada em julgado. À vista disso, não é dado ao juízo, por simples decisão interlocutória, ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 08 de Junho de 2011

Em que pese o entendimento sufragado na decisão do E. STF, exarada nos autos do RE Nº 569.056-3 - Pará e confirmado pelo C. TST conforme item I da Súmula nº 368, de não ser competente esta especializada para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais pagas durante período clandestino de relação empregatícia reconhecida judicialmente, tenho que aqui não se trata especificamente desta questão. Isto porque, no particular, a obrigação para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes do período clandestino fora advinda do acordo judicial firmado entre as partes. A questão, portanto, está acobertada pelo manto da coisa julgada, não comportando qualquer discussão. Inteligência do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Desse modo, não pod...

...Juízo ``a quo'', por simples, decisão interlocutória, reformar o conteúdo do...