decisão interlocutória simples

216844 resultados para decisão interlocutória simples

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3"... será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ..., contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre ...§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, ... fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. DENÚNCIA PELO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. JUIZ SINGULAR QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS E ABRIU VISTAS AO MP PARA OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099. NÃO APLICAÇÃO DE SANÇÃO. SENTENÇA QUE POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. NÃO OCORRÊNCI

    ...QUE . POSSUI . NATUREZA . DE . DECISÃO . INTERLOCUTÓRIA. . MARCO . INTERRUPTIVO. . ...interlocutória  simples...
  • Acórdão nº 2015/0215095-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PRESCINDIBILIDADE. GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior e do col. STF, acerca da decisão de recebimento da peça acusatór

    ...DECISÃO . DE . RECEBIMENTO . DA . DENÚNCIA. . ...interlocutória  simples,  o . ...
  • Acórdão nº 2015/0305915-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E RECEPTAÇÃO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PRESCINDIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. HABEAS CORPUS...

    ...ARMADA  E  RECEPTAÇÃO.  DECISÃO  DE  RECEBIMENTO  DA . ...interlocutória  simples,  o . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS ATOS DA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. OFENSA AO ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. PLENA EFICÁCIA DA VENDA JUDICIAL....

    ...DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA  DETERMINANDO  O . ...alienação  judicial  por  simples...
  • Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO JULGAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO DO EQUÍVOCO PELO TRIBUNAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA

    ...necessidade de complemento da decisão embargada, objetivem novo . ...
  • Acórdão nº 2014/0264736-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO CUSTAS DE PORTE REMESSA E RETORNO EM GRU SIMPLES, ENQUANTO RESOLUÇÃO DO STJ EXIGE GRU-COBRANÇA. FINALIDADE ALCANÇADA. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. 1. Nos termos

    ...SIMPLES", . ENQUANTO  RESOLUÇÃO  DO  STJ  EXIGE\xC2"...DA . CORTE . ESPECIAL. . DECISÃO . INTERLOCUTÓRIA. . RETENÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA...

    ...PRÉVIA.  DECISÃO...7. O simples... considerando  a  natureza  interlocutória...
  • Acórdão nº 2009/0106608-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ARTIGO 542, §3º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ASSISTENTE SIMPLES. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO IMEDIATO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos...

    ...ARTIGO 542, §3º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PEDIDO DE O DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ASSISTENTE SIMPLES. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO IMEDIATO DO RECURSO. ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1257123 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 344 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser...

  • Acórdão nº 2006/0086664-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DE OFFSHORE NO MERCHAT´S BANK EM NOVA IORQUE. EVASÃO DE DIVISAS. COMPETÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. CASO BANESTADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 88 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DESPACHO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA....

    ...4. A decisão de recebimento da peça acusatória, em razão de sua natureza interlocutória simples carece de fundamentação aprofundada, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001502-14.2015.5.06.0015), 31-10-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO-CABIMENTO. A decisão que rejeita arguição de nulidade de citação formulada em petição simples ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não desafiando agravo de petição, a teor do disposto nos artigos 893 e 897, § 1º, da CLT e Súmula nº 214, do TST. Agravo de instrumento improvido.

    ...-PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO-CABIMENTO. A decisão que ... de citação formulada em petição simples" ostenta natureza jurídica de decisão interlocut\xC3"...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ...decisão", discriminará os valores das indenizações a t\xC3"...simples. § 2o A comissão organizará sua atuação ... § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:. I - na ...
  • Acórdão Nº 0004619-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-05-2023

    REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL PARA REAPRECIAÇÃO

    ...INOCORRÊNCIA. DECISÃO. INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. DESNECESSIDADE DE ...
  • Acórdão Nº 0001631-91.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 19-01-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA, A ORDEM SOCIOECONÔMICA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 299, E 304 DO CP), ATRIBUÍDOS A A. E R.. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1°, § 1°, I, DA LEI 9.613/98) ATRIBUÍDO AOS TRÊS ACUSADOS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) ATRIBUÍDO SOMENTE A M.. SENTENÇA CONDENATÓRIA....

    ... pleiteou, preliminarmente, a nulidade da decisão de deferimento do pedido de busca e apreensão ... a natureza jurídica de decisão interlocutória simples. Todavia, tal ato não se qualifica, ...
  • Acórdão Nº 0010790-87.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS DE J. P. P., D. A. M. E S. R. S. R. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. EIVA INEXISTENTE. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS QUE...

    ... arguiu, em preliminar, a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, por ausência de ... a natureza jurídica de decisão interlocutória simples. Todavia, tal ato não se qualifica, ...
  • Acórdão Nº 0004378-09.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART.157, § 2º, I, II e V, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊ

    ...TESE NÃO ACOLHIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE ...
  • Acordao N° 1318605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021

    Direito penal e processual penal. Réu denunciado pela prática de lesões corporais simples, lesões corporais qualificadas, ameaça, resistência e dano qualificado. Procedência parcial. Absolvição de parte dos crimes e declassificação. Decisão interlocutória simples. Possibilidade superveniente de aplicação de medida despenalizadora. Oferta de suspensão condicional do processo. Necessidade de...

    ...CORPORAIS SIMPLES, LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS, AMEAÇA, ...DECLASSIFICAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 1.0704.01.002633-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação judicial desprovida de conteúdo meritório, que visa apenas resolver questão processual incidental, trata-se de mera decisão interlocutória simples, a qual, em regra, é irrecorrível. 2....

    ...AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. IRRECORRIBILIDADE. ...
  • Acordao N° 1258054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020

    Recurso em sentido estrito. Tráfico de droga e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento. Apelação. Não recebida. Natureza de decisão interlocutória simples. Irrecorribilidade. Ausência de previsão legal. I - a decisão que indefere o pedido de exame de dependência toxicológica é irrecorrível em princípio, podendo ser...

    ...APELAÇÃO. NÃO RECEBIDA. NATUREZA. DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. IRRECORRIBILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 5052761-45.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021

    HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, POR 17 (DEZESSETE VEZES) VEZES (ART. 2º, II, C/C ART. 12, LEI 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP).PLEITEADA A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DO DESPACHO QUE A RECEBEU. ATO JUDICIAL QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES, MAS QUE NÃO SE QUALIFICA NEM...

    ....Sustentam os impetrantes a nulidade da decisão que recebeu a denúncia e do despacho que a ... natureza jurídica de decisão interlocutória simples.Todavia, tal ato não se qualifica, ...
  • Acórdão nº 0020216-19.2013.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0020216-19.2013.8.11.0042 RECORRENTE: MARCOS DA ROCHA TEIXEIRA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRETENDIDO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIA NA FASE DO ART. 42

    ... ESTRITO (426) Assunto:  [Homicídio Simples] Relator:  Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI . ... da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:  POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. .     ... – INVIABILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES – PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE – ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000481-96.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-12-2015

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL QUE APURA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA DECISUM QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO PROPOSTA EM OBJEÇÃO A MANIFESTAÇÃO JUDICIAL QUE ESTABELECE O RITO PROCESSUAL PRÓPRIO DA LEI DE LICITAÇÕES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. DESCABIDA A APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Da simples

    ...DECISÃO. INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. DESCABIDA A APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. E IMPROVIDO. 1. Da ...
  • Acórdão Nº 0900731-63.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINARES. 1) PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. FATOS PRATICADOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 12.234/2010, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 109 E 110. IMPOSSIBILIDADE

    ...DECISÃO CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, ..., dado o caráter de decisão interlocutória simples, ausente a necessidade de ...

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