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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 06 de Dezembro de 2010

A ascensão ao cargo pretendido se faz com o preenchimento do requisito temporal e ainda com a satisfação dos critérios estabelecidos no Plano de Sucessão instituído pela demandada, que 'busca o desenvolvimento profissional, com vistas ao alcance de novo estágio de carreira', os quais 'são estabelecidos a partir dos fatores de experiência, perfil profissional, desempenho e conhecimentos necessários ao exercício do CC a ser provido e estruturados em sistemáticas próprias', necessitando, assim que o empregado, 'in casu', componha o ¿Banco de Sucessores¿ conforme previsto no item 3.3.4 da RH 060.041, o que não restou demonstrado na hipótese presente. Recurso a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Re...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-2884400-46.2002.5.02.0900 de 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - OMISSÃO. Havendo o reconhecimento de que o julgado embargado continha erro material, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO - ENTIDADE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ISONOMIA SALARIAL. Ainda que o art. 37, inciso II, da Constituição da República vede a contratação de servidor público sem a aprovação em concurso público, conforme tem entendido esta Corte Superior, na forma de sua Súmula nº 363, a restrição contida na parte final do referido verbete sumular, quanto ao pagamento apenas da contraprestação pactuada, em relação ao núm...

...Na decisão perfilhada pela Turma não se evidenciou contradi�...

• Decisão Monocrática nº 70045632148 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 20 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso interposto de modo extemporâneo. Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe a contagem do prazo recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045632148, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 20/10/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 06 de Outubro de 2009

Com o advento do PCC/98, o exercício de função juridicamente enquadrada como de confiança passou a ser remunerado através da rubrica cargo comissionado. Para o cálculo da referida parcela, foi utilizada a tabela da antiga função de confiança, acrescida das correspondentes vantagens pessoais. Contudo, ainda que o cargo comissionado tenha incorporado, à época, o valor das vantagens pessoais, não tendo havido, por conseguinte, decréscimo remuneratório decorrente da implantação do PCC/98, certo é que a exclusão do cargo comissionado - que veio a substituir a função de confiança - das bases de cálculo das referidas vantagens infringe o disposto nas cláusulas 3.3.12 e 3.3.14, do próprio manual normativo RH 115 (regulamento interno) invocado nas razões recursais. O “novo dimen Decisão: ACORDAM...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 13 de Outubro de 2011

Com o advento do PCC/98, o exercício de função juridicamente enquadrada como de confiança passou a ser remunerado através da rubrica cargo comissionado. Para o cálculo da referida parcela, foi utilizada a tabela da antiga função de confiança, acrescida das correspondentes vantagens pessoais. Contudo, ainda que o cargo comissionado tenha incorporado, à época, o valor das vantagens pessoais, não tendo havido, por conseguinte, decréscimo remuneratório decorrente da implantação do PCC/98, certo é que a exclusão do cargo comissionado - que veio a substituir a função de confiança - da base de cálculo das referidas vantagens, infringe o disposto nas cláusulas 3.3.12 e 3.3.14, do próprio manual normativo RH 115 (regulamento interno) invocado nas razões recursais. O “novo dimens Decisão: ACORDAM...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 39578 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2012

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIDURA. PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão de 1º Grau que declinou da competência da Justiça Estadual, remetendo os autos à Justiça Federal para examinar Mandado de Segurança impetrado contra a Gerente de RH da Petrobras, o qual objetivava investidura de sujeito no cargo de inspetor interno de segurança. Os atos praticados por dirigentes de sociedades de economia mista relacionados (como a Petrobras) com a contratação de pessoal não são considerados "mera gestão". Os dirigentes de tais sociedades estão legitimados a figurar como autoridade coatora. Precedentes do STJ. Em Mandado de ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 27 de Abril de 2011

Considerando-se que a autora exerceu cargo em comissão por mais de 10 anos, que nos últimos 5 anos o “complemento temporário variável de ajuste de mercado - CTVA” fez parte de sua remuneração, que o CTVA somente era pago aos ocupantes de cargo comissionado, como forma de complementação de remuneração para o piso de mercado, em conformidade com o item 3.6.1 do MN RH 151, tal parcela deve fazer parte da estabilidade financeira, ora reconhecida no feito. Com efeito, o referido normativo interno deve ser interpretado em conformidade com o valor social do trabalho, da dignidade da trabalhadora, da razoabilidade, da irredutibilidade salarial, da estabilidade financeira e da boa fé contratual Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 13 de Janeiro de 2010

Indevido se afigura o desconto efetuado a título de reembolso de despesas com curso de pós-graduação quando a empregada, impossibilitada de concluí-lo no prazo inicialmente previsto, obteve da empregadora sua prorrogação e apresentou a monografia dentro do lapso estabelecido pela instituição de ensino superior, tudo conforme previsto no item 3.12.4 da RH 007, normativo que rege a matéria. Recurso patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 13 de janeiro de 2010. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Relatora  

• Acórdão nº 1361/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento

...4. Consoante subitem 9.11 da Decisão, foi determinado à Secretaria Nacional de Assist�...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 26 de Janeiro de 2011

Para a jurisprudência, a configuração do exercício da função de confiança do bancário depende de prova das reais atribuições do empregado e não decorre simplesmente da denominação da função ou do pagamento da gratificação do cargo, consoante preceitua o item I da Súmula n. 102 do C. TST Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso quanto ao pedido de aplicação da Súmula 113 do C. TST, bem como que sejam observados os relatórios RH 115 00, FEMD,C e RH 035 da Caixa e a observância da Súmula 381 do C. TST, quanto aos juros e correção monetária, por falta de interesse processual. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação os dias não t...