Decisao normativa

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Enquanto o legislador não definir a nova base de cálculo do adicional de insalubridade, o seu cálculo deve ser efetuado nos termos do artigo 192 da CLT, isto é, com base no salário-mínimo de que cogita o artigo 76 da mesma CLT, salvo em casos de previsão em sede de decisão normativa (acordo coletivo de trabalho e/ou convenção coletiva de trabalho) em que haja estipulação de piso salarial, salário-mínimo profissional ou salário normativo, sem ressalva de não substituição ou de não aplicação.

• Acórdão nº 2738/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Outubro de 2011

Administrativo. Projeto de Decisão Normativa. Organização e Apresentação das Peças Complementares para Formação de Processos de Contas Ordinárias de Unidades Jurisdicionadas ao Tcu Relativas ao Exercício de 2011, a Serem Apresentadas em 2012, Nos Termos do Art. 4º da In Tcu Nº 63/2010. Transcurso do Prazo Fixado Pelo Plenário Com Apresentação de Emendas e Sugestões. Parecer pela Aprovação do Projeto Com Alterações. Encaminhamento da Deliberação Adotada à Adplan para Arquivamento

• Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeRODC-2019500-66.2005.5.02.0000 de 8ª Turma, 14 de Junho de 2010

DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. ANÁLISE CONJUNTA Segundo a Orientação Jurispr...

... ou aumento de remuneração por meio de decisão normativa, mas somente mediante autorização espe...

• Acórdão nº 31/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Janeiro de 2012

Administrativo. Projeto de Decisão Normativa. Organização e Apresentação de Relatórios de Gestão de 2012 das Unidades Jurisdicionadas. Apresentação de Sugestões. Aprovação

• Acórdão nº 2010/0002371-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. ART. 105, III, "B", DA CF. TESE NÃO ENFRENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA SANAR OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Evidenciada omissão do acórdão embargado, pois não se apreciou os argumentos de que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem julgou válido ato de governo local contestado em face de lei federal (art. , III, "b", da CF). O Tribunal local entendeu que a Decisão Normativa CAT-2/06 estadual, ao regulamentar a incidência de ICMS sobre a venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos, somente "estabeleceu mera interpretação da legislação tributária que exime de tributação a v...

• Acórdão nº 3058/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Novembro de 2011

Representação. Cálculo das Quotas Dos Fundos de Participação de que Trata o Inciso I do Art. 159 da Constituição Federal para o Exercício de 2012. Projeto de Decisão Normativa. Aprovação. Comunicação, Determinação e Arquivamento

• Acórdão nº 70035971589 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. JURISDIÇÃO DO DAER. CONCESSÃO DE USO RETRIBUÍDO. DECISÃO NORMATIVA 35/2003. Trata-se de ação de declaratória de inexigibilidade de tarifa por uso de faixa de domínio, calcada na decisão normativa de nº 35/2003, a qual não contempla a hipótese para os casos de autarquia, julgada improcedente na origem. O uso dos bens públicos pode ser feito pela própria pessoa que detém a propriedade ou por particulares, quando for transferido o uso do bem público. Referida transferência pode-se dar através de autorização, concessão ou permissão de uso. No caso dos autos, trata-se de concessão de uso, posto que contempla contrato administrativo através do qual se transferiu o uso de bem público (faixa de domíni...

• Acórdão nº 256/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Fevereiro de 2012

Representação. Projeto de Decisão Normativa. Contribuição de Intervenção No Domínio EconÔmico. Distribuição Dos Recursos de que Tratam o Art. 159, Inciso Iii, § 4º, da Constituição Federal e a Lei Nº 10.336/2001. Cálculo Dos Percentuais Individuais de Participação Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municípios para o Exercício de 2012

• Acórdão nº 8889/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Outubro de 2011

Tce. Débito ao Município. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Ausência de Caracterização de Benefício ao Município. Provimento. Insubsistência da Condenação do Município. Comunicação Aos Interessados. Restituição Dos Autos à Consideração do Relator a Quo. Não Caracterizado O Benefício Do Município Com A Aplicação Irregular Dos Recursos Federais, Impossível Atribuir Ao Referido Ente A Responsabilidade Pela Restituição Do Débito, Consoante O Disposto No Artigo 3º Da Decisão Normativa-tcu Nº 57/2004

• Acórdão nº 952/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2011

Tomada De Contas Especial. Irregularidades Na Utilização De Recursos Do Convênio Nº 086/90 Celebrado Entre O Fundo Nacional De Saúde E A Secretaria De Estado Da Saúde De Sergipe. Movimentação Indevida Dos Recursos Para Contas Genéricas De Titulariedade Do Estado De Sergipe. Impossibilidade De Fidedigna Comprovação De Aplicação De Parte Dos Recursos Nas Finalidades Específicas Do Convênio. Responsabilização Dos Ex-gestores Da Secretaria Estadual Da Saúde. Aplicação Do Entendimento Da Decisão Normativa Tcu Nº 57/2004. Responsabilização Do Ente Federativo. Citações. Rejeição Parcial Das Alegações De Defesa. Ausência De Indícios De Benefício Pessoal. Configuração De Desídia Administrativa. Prática De Ato De Gestão Ilegal. Infração A Norma Legal. Contas Irregulares Sem Débito. Multa. Necessi...