DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
...389/409. Objetiva a reforma da decisão nos seguintes aspectos e pelos seguintes fundament...58, § 1º, da CLT. Sucessivamente, pretende a exclus...Afirma que a cláusula normativa invocada pelo autor não é aplicável ao caso, po...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. ART. 105, III, "B", DA CF. TESE NÃO ENFRENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA SANAR OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Evidenciada omissão do acórdão embargado, pois não se apreciou os argumentos de que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem julgou válido ato de governo local contestado em face de lei federal (art. , III, "b", da CF). O Tribunal local entendeu que a Decisão Normativa CAT-2/06 estadual, ao regulamentar a incidência de ICMS sobre a venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos, somente "estabeleceu mera interpretação da legislação tributária que exime de tributação a v...
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA NAS MATÉRIAS COMUNS. HÉRNIA DE DISCO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. Ainda que o trabalho desenvolvido a serviço da reclamada, na função de operador de produção, possa não ser a causa determinante da moléstia, certamente contribuiu para acelerar o surgimento ou para agravar o quadro de hérnia de disco, por exigir grande esforço da coluna cervical e lombar, em movimentos contínuos de flexão, torção e rotação ao longo de jornadas habitualmente excedentes à legal. Trata-se, portanto, de caso típico em que a atividade laboral contribuiu como concausa da doença adquirida, na medida em que o trabalho, conjugado com a causa princip...
...Em nova decisão, fls. 612/612v, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho d...521/536 diante da sentença proferida às fls. 612/612...Alega a nulidade da cláusula normativa do contrato coletivo 2000/2005, a qual estabelece ...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Reexame Necessário Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Colenda Câmara, ao qual passo a acompanhar, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para tal fim, a verificação de que o valor dado à causa ultrapasse os 60 salários mínimos. Aposentadoria Por Invalidez A aposentadoria por invalidez requer a constatação de incapacidade definitiva e a impossibilidade de reabilitação do segurado para atividade que lhe gar...
... de auxílio-acidente, no valor equivalente a 50% do seu salário de benefício (Lei n° 8.213/91, ... declaratórios, sobrevindo a seguinte decisão:. De fato, a decisão contém omissão em relaçã... 8.213/91 contém importante indicação normativa, qual seja, . “for considerado incapaz e insusce...
ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O empregado contratado por prazo certo (contrato de experiência) não tem direito à estabilidade ou garantia no emprego porque o contrato se extingue no período aprazado, independentemente da ocorrência do acidente de trabalho e do gozo pelo trabalhador do respectivo benefício previdenciário. Recurso interposto pela reclamada a que se dá provimento.
... compensatório possuía previsão normativa (fls. 91/111), estando preenchido o requisito de fforma para a sua adoção, consoante artigo 59 da CLT. Ressaltou não haver irregularidade no ban... Suprema que, conforme se verifica da decisão liminar expedida na Reclamação nº 6.266/DF (Rel...
Tomada De Contas Especial. Fiscobras 2002. Obras De Adequação Do Contorno Rodoviário De Coronel Fabriciano/mg - Br-381. Superfaturamentos. Procedência Das Alegações De Um Responsável. Exclusão Do Processo. Procedência Parcial Das Alegações Dos Demais Responsáveis. Redução Dos Débitos. Irregularidade Das Contas, Débitos E Multa
... PJU-22.103/90, no valor global R$ 10.707.085,57, para a execução das obras de adequação de con...5º e o art. 10 da Instrução Normativa TCU 56/2007. 7. Após expor os argumentos dos resp...Flávio Góes Meniducci, revogou a decisão anterior, visando a dar prosseguimento ao contrato...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
... ESPECIAL Nº 1.085.646 - RS (2008⁄0192762-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : F... como uma entidade familiar, em decisão que confirmou a sentença de impugnação de candi... de família, suprindo, assim, a lacuna normativa, com o consequente reconhecimento dessas uniões c...
CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGO DA ANALOGIA. "A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não deve ser interpretada como norma excludente e discriminatória, voltada a impedir a aplicação do regime da união estável às relações homoafetivas". É juridicamente possível pedido de reconhecimento de união estável de casal homossexual, uma vez que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação explícita ao ajuizamento de demanda com tal propósito. Competência do juízo da vara de família para julgar...
... ESPECIAL Nº 827.962 - RS (2006⁄0057725-5) (f) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA R... infringentes que deram origem a tal decisão foram aviados em razão de acórdão proferido ant... consequência a existência de lacuna normativa, à vista do fato de que tampouco existe regra exp...
...4); 5) (..) os i. membros do Ministério Público Federa..., e ainda assim limitavam-se a ratificar normativa. instituída pela Lei nº 7.798/89. De modo a subs...
Acompanhamento. Primeiro Estágio De Acompanhamento Da Desestatização De Serviços De Trecho Da Rodovia Br-101. Aprovação Com Ressalvas Do Primeiro Estágio. Determinações. Recomendações
... de extensão, sendo 390,4 km de pista simples, 52,4 km de pista simples com faixa adicional (3ª fai... da União está contida na Instrução Normativa TCU 46/2004, a qual prevê cinco estágios de fisc... da justificativa técnica a nortear a decisão de conferir as referidas espessuras às estruturas...
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