Acompanhamento. Primeiro Estágio De Acompanhamento Da Desestatização De Serviços De Trecho Da Rodovia Br-101. Aprovação Com Ressalvas Do Primeiro Estágio. Determinações. Recomendações
... nas Leis 8.987/1995, 9.074/1995, 10.233/2001 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/1993. O empreend... da União está contida na Instrução Normativa TCU 46/2004, a qual prevê cinco estágios de fisc... da justificativa técnica a nortear a decisão de conferir as referidas espessuras às estruturas...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
... os quais o da Alemanha, que em agosto de 2001 editou a ÂGesetz zur Beendingung der Diskrimini... como uma entidade familiar, em decisão que confirmou a sentença de impugnação de candi... de família, suprindo, assim, a lacuna normativa, com o consequente reconhecimento dessas uniões c...
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FURTO DE FIO DE COBRE. A prática de furto pelo empregado configura ato de improbidade, previsto na alínea “a” do art. 482 da CLT. O ato praticado pelo empregado constitui falta grave que autoriza o rompimento do contrato de trabalho por justa causa. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento. RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE SOBREAVISO. Restando comprovada, mediante laudo contábil, a existência de diferenças de horas de sobreaviso a favor do reclamante, deve ser mantida a sentença. Apelo desprovido.
...Contra essa decisão, insurgem-se o reclamante, a segunda e a terceira ... exemplificativo, cita-se o mês de abril de 2001 (fl. 609), em que o reclamante estava em escala de... sentido, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1127 , de 8 de fevereiro de 2011, que disp...
CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGO DA ANALOGIA. "A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não deve ser interpretada como norma excludente e discriminatória, voltada a impedir a aplicação do regime da união estável às relações homoafetivas". É juridicamente possível pedido de reconhecimento de união estável de casal homossexual, uma vez que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação explícita ao ajuizamento de demanda com tal propósito. Competência do juízo da vara de família para julgar...
...RECONHECIMENTO. EMPREGO DA ANALOGIA. 1. "A regra do art. 226, § 3º da Constituição, q... infringentes que deram origem a tal decisão foram aviados em razão de acórdão proferido ant..., algumas de 1991, outras de 1998, também 2001 e 2003, o que demonstra a linearidade da relação... consequência a existência de lacuna normativa, à vista do fato de que tampouco existe regra exp...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. Farta prova documental comprovando o nexo etiológico entre a doença e o exercício da atividade profissional da segurada. Conversão devida desde a concessão do benefício previdenciário. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS CONFIGURADOS. Tem direito ao auxílio-acidente o trabalhador que em decorrência de acidente típico do trabalho tem sua capacidade laboral reduzida, ainda que em grau mínimo, devido à necessidade de despender maior esforço para a realização das suas atividades habituais. Hipótese dos autos em que o acidente de trabalho foi devidamente noticiado por meio da emissão da CAT. A análise sistemática dos elementos de prova evidenciou que restaram sequelas que reduz...
...436 do CPC c/c art. 131 do CPC. Aplicação do princípio da livre aprecia..., é possível que o magistrado, mediante decisão devidamente fundamentada, afaste as conclusões da...in verbis:. “INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 98 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003 – DOU... Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:. “Art...
HABEAS CORPUS Nº 189.130 - DF (2010/0200912-4). RELATORA : MINISTRA MAR..., e ainda assim limitavam-se a ratificar normativa. instituída pela Lei nº 7.798/89. De modo a subs... Instruções Normativas (IN) SRF nº 75 e 98/2001 (fls. 179). Todos os atos em questão foram editad...
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O recorrente não impugna os fundamentos adotados no acórdão do Regional: na petição inicial, a reclamante sustentou a invalidade de sua despedida, tendo feito referência aos arts. 476 e 118 da Lei nº 8.213/91, consoante se depreende da narrativa constante da exordial, de modo que não havia julgamento extra ou ultra petita. Limita-se a afirmar que a reclamante fundamentou sua pretensão apenas no art. 476 da CLT. Incidência da Súmula nº 422 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. Conforme registrado no acórdão do Regional, foi emitido o CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, contendo atestado médico de sintomas de patologias nos membros superiores, além de que o...
...Desse modo, verifica-se que a decisão do Regional está em consonância com o entendimen...MULTA NORMATIVA. Não se constata a violação do art. 7º, XXVI, ... parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001)-. Reza o art. 476 da CLT: Em caso de seguro-doen...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, "A", E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº 11.727/2008. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretaç...
...A decisão da presente controvérsia consiste em definir quai..., 3ª ed., Malheiros Editores: São Paulo, 2001. Pág. 258). Se a intenção do legislador - que, ... de 2003, foi editada a Instrução Normativa nº 306/2003, que trouxe as seguintes disposiçõe...
...13.882/2001, que regulamenta o Conselho Administrativo Tribut...6º, parágrafo único, da Instrução Normativa 380/99 GSF. Sustenta, em suma, a nulidade da CDA (...
A causa da aposentadoria da reclamante por invalidez decorrente de neoplasia no reto, não constitui óbice ao reconhecimento de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional (LER/DORT), sendo irrelevante que esta não tenha sido a causa da aposentadoria requerida pela obreira. RECURSO PROVIDO EM PARTE Decisão: ACORDAM os desembargadores da 3.ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para deferir o pedido de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional adquirida na empresa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com custas adicionais em R$ 600,00. Recife (PE), 01 de dezembro de 2010. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora
...TRT (RO) nº. 0136700-94-2008-5-06-0006.(Fl. 1). Relatora: Juíza Ana Cristina da Silva Ferreira ...Discorre sobre LER/DORT e Instrução Normativa n. 98/03 do INSS. Prossegue sustentando que o Banc...-doença acidentário a partir de 27/04/2001, conforme documento de fl. 30 dos autos. Assim, po...
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