decisão normativa cat 5
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 5. Compete aos órgãos governamentais:. I - ... nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ...
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Acórdãos nº 1016735-39.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Autuação. Prestação de serviços de telecomunicações. Aluguel de equipamento. Serviços intermediários. Base de cálculo do ICMS. CF, art. 155, II. LCF nº 87/96, art. 2º, III. LE nº 6.374/89, art. 1º, III. LF nº 9.472/97. Decisão Normativa CAT-5, de 2-12-2004. – Prestação de serviços de telecomunicação. Aluguel de equipamento. ICMS. A Constituição Federal e a lei não...
...{letter-spacing:4.588800px;}.ls44{letter-spacing:5... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U. ... LF nº 9.472/97. Decisão Normativa CAT-5, de 2-12-2004. Prestação ... -
Acórdão nº 2013/0047781-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS DOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEMAIS TESES SUSCITADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código...
...94) . 5". O Tribunal a quo consignou que\xC2"... e ilegalidade da decisão... -
Acórdãos nº 1016735-39.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança. ICMS. Autuação. Prestação de serviços de telecomunicações. Aluguel de equipamento. Serviços intermediários. Base de cálculo do ICMS. CF, art. 155, II. LCF nº 87/96, art. 2º, III. LE nº 6.374/89, art. 1º, III. LF nº 9.472/97. Decisão Normativa CAT-5, de 2-12-2004. Omissão. Prequestionamento. – 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não...
...{letter-spacing:4.588800px;}.ls5a{letter-spacing:5... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Rejeitaram os embargos. V. U.", de ... LF nº 9.472/97. Decisão Normativa CAT-5, de 2-12-2004. Omissão. ... -
Decisão da Presidência nº 1100249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
...2% III. LE no 6.374/89, art. 1°, III. LF n° 9.472/ Decisão Normativa CAT-5, de 2-12-2004. Prestação de serviços de telecomunicação. ...
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Decisões Monocráticas nº 1100249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo ...1°, III. LF n° 9.472/ Decisão Normativa CAT-5, de 2-12-2004. Prestação de serviços ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... . . DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ...
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Decisão da Presidência nº 1217343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
...LE nº 6.374/89, art. 1º, III. LF nº 9.472/ Decisão Normativa CAT-5, de 2-12-2004. Prestação de serviços de telecomunicação. ...
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Decisões Monocráticas nº 1217343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o ...1º, III. LF nº 9.472/ Decisão Normativa CAT-5, de 2-12-2004. Prestação de serviços de ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE QUETRATA O ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942. ALEGADA OFENSA AO ART.535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SENAI PARA PROMOVER A COBRANÇAJUDICIAL DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I.
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Decisão monocrática Nº 1397626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... de TV e Internet), como consta no texto citado da Decisão Normativa 5 CAT, de 02/dezembro/2004;. - a Assistência Técnica, por sua vez, ...
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DEICMS. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COMFUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA N.242. LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 do CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA. PRODUÇÃO DE
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54600-83.2014.5.13.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EMISSÃO DE CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) NOS MOLDES DA LEI E ABSTENÇÃO DE DISPENSA DE EMPREGADOS EM...
...Tais fundamentos e objetivos, encouraçados em princípios e regras constitucionais, . todos com inquestionável natureza e força normativa, contingenciam fórmulas surgidas na . economia e na sociedade de exercício de poder sobre pessoas humanas e de utilização de sua . ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.422, de 13 de maio de ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ...
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Base de cálculo do ICMS sobre serviços de telecomunicação e Pronunciamento CPC 47
Adolpho Bergamini: ICMS sobre serviços de telecomunicação
...Fê-lo por meio da Decisão Normativa CAT n° 05/2004, cujo inteiro teor pode ..., DE ACORDO COM A DECISÃO NORMATIVA CAT Nº 5/04; O SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET TAMBÉM ... -
Da não incidência de ICMS sobre outros serviços conexos aos de telecomunicações
..., na complexidade de sua regulação normativa, tendo em vista a boa compreensão da ...Em decisão na qual foi assentada a intributabilidade dos ... do ICMS (como de resto já visto no capítulo 5). O tributo estadual somente poderá ser cobrado ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...{letter-spacing:4.972000px;}.lsfd{letter-spacing:5...ídica, o legis- lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 . ...ípios no processo de enuncia- ção normativa – criação dos enunciados jurídicos por meio ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.469 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ...questionado, para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona,. desde ...espécie normativa”. Foi diante desse quadro que se propôs a ... -
Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
...4.658, de 22-5-2012). . 74 . . INIDONEIDADE FISCAL NO ÂMBITO ... Consideramos o artigo 33 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.183, de 19 de ...decisão desfavorável ao contribuinte, proferida pelo ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
..., em prol das quais a ADI foi ajuizada, a decisão final menciona que o dispositivo do acórdão ... estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder Executivo, conforme ...696 12.2.5 AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS E APURAÇÃO ...
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Direito individual do trabalho
...5 o -C e 5 o -D da Lei n. 13.467/2017: . Art. 5 o ... no cenário social, vez que a novidade normativa foi compreendida como uma flexibilização ...Um questionamento e consequente decisão judicial, podia catapultar os já altos custos do ...
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Acórdãos nº 1028276-69.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2018
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – Ação anulatória de lançamento fiscal – AIIM referente a ausência de pagamento de ICMS sobre prestação de serviços de telecomunicações, comunicação de dados, com erro na determinação da base de cálculo – Provimeto de acesso à internet, VPN (Virtual Private Network) e aluguel de equipamentos (Firewall e VoIP Card) – Prestação de serviço que se caracteriza como mero...
...{letter-spacing:4.848000px;}.ls91{letter-spacing:5... São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U., de ...Normativa CAT-5, de 2-12-2004. Prestação de ... -
Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
...Em setembro de 1967 a Lei n. 5.316 integrou o seguro de acidentes de trabalho à ...330 da Instrução Normativa INSS 77/2015 distribui a responsabilidade de ... - SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO SINGULAR -COMPETÊNCIA DO RELATOR (RISTF, ART. ...
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COVID. Legislação correlata
...14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) . a) registrados por ..., mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio ...799 a INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 41, do TST, de 21.6.18, que dispõe sobre as ...