CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... (a) aja sempre de forma a tratar os seres humanos como indivíduos independentes e não meramente co... dos Estados Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científ... de ocorrências geográficas (exemplos: reservas florestais, matas, rios, córregos, serras, entre ... avaliação de risco que emitirem declarações falsas, omitirem a verdade ou sonegarem informaç... Tribunal Federal de que o tratado ou convenção internacional não pode ultrapassar os limites est...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
... de liberdade por penas restritivas de direitos, e por ser mais benigna tem aplicação retroati... de diversos outros Tratados de Direitos Humanos. Como é sabido, a jurisprudência dos Tribunais t... Convenção Interamericana para Prevenir e Punir ... Conscientes do disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos , no sentido de que ningu... Os Estados Membros poderão formular reservas a esta Convenção no momento de aprová-la, rat...3. As declarações sobre reconhecimento de competência podem ser fei...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TORTURA. REPRESSÃO POR PARTE DOS AGENTES DO ESTADO. MÉTODOS DESUMANOS DE TRATAMENTO AO INDIVÍDUO DETIDO PELO APARATO ESTATAL QUE EXTRAPOLAM AS FUNÇÕES DO PODER DE POLÍCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais 1.Merece reparo a decisão singular que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação, aplicando ao caso dos autos o Decreto nº 20.910 de 1932, porquanto constatada a imprescritibilidade da demanda que visa reparar danos morais decorrentes de tortura praticada durante período de exceção do Estado, cujos agentes públicos extrapolaram os podere...
...2º da declaração sobre a proteção de todas as pessoas contra a tortura,... Carta das Nações Unidas e dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Proclamados na Declaraç... sobre a tortura, tais como a Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da... em Cartagena, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Cos... comprovantes de tratamento e pelas declarações médicas que instruem os autos, consoante se extra... leis sociais nunca pode afirmar-se sem reservas, pois está sempre sujeita ao princípio da iguald...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... (a) aja sempre de forma a tratar os seres humanos como indivíduos independentes e não meramente co... dos Estados Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científ... de ocorrências geográficas (exemplos: reservas florestais, matas, rios, córregos, serras, entre ... avaliação de risco que emitirem declarações falsas, omitirem a verdade ou sonegarem informaç... Tribunal Federal de que o tratado ou convenção internacional não pode ultrapassar os limites est...
Esse artigo destaca o esforço dos movimentos e organizações de mulheres na propositura de leis que completassem a cidadania feminina, superando tradicionais discriminações e avançando na conquista de novos direitos, e empreendido especialmente a partir do processo de redemocratização do País. O papel da produção legislativa internacional, consolidada em Convenções, Tratados, Planos de Ação e Declarações, ratificada pelo Estado brasileiro bem como e as modificações ocorridas na última década na legislação penal brasileira, particularmente a entrada em vigor da Lei Maria da Penha. Palavras-Chave: Direitos Humanos das Mul...
... para acompanhar a implementação da Convenção de Belém do Pará – MESECVI, Membro do Institut...Uma análise sobre a forma como essas políticas públicas foram nego... Legislativo 26, de 23/6/1994, retirou as reservas à Convenção sobre a Eliminação de todas as Fo... ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos. Ainda em 1998, o Ministério ...
A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos países receptores, bem como a inclusão dos reassentados em programas ligados à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação, ao lazer e ao consumo. Desta forma, analisa-se se o termo “Refugiado”, impresso nos documentos de identificação destinados aos refugiados no Brasil, termina por assumir uma acepção discriminatória. Palavras-chave Direito Internacional dos Refugiados, Globaliz...
...A Convenção da Liga das Nações ainda estabelecia sanções e..., deu azo aos maiores deslocamentos humanos da História moderna. Calcula-se que, em meados de... europeu, sendo, em sua maioria, os sobreviventes do Holocausto – isso sem contabilizar o grande c...Por isso as repúblicas latino-americanas têm admitido o asilo diplomático dado por embaix... instrumentos e que o fizessem sem reservas. Neste ponto, 13 Estados latino-americanos haviam ... através da tomada de suas declarações, perante a autoridade policial federal, independen...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... a incerteza científica que ainda existe sobre a matéria. 3 - Assentado isso, a questão do peri... formal entre declaração e convenção; entre princípios e normas internacionais vincula... Meio Ambiente adotá-lo sem críticas ou reservas. ....................................... ............ do Consumidor, quando assegura, como direitos básicos do consumidor, o direito à informação ... de um fungo cujas toxinas matam seres humanos e animais, além de potencial para arrasar planta..." (Stephen Breyer, Juiz da Suprema Corte americana). A Exmª Srª Desembargadora Federal SELENE MARIA... o juiz não aceite passivamente as declarações das partes como se fosse a verdade revelada. Em re...
Tratados para evitar a bitributação são tratados internacionais, geralmente bilaterais; baseados em modelos internacionais (OECD/ONU). São instrumentos de segurança ao investidor (proibição ao não confi sco pelo tributo) e asseguram o desenvolvimento das nações, de forma que daí decorre seu enlace aos Direitos Fundamentais. Sua interpretação resulta primariamente do tratado e da boa-fé contratual e prevalece sobre a lei interna. Palavras-chave Interpretação. Tratados Internacionais. Bitributação. Double Non Taxation Treaties are norms of International Law based on international models (OECD/ONU). They reinforce the security of international inves...
...A divisão entre tratado, acordo e convenção é imprecisa na doutrina e na prática consular. O... específico referente os Direitos Humanos, através da EC nº 45, que acrescentou in verbis...Sua evolução é delineada por declarações internacionais em geral sem caráter vinculativo 9... suprimir em parte ou integralmente as reservas que o Poder Executivo vinculou originalmente ao tr...); a Convenção-Modelo da ONU e a norte-americana. . . . O papel da Convenção-Modelo é de expre...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... a incerteza científica que ainda existe sobre a matéria. 3 - Assentado isso, a questão do peri... formal entre declaração e convenção; entre princípios e normas internacionais vincula... Meio Ambiente adotá-lo sem críticas ou reservas. ....................................... ............ do Consumidor, quando assegura, como direitos básicos do consumidor, o direito à informação ... de um fungo cujas toxinas matam seres humanos e animais, além de potencial para arrasar planta..." (Stephen Breyer, Juiz da Suprema Corte americana). A Exmª Srª Desembargadora Federal SELENE MARIA... o juiz não aceite passivamente as declarações das partes como se fosse a verdade revelada. Em re...
O presente artigo estuda o grau de aplicação - ou justiciabilidade - das principais normas internacionais de direitos humanos pelos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim como o conhecimento que possuem sobre a produção normativa no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os magistrados entrevistados foram indagados sobre sua formação acadêmica, sua concepção teórica sobre o tema, bem como acerca do grau de aplicação dos principais tratados internacionais de direitos humanos em suas decisões. Como principal resultado da pesquisa, pode-se apontar o descompasso entre a defesa pelos magistrados de posições teóricas arrojadas e o baixo grau de aplicação das normas internacionais de direitos humanos. The pre...
... o PIDCP se aproxima das primeiras Declarações do Estado liberal, ao passo que o PIDESC se coadun...2.8 Convenção Americana de Direitos Humanos e Protocolo de San S... em 1984, formulando na ocasião 15 reservas, somente eliminadas em 1994. Através desta conven...
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