Declaracoes de vontade

• Acórdão nº 70036650620 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL.. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÕES. NOTAS FISCAIS DE REAJUSTE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DEDUZIDO NA PRESENTE DEMANDA DIZ RESPEITO A FATOS NÃO ALEGADOS NA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. SISTEMA BRASILEIRO ADOTOU A TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO (ART. 282, III, DO CPC). PRESCRIÇÃO. LEI NOVA NÃO PODE RETROAGIR PARA ALCANÇAR DECLARAÇÕES DE VONTADE MANIFESTADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. COMISSÕES. NOTAS FISCAIS DE REAJUSTE. DEMONSTRADO QUE HAVIA LARGA DIFERENÇA DE VALORES ENTRE O PERÍODO DA ABERTURA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO E O PERÍODO DO EFETIVO PAGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL EMITIA-SE A CHAMADA "NOTA FISCAL DE REAJUSTE". DIANTE DESSA DIFERENÇA DE VALORES, NOTADAMENTE EM FACE...

... não pode retroagir para alcançar declarações de vontade manifestadas antes de sua vigência. ap...

• Acórdão nº REsp 1177612 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Setembro de 2011

RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA. TIPICIDADE MATERIAL - DESVALOR DO RESULTADO - INEXISTENTE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. GRAVE AMEAÇA PARA IMPEDIR A INCRIMINAÇÃO DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO PRIMEIRO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO POR ATIPICIDADE QUANTO À SEGUNDA COAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. C...

• Acórdão nº REsp 1015379 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Fevereiro de 2012

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. "ÁREA ÚTIL". AUSÊNCIA, QUANDO DA PACTUAÇÃO, DE NORMATIZAÇÃO TÉCNICA DEFININDO O SEU CONCEITO. MOLDURA FÁTICA APONTANDO NÃO TER HAVIDO MÁ-FÉ E QUE, NO ESTADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, ANTERIORMENTE À DEFINIÇÃO PELA ABNT, CONFORME OS USOS E COSTUMES LOCAIS, O CONCEITO CONFUNDIA-SE COM O DE ÁREA PRIVATIVA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. O artigo 85 do Código Civil de 1916, vigente na época dos fatos, dispunha que, nas declarações de vontade, atender-se-ia mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem. As instâncias ordinárias apuraram que, anteriormente à edição de norma técnica da ABNT (2004) estabelecendo o conceito de "área útil", o que prevalecia, conforme os costumes locais, confundia-se com...

• Declaração de vontade e boa-fé no direito civil brasileiro: perspectiva histórica

Introdução 2. Da fixação do Direito Romano na Civilização Ocidental 3. A declaração de vontade no Direito Romano 4. Da fixação do Direito Romano no Brasil 5. Das declarações de vontade no Direito brasileiro 6. Da interpretação das declarações de vontade 7. Conclusão

• Revista Bonijuris
• Núm. 538, Setembro 2008

• Acórdão nº 2007/0152111-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Abril de 2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL IMOTIVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. Rejeitadas alegações de infringência aos arts. 21, 420, 458, 460, 515, 535, 608 e 610 do Cód. de Proc. Civil e de infringência aos arts. 402, 473 e 927 do Cód. Civil, tem-se evidente exagero de reclamo de mais motivar, quando a motivação exposta pelo julgado é mais que exaustiva satisfação ao dever de motivação, constante do art. 93, IX, da Constituição Federal. O art. 119, que estabelece a necessidade de prévia interpelação para a resolução unilateral, nos termos do art. 1092 do mesmo Código Civil, de contratos duráveis, como o da prestação de serviços em caráter continuado, e art. 129,...

... que dispensa, no geral, a forma nas declarações de vontade, salvo quando a lei o exigir, foram, no...

• Código Civil

... transitória, não puderem exprimir sua vontade. ARTIGO 4. São incapazes, relativamente a certos ... deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunst�...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2007/0152102-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Abril de 2009

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL IMOTIVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. Rejeitadas alegações de infringência aos arts. 21, 420, 458, 460, 515, 535, 608 e 610 do Cód. de Proc. Civil e de infringência aos arts. 402, 473 e 927 do Cód. Civil, tem-se evidente exagero de reclamo de mais motivar, quando a motivação exposta pelo julgado é mais que exaustiva satisfação ao dever de motivação, constante do art. 93, IX, da Constituição Federal. O art. 119, que estabelece a necessidade de prévia interpelação para a resolução unilateral, nos termos do art. 1092 do mesmo Código Civil, de contratos duráveis, como o da prestação de serviços em caráter continuado, e art. 129, que dispensa, no geral, a forma nas dec...

... que dispensa, no geral, a forma nas declarações de vontade, salvo quando a lei o exigir, foram, no...

• Acórdão nº 1999.41.00.002448-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Abril de 2006

ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. ARRENDAMENTO. PRAZO DE DOIS ANOS. BENFEITORIAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCORPORAÇÃO SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Lê-se na 9ª cláusula do contrato de arrendamento que teria "vigência por 02 (dois) anos contados a partir da assinatura de seu termo" e poderia "ser prorrogado por período igual se manifesto interesse do ARRENDATÁRIO e aceitação do ARRENDANTE". Em seu término, cessariam "todos os seus efeitos, independente (sic) de notificação judicial ou extrajudicial". Assim, há base para interpretação no sentido de que os dois anos contar-se-iam a partir da publicação do extrato contratual no Diário Oficial da União. Uma coisa é o prazo contratual, de dois anos, que se conta a partir da assinatura, e outra é o início da vigência...

...112, que "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas c...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-500-74.2009.5.20.0000 de 8ª Turma, 22 de Junho de 2010

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DESISTÊNCIA DE RECURSO. MARCO INICIAL DO PRAZO. O artigo 501 do Código de Processo Civil dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, sem a anuência do recorrido. Já o "caput" do artigo 158 do mesmo código processual prevê que as declarações unilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Desse modo, a formação da coisa julgada material ocorreu quando protocolado o pedido de desistência do recurso, uma vez que o ato produziu efeito imediato. Recurso ordinário a que se nega provimento.

• Acórdão nº 70024364432 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 30 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. ADEQUAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor. Ademais, ao consumidor é facultado o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos e condições da oferta. Arts. 35, I, e 46 do CDC. DANO MORAL. CARACTERIZADO. Configura-se como ilícito e abusivo o preenchimento dos termos do contrato pela instituição financeira de forma distinta das estabelecidas perante o seu preposto, causando constrangimento, humilhação e significativo aborrecimento, o qual gera o dever de indenizar. Manutenção do valor estabelecido na sentença. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70024364432, Seg...