decisão judicial justa
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Em vigor
Código Penal Militar
... como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, ...Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...#Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do ...#Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. III - a administração justa e eficiente de processos de insolvência transnacional, de modo a proteger ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário;. ...III – a administração justa e eficiente de processos de insolvência transnacional, de modo a proteger ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa" causa, de partido que integra federação. #Inclu\xC3"... no prazo de quarenta e oito horas da decisão. V - filiação a outro partido, desde que a ...§ 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
..., ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ... sua função social, importa prévia e justa indenização em Título s da dívida agrária. ...decisão" judicial transitada em julgado fixar a indenizaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde ...á instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na ... omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. ... pena o perito ou o intérprete que, sem justa causa:. a) deixar de acudir ao chamado da ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de patente. ... não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por ... de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração. § 3º A exploração do objeto da ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...ção terá como órgão superior de decisão o Conselho Nacional de Desestatização - CND, ... valores por força de pronunciamento judicial de qualquer natureza. § 9° A realização da ... hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ARTIGO 9. Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca ... depósitos decorrentes de determinação judicial. ARTIGO 31. Até a centralização das contas na ... empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;. III - ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR). “Art. 28-A. Não sendo caso de ...ão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que ...justa causa. § 3º O recebimento de proposta de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A Justiça ... ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. § 1º O compromisso arbitral ..., sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do Poder Judiciário competente, ...§ 2º Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso ...ARTIGO 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a ..."Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... em saúde suplementar até que haja decisão da ANS, garantida a continuidade da assistência ..., até posterior determinação judicial; e. #Incluído pela Medida Provisória nº ... ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... de setembro de 1980, para a execução judicial. Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de ... que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução ...§ 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...ARTIGO 1. O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por ..., com o objetivo de fixar a prévia e justa indenização, audiência de conciliação, que ... manifestação das partes, antes de cada decisão manifestada no processo, em qualquer instância. ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a sua racional utilização, promovendo a justa" remuneração e o acesso do trabalhador aos benef\xC3"...§ 5º De toda decisão que fixar o preço em quantia superior à oferta ... trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. § ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... de setembro de 1980, para a execução judicial. Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de ... empregador que informe ao empregado sua decisão de antecipar o fim do período de redução ...§ 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente. . . ARTIGO 5. ... salvo mediante o pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse ...ARTIGO 25. Proteção Judicial. . 1. Toda pessoa tem direito a um recurso ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...V - à repartição justa" e equitativa dos benefícios derivados da explora\xC3"...decisão de instituição credenciada e aos atos ...Parágrafo único. No caso de litígio judicial, respeitadas as regras de regularização ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...@@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento. ...decisão fundamentada. #Redação dada pela Lei nº ... dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo ...Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até noventa dias. ...
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Acórdão nº 2012/0042270-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS VIA INTRANET - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - OBSTÁCULO JUDICIAL - CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, MANTENDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO.
...JUDICIAL - CONFIGURAÇÃO . ...omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, . ...