AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE BENS (COMPLETA) PRESTADA À RECEITA FEDERAL, OU PROVA DOCUMENTAL QUANTO À DISPENSA EM DECLARAR O IR, A COMPROVAR A ALEGADA NECESSIDADE. ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO (DAI). Desde a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008. Assim, estando regular o CPF da agravante, presume-se igualmente a condição de isenta em declarar o imposto de renda. Situação bastante para o deferimento do benefício pretendido, assim considerada em face dos demais elementos dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO MANIFESTAMENTE PROCEDENTE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE COMPROVADA. Demonstrada a necessidade da obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, pois não há sinais de exteriorização de riqueza, além de a CTPS e o comprovante de renda evidenciarem a necessidade, aliado ao fato de ser inexigível a declaração anual de isento, extinta a partir de 2008, é de ser provido o recurso. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70032175325, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/09/2009)
SEGURO DE VIDA/ACIDENTES PESSOAIS - Ação de cobrança - Decisão de Primeiro Grau que condicionou a apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante, à juntada das cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda - Concessão de justiça gratuita - Imitada da declaração de pobreza atendente aos ditames do art. Io da Lei n° 7.115/83 - Ao que consta, a agravante não juntou a declaração de isento, sob o argumento de que foi extinta pela Receita Federal, através da Instrução Normativa 864, de 25 de julho de 2008 - DOU de 01.08.2008, que revogou a IN SRF n° 461/04, extinguindo a Declaração Anual de Isento - DAI - Possibilidade de revisão de tal situação, em decorrência de impugnação - Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO TENDENTE A COMPROVAR A ALEGADA NECESSIDADE. ATENDIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EMBASADA EM DOCUMENTOS SUFICIENTES. 1. Possível ao juiz condicionar o deferimento da gratuidade, em havendo dúvida quanto a real condição financeira do requerente, à efetiva comprovação de necessidade. 2. O demonstrativo de pagamento de um dos agravados demonstra estarem enquadrados seus rendimentos dentro dos critérios para concessão de AJG. 3. Desde 2008 deixou de ser exigida a apresentação da Declaração Anual de Isento do Imposto de Renda, razão pela qual não há que se exigir comprovação da situação de necessidade da outra agravada, bastando a declaração feita com presunção de veracidade às fls. 15. 4. Nos termos do art. 4º da Lei ...
...GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE ISENTO. INEXISTÊNCIA. POBREZA. DESNECESSIDADE DE COMPROV...Rejeitados os embargos de declaração opostos (e-STJ fl. 55). Nas razões do recurso esp... documento por ter sido a Declaração Anual de Isento (DAI) extinta pela. Secretaria da Receit... 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 2.12.2008, DJe 18.12.2008.) Na hipótese dos autos, entretan...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DECLARAÇÃO DE POBREZA - SIMPLES AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA - PARTE CONTRÁRIA QUE DEVE IMPUGNAR OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Agravo de Instrumento provido.
... tenha sobrevivido durante todo o ano de 2008 com o rendimento mensal médio, "inclusive férias..., e contra o próprio conteúdo da declaração de bens e direitos acostada aos autos, ê a inegá... do processo; que o agravante declarou ser isento de rendimentos, não possuindo património ou bens... certo a partir de 2008, a declaração anual de isento foi extinta pela Receita Federal; que es...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CABIMENTO. AFIRMAÇÃO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO. Impõe-se a concessão da AJG quando atendido o requisito legal da alegação da impossibilidade de suportar os ônus processuais, através dos indicativos de situação compatível com a benesse. PRETENSÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047107388, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 23/01/2012)
... impossibilidade de apresentação de declaração anual de isento. . Impõe-se a concessão da AJG q...o . 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Decla...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CABIMENTO. AFIRMAÇÃO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO. Impõe-se a concessão da AJG quando atendido o requisito legal da alegação da impossibilidade de suportar os ônus processuais, através dos indicativos de situação compatível com a benesse. PRETENSÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045884111, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 04/11/2011)
... impossibilidade de apresentação de declaração anual de isento. Impõe-se a concessão da AJG qua...o . 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Decla...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENDIMENTOS INFERIORES A SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 2º, § único da Lei 1.060/50, combinado com o artigo 5º, LXXIV da CF. 2.A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício, em função do agravante perceber rendimento mensal inferior a seis salários mínimos, valor este insuficiente para atender as necessidades básicas garantidas constitucionalmente. Dado provimento, de plano, ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70047216734, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
... edição da Instrução Normativa RFB 864.2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTO DISPENSADO NO CASO CONCRETO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. No caso concreto, mostra-se cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que o autor labora como autônomo, não tendo como comprovar seus rendimentos. Cabível a juntada de declaração atestando a média mensal percebida pelo autor. Ademais, a partir de 2008, deixou de ser exigida a apresentação de declaração de imposto de renda para aqueles que gozassem de isenção, mostrando-se inadequado determinar a apresentação de declaração anual de isento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70038730511, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ma...
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