declaração autenticidade documentos pelo advogado
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das ... uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas ... competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos ... designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome ... o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... II - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ... III- o registro de títulos e documentos; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... , numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para ... de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de ... do interessado, representado por advogado, instruído com: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... , ter vista dos autos, obter cpias de documentos neles contidos e conhecer as decises proferidas; ... deciso, os quais sero objeto de considerao pelo rgo competente; ... IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatria a representao, por fora ... ser exigido quando houver dvida de autenticidade ... 3 A autenticao de documentos exigidos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II- ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, ressalvada a ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de ... documentos relativos às transações que realizarem, pelo ... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro ... a confirmação de autoria e autenticidade" do documento, inclusive na hipótese de utilizaç\xC3" ... Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo" Decreto nº 6.686, de 2008 ... V - destruiç\xC3" ... apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que ... Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de ... ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle ... O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139600-15.2012.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. Ao advogado cabe fazer prova do mandato. A ausência de instrumento válido, capaz de comprovar a representação processual, torna inexistente o Recurso interposto pela Reclamada, conforme disposto na Súmula n.º 164 desta Corte. O art. 830 da CLT obriga as partes à apresentação dos...
... Ao advogado cabe fazer prova do mandato. A ausência de ... obriga as partes à apresentação dos documentos em fotocópia autenticada ou com declaração de autenticidade feita pelo próprio advogado, e o Recorrente, ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... ARTIGO 8 ... § 2º Os documentos referidos no parágrafo anterior não conferem o ... ça ou por via diplomática confere autenticidade aos documentos ... #Redação dada pela Lei ... , conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o ... obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, depois de registrada, passar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42-45.2011.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Junio de 2013
... DAS CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. Ainda que esteja equivocado o ... documentos em cópia sem autenticação, mas condiciona a ... à declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual assume responsabilidade pessoal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1294-31.2010.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ... documentos em cópia sem autenticação, mas condiciona a ... à declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual assume responsabilidade pessoal ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... III- Servir-se de documentos", por qualquer forma falsificados; ... #Inclu\xC3" ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ... Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O ... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... advogado, economista, administrador de empresas ou ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... II - a autenticidade de todos ou de alguns documentos juntados com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-46.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. A nova redação do art. 830 da ... possibilita às partes a juntada de documentos em cópia sem autenticação, contudo, nesta ... da declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual assume responsabilidade pessoal ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220500-89.2009.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... GUIA DE CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. A nova redação do artigo 830 ... , possibilita às partes a juntada de documentos em cópia sem autenticação, contudo, nesta ... ção de autenticidade firmada pelo advogado, o qual assume responsabilidade pessoal. No caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1317700-39.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
... da CLT, passando a ser permitida a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua ilidade, dos documentos oferecidos em cópia para fim de prova ... 2 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de ... Dos Documentos de Viagem ... Art. 5o São documentos de viagem: ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ... do Poder Executivo confere autenticidade" aos documentos ... Art. 89. O pedido de extradi\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda ... fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” ... “Art ... II – a autenticidade de todos ou de alguns documentos juntados com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000136-11.2013.5.06.0014), 02-10-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS GUIAS. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. O art. 830 da CLT não impõe maiores formalidades à declaração de autenticidade dos documentos pelo advogado, não se fazendo obrigatória a sua declaração na peça do recurso. Assim, a atenção deste requisito por ocasião da petição de encaminhamento do apelo preenche o pressuposto extrínseco de...
... do Recife (PE)EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS GUIAS ... à declaração de autenticidade dos documentos pelo advogado, não se fazendo obrigatória a sua ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... II- da autenticidade ou falsidade de documento ... Parágrafo ... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-442/2002-071-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2004
AUTENTICIDADE DE PEÇAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO PELO ADVOGADO - ALCANCE - INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. Viola o art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, a decisão que, sob o fundamento de que a declaração feita pelo advogado, de autenticidade dos documentos juntados no recurso, em cópia reprográfica não autenticada, deve especificar...
... A C Ó R D Ã O ... AUTENTICIDADE DE PEÇAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO PELO ... de que a declaração feita pelo advogado, de autenticidade dos documentos juntados no ...