Ação Rescisória. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A ação rescisória constitui o meio hábil a desconstituir decisão transitada em julgado quando configurada violação à res judicata, conforme regra estatuída no art. 485, IV, do CPC. Procede o corte rescisório ao se constatar que a decisão rescindenda não reconheceu validade aos efeitos de decisão judicial, passada em julgado, proferida em ação de cumprimento, intentada pelo sindicato obreiro, e desconsiderou o reajuste salarial previsto na CCT 96/97, para efeito de evolução salarial dos autores. Ação rescisória que se julga parcialmente procedente. Decisão: ACORDAM os Componentes do Tribunal Pleno da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento da ação rescisória, por falta de indicação do literal dispositivo de lei v...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de proteção de direitos vem sendo invocada, às avessas, pela entidade estatal, para prejudicar o empregado fundista, que teve seu direito a correção de saldos do FGTS já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado. II - Afigura-se juridicamente impossível ação rescisória, sob o fundamento de violação, na espécie, da norma do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal,...
... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso. III - No plano infracons...
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. COISA JULGADA. OFENSA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 376 DA SBDI-1 DO TST. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e aquelas objeto do acordo. Assim, no presente caso, vislumbra-se vulneração do inciso XXXVI do art. 5o da Constituição Federal pois, ao determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os valores constantes do ajuste entabulado na fase de execução e homo...
... e não prestigia a decisão judicial passada em julgado. Recurso de Revista conhecido e parcial...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ERRO MATERIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. Viável a possibilidade de correção da decisão judicial, ainda que passada em julgado, nos termos do art. 463, I, do CPC, em face da existência de erro material, que deve ser corrigido no caso. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70029820883, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 13/05/2010)
De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve, inclusive, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que se impõe a demonstração da inexistência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar. É de ordem pública o dever de reparar dano causado a outrem (art. 186, CCB de 2002), devendo o pleito do autor ser apreciado à luz da teoria da responsabilidade civil. In casu, em face de decisão judicial passada em ...
...ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA. RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALH...
Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu o levantamento de numerário depositado em juízo, determinando-se que se aguarde a constrição da integralidade do débito, para, posteriormente, abrir-se prazo para que o executado ofereça eventual impugnação - Descabimento - Não se mostra adequado com o princípio da instrumentalidade processual que parte da dívida fique retida em conta judicial enquanto se busca, indefinidamente, por novos valores ou bens penhoráveis, suportando o credor, assim declarado por decisão judicial passada em julgado, as conseqüências adversas de dívida não paga - Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ERRO MATERIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. Viável a possibilidade de correção da decisão judicial, ainda que passada em julgado, nos termos do art. 463, I, do CPC, em face da existência de erro material, que deve ser corrigido no caso. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70029820883, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 13/05/2010)
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