declaração ausência competência
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... ARTIGO 15 ... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... múltiplos durante a vigência da declaração de situação crítica de escassez de recursos ... a execução de atividades de sua competência, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.433, de 1997, ... II da Lei nº 9.433, de 1997, e, na ausência ou impedimento destas, por outras entidades ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... declaração de nascimento onde constem necessariamente as ... respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança ... Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e ... árias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 10 ... Caberá ao Poder ... do Ministério das Comunicações, a declaração" de utilidade pública, para fins de desapropriaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... Federal e dos Territórios, com competência delegada através de convênio ou credenciamento, ... , para os casos de impedimento ou ausência do titular ... § 3º - Em razão do ... estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... III - declaração do ordenador da despesa de que as obrigações ... público-privadas federais, com competência para: ... #Vide Decreto nº 5.385, de 2005 ... § 12. A ausência de aceite ou rejeição expressa de fatura por ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional ... d) demonstrar a ausência" de prejuízo decorrente do cumprimento das obriga\xC3" ... do disposto neste artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ... juntamente com os benefícios dessa competência; e ... #Incluído pela Medida Provisória ... § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades que componham a Redesim ... da Redesim, a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal ... criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , a fim de assegurar os usos múltiplos durante a vigência da declaração de situação crítica de escassez de recursos hídricos a que se refere o ... § 5º A ausência ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência ... V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos ... com imparcialidade, independência, competência", diligência e discrição ... § 7º Poder\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando ... Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... “Art. 167-U. Na ausência de prova em contrário, presume-se a insolvência ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista ... § 2º Para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Da declaração dos bens ... SEÇÃO I. Da enunciação ... ARTIGO 9 ... É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a ... parte ineficaz pela incapacidade, ausência ou conhecida oposição da totalidade ou maioria ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Da competência dos órgãos integrantes do sndc ... ARTIGO ... ARTIGO 31 ... Na ausência de Fundos municipais, os recursos serão ... ão da decisão poderão consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... ção, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ... III- ... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... sancionatórias, com eventual declaração de caducidade da concessão, assegurado o direito ... do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de ... § 1o Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)