AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EQUIPARAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DO INSS - INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO E ESTATUTO - Havendo previsão no regulamento da entidade de previdência privada, no sentido de que as suplementações serão reajustadas nas mesmas datas dos reajustes dos benefícios mantidos pelo INSS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, são os mesmos devidos. Des. Domingos Coelho - relator.Voto vencido - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE E AUMENTO REAL. - A entidade de previdência privada que estabelece que o índice de reajuste das prestações de suplementação de aposentadoria se atrela ao índice adot...
... PRIVADA VINCULADA A CONTRATO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - STF - "O exame das decisões em a..." (DJ 24.5.2007, decisão monocrática, grifos no original). Em idêntico se...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. CARÁTER INFUNDADO E PROTELATÓRIO DO AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. "Se os bens da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial...
Interpõe a Parte Agravante Embargos de Declaração, em Enfrentamento a Decisão que Julgou Prejudicado o Recurso de Agravo, em Decorrência de Retratação da Decisão Impugnada Pela Julgadora de Primeiro Grau. Sustenta que, Apesar da Retratação, Caberia a Análise de Matérias Outras Abordadas no Agravo. Cuida-se de Agravo Interposto contra Decisão que, nos Autos de Ação Ordinária de Cobrança de Diferenças Relativas a Complementação de Aposentadoria, Após Rejeitar Preliminares de Incompetência, Carência de Ação e Prescrição, Indeferiu Requerimento de Produção de Prova Pericial e Anunciou o Julgamento Antecipado da Lide. Após Oferecimento de contra-Razões Pelo Agravado, Já Estando o Recurso Pronto para Julgamento, Veio Aos Autos Petição Conduzindo Cópia da Decisão de Ret...
... o feito principal para uma das Varas da Justiça do Trabalho. Diante do ocorrido, foi julgado preju...
Interpõe a Parte Agravante Embargos de Declaração, em Enfrentamento a Decisão que Julgou Prejudicado o Recurso de Agravo, em Decorrência de Retratação da Decisão Impugnada Pela Julgadora de Primeiro Grau. Sustenta que, Apesar da Retratação, Caberia a Análise de Matérias Outras Abordadas no Agravo. Cuida-se de Agravo Interposto contra Decisão que, nos Autos de Ação Ordinária de Cobrança de Diferenças Relativas a Complementação de Aposentadoria, Após Rejeitar Preliminares de Incompetência, Carência de Ação e Prescrição, Indeferiu Requerimento de Produção de Prova Pericial e Anunciou o Julgamento Antecipado da Lide. Após Oferecimento de contra-Razões Pelo Agravado, Já Estando o Recurso Pronto para Julgamento, Veio Aos Autos Petição Conduzindo Cópia da Decisão de Ret...
... para uma das Varas da Justiça do Trabalho. Diante do ocorrido, foi julgado prejudicado o reccurso, através de decisão monocrática, na forma do art. 529, do CPC. Com efeito, diante ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. LEI Nº 11.101/2005. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO À DATA DA QUEBRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CRÉDITO QUE NO CASO CONCRETO DEVE SER HABILITADO PELO VALOR INDICADO NA CERTIDÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557 § 1º "A" DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70038037123, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 03/09/2010)
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL ¿ ADI. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO PERCEBIDA QUANDO EM ATIVIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. Tendo a Fundação agravante suscitado preliminar de litispendência, a qual foi acolhida em decisão monocrática e o agravado, posteriormente, feito prova da homologação da desistência do pedido quanto à ação ajuizada na Justiça Especializada, impõe-se o provimento do agravo interno para manter a decisão de 1º Grau que deferiu a antecipação de tutela, porquanto o abono de dedicação integral, concedido aos empregados em atividade, exibe natureza remuneratória, razão p...
MATÉRIA CONSTITUCIONAL/PROCESSUAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA VINCULADA A CONTRATO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - STF . "O exame das decisões em antagonismo permite reconhecer, considerada a matéria em debate ( complementação de aposentadoria , a cargo de entidade de previdência privada, decorrente de contrato de trabalho), que esse tema se inclui na esfera de competência da Justiça do Trabalho . " (DJ 24.5.2007, decisão monocrática, grifos no original). Em idêntico sentido: CC 7.323/PE , Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 6.2.2007; CC 7.382/MG , Rel. Min. Celso de Mello, de cisão monocrática, DJ 23.5.2007; CC 7.387/MG , Rel. Min. Ricardo Lewandowski, de cisão monocrática, DJ 6.12.2006; CC 7.393/MG , Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DO TRABALHO. RELAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DECLINADA NO PRIMEIRO GRAU E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENTE. AGRAVANTE ALEGA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVIRAVOLTA JURISPRUDENCIAL POR FORÇA DE JULGADO DO STF (CC N. 7204-1). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Na recente sessão de 29/06/2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, alterou sua jurisprudência e ¿definiu a competência da justiça trabalhista a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, para julgamento de ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho¿ (CC n. 7204-1). Conforme dispõe o art. 113 do CPC, ¿a incompetência absolu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. RELAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DECLINADA NO PRIMEIRO GRAU À JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVANTE ALEGA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVIRAVOLTA JURISPRUDENCIAL POR FORÇA DE JULGADO DO STF (CC N. 7204-1). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Na recente sessão de 29/06/2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, alterou sua jurisprudência e ¿definiu a competência da justiça trabalhista a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, para julgamento de ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho¿ (CC n. 7204-1). Conforme dispõe o art. 113 do CPC, ¿a incompetên...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DO TRABALHO. RELAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. DECLINADA COMPETÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENTE. AGRAVANTE ALEGA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVIRAVOLTA JURISPRUDENCIAL POR FORÇA DE JULGADO DO STF (CC 7204-1). PRECEDENTES RECENTÍSSIMOS DO STJ (RCL 1871/PB E CC 51.712/SP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Na recente sessão de 29/06/2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, alterou sua jurisprudência e ¿definiu a competência da justiça trabalhista a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, para julgamento de ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho¿ (CC n. 7204-1). Conforme dis...
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