Embargos de declaração em agravo de instrumento. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. Artigo 40, III, b, da Constituição Federal de 1988. Cômputo do tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Precedentes. 4. Reexame da atividade análoga à de professor. Impossibilidade. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ATENDIMENTO ESPECIAL COM UM MONITOR ESCOLAR. OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - EM ITINERÂNCIA PELO ESTADO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO COMPLETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A omissão no acórdão enseja ausência de prestação jurisdicional, o que demanda o retorno dos autos à origem para pronunciamento acerca de questão relevante ao deslinde da controvérsia. (Precedentes: AgRg no REsp 1280200/AM, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01/12/2011, DJe 07/12/2011; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1231689/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). A pretensão de anulação do acórdão que julgou os embargos ...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. AULA DE EQUITAÇÃO. COICE DE CAVALO. FRATURA EXPOSTA DE OSSO DA PERNA DA MENOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. Aplicável à hipótese a Teoria da Aparência, considerando-se a boa-fé do consumidor, que acreditava que a escola de equitação fazia parte do Jockey Club. Em tendo restado comprovada a omissão do réu tanto na prestação do socorro como nas aulas de equitação, a manutenção do dever de indenizar é medida que se impõe. Tal indenização estende-se aos pais da menina, visto que vivenciaram momentos de dor e angústia. Na espécie denomina-se o chamado dano moral indireto, ou "por ricochete", pelo qual a pessoa lesada é atingida de modo reflexo p...
... do pedido dos autores face à declaração da nulidade, de ofício, da sentença, determinada...
... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Traba... professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas ....
RECURSO DA RECLAMADA. DESPEDIDA OBSTATIVA. ESTABILIDADE DO APOSENTANDO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Caso em que resta evidenciado que a despedida da reclamante, professora da reclamada há mais de 2 (duas) décadas, ocorreu, exclusivamente, em virtude da proximidade da aquisição do direito à estabilidade do aposentando, prevista em norma coletiva. Despedida revestida de caráter meramente obstativo, visando a tornar inócuo o direito assegurado por intermédio de negociação coletiva (CF, art. 7º, XXVI), a qual se reputa ilícita por afrontar a dignidade da pessoa da trabalhadora (CF, art. 1º, III), por relegar a um segundo plano o valor social do trabalho (CF, art. 1º, IV) e por desrespeitar a boa-fé que deve pautar a execução dos contratos (CC, art. 187 e 422). Recur...
... ao pagamento de 30 (trinta) horas-aula pelo trabalho em 6 (seis) sábados no ano 2009, co...Entende-se, no caso, que essa declaração possui presunção juris tantum de veracidade e n...
PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Não tendo sido demonstrada ausência de tutela jurisdicional capaz de ensejar a nulidade do julgado, haja vista terem sido evidenciados os fundamentos adotados para o convencimento do julgador de origem, afasta-se a violação indicada ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. II - Impende salientar que, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI do TST, sendo necessário, por injunção lógica, que o preceito legal verse especificamente sobre a matéria impugnada. III - Convém trazer a lume, ainda, o teor do inciso III da Súmula 297 do TST, segundo...
..., não obstante opostos embargos de declaração. IV - A par dessas considerações, verifica-se qu...FIXAÇÃO DA HORA-AULA DO PROFESSOR EM CINQUENTA MINUTOS. I - Extrai-se d...
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos...
...2.- Os embargos de declaração opostos (fls. 76⁄79) foram rejeitados (fls. 82... âmbito do Direito Comercial, em memorável Aula Magna de RUBENS REQUIÃO (RUBENS REQUIÃO, ÂAb...
PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. REMUNERAÇÃO. A remuneração do professor, alusiva às tarefas pedagógicas relacionadas com a sua área de atuação, nelas compreendidas a preparação de aulas e a correção de trabalhos e provas, já está incluída no valor ajustado da hora-aula. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA EM NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE DO ATO. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. Norma coletiva que condiciona a redução da carga horária do professor às hipóteses em que também reduzido o número de alunos ou de turmas. Redução da carga horária do professor sem prova da condição imposta por norma coletiva. Ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Diferenças salariais devidas.
... as contrarrazões e os embargos de declaração opostos à sentença de primeiro grau por ela firm...
Prestação de Contas. Exercício 2001. Grande Número de Falhas Formais. Descontrole Administrativo. Acatamento, Excepcional, das Justificativas. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinações Corretivas
... não é contratado apenas para dar aulas, mas, que venha prescindido (sic) de um projeto de... com referência à apresentação de declaração de bens e rendas. Entretanto, apesar de reiteradas...
HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ARTIGO 318 DA CLT. A limitação da artigo 318 da CLT estabelece jornada especial para os professores, o que resta corroborado pela inteligência da própria OJ nº. 206 da SDI-1 do C. TST. Da mesma forma, afigura-se absolutamente inverídica a assertiva de que as horas extras decorreram de necessidade imperiosa de serviço, sendo que estas ocorriam habitualmente em razão da própria disposição da carga horária exigida pela reclamada. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no item. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que os elementos probatórios contidos nos autos não demonstram o trabalho nas condições consideradas pelo perito para a caracterização da insalubridade, uma vez que, no exercício da função de professora de Biologia, não havia contato ...
... ou normativa para a consideração da hora-aula como sendo de 50 minutos. Registra que a recorrida...No caso, embora presente declaração de pobreza na fl. 16, a autora não está assistid...
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