declaracao autenticidade documentos pelo advogado

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  • AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO. Descabe agravo regimental ou interno contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo, ou decide acerca de antecipação de tutela ou liminar, cabendo à parte interessada aguardar o exame do mérito do agravo de instrumento, salvo se o próprio relator a reconsiderar. Inteligência do art. 527, parágrafo único, do CPC. Conclusão nº 6 do CETJRGS. Precedentes Jurisprudenciais. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO ART. 526 DO CPC. Evidenciado nos autos que a parte agravante cumpriu as exigências do art. 526 do CPC, mostra-se infundada a preliminar de não conhecimento do recurso articulada pela parte adversa. Declaração de aute...

    ...Declaração de autenticidade dos documentos assinada digitalmente pelo ... estarem autenticadas e a declaração do advogado nesse sentido estar apócrifa. No mérito, ...

  • AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, POR IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF, E DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, EM VISTA DAS CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. Ainda que esteja equivocado o entendimento encampado no despacho denegatório, eis que o mero erro no preenchimento formal das guias juntadas aos recursos de revista não acarreta a deserção, referidos apelos não logram processamento. Nos respectivos recursos ordinários, as empresas apresentaram as guias Darf´s e dos depósitos recursais em cópias simples, sem a necessária autenticação. A nova redação do artigo 830 da CLT, dada pela Lei nº 11.925/2009, possibilita a juntada de documentos em cópia sem autenticação, mas cond...

    ... a validade do documento à declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual ...

  • AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO. Descabe agravo regimental ou interno contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo, ou decide acerca de antecipação de tutela ou liminar, cabendo à parte interessada aguardar o exame do mérito do agravo de instrumento, salvo se o próprio relator a reconsiderar. Inteligência do art. 527, parágrafo único, do CPC. Conclusão nº 6 do CETJRGS. Precedentes Jurisprudenciais. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO ART. 526 DO CPC. Evidenciado nos autos que a parte agravante cumpriu as exigências do art. 526 do CPC, mostra-se infundada a preliminar de não conhecimento do recurso articulada pela parte adversa. Declaração de aute...

    ...Declaração de autenticidade dos documentos assinada digitalmente pelo ... estarem autenticadas e a declaração do advogado nesse sentido estar apócrifa. No mérito, ...

  • RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. A nova redação do art. 830 da CLT, dada pela Lei nº 11.925/2009 possibilita às partes a juntada de documentos em cópia sem autenticação, contudo, nesta hipótese a validade do documento depende da declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual assume responsabilidade pessoal. No caso em análise a Guia DARF de recolhimento de custas processuais não veio acompanhada de autenticação tampouco de declaração de autenticidade, motivo pelo qual não é capaz de comprovar a efetivação do preparo recursal. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.

  • AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A nova redação do artigo 830 da CLT, dada pela Lei nº 11.925/2009, possibilita a juntada de documentos em cópia sem autenticação, mas condiciona a validade do mesmo à declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual assume responsabilidade pessoal. No feito, tal aspecto não foi observado, e, por consequência, inviável se torna comprovar a efetivação do preparo recursal. Precedentes desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. Ao advogado cabe fazer prova do mandato. A ausência de instrumento válido, capaz de comprovar a representação processual, torna inexistente o Recurso interposto pela Reclamada, conforme disposto na Súmula n.º 164 desta Corte. O art. 830 da CLT obriga as partes à apresentação dos documentos em fotocópia autenticada ou com declaração de autenticidade feita pelo próprio advogado, e o Recorrente, alheio ao disposto no referido dispositivo legal, juntou aos autos procuração sem autenticação. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. O entendimento desta Corte Uniformizadora é pacífico no sentido da possibilidade de conceder de ofício a medida, para o fim de garantia da execução, à luz do disposto no artigo 466 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento do reclamante a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO...

    ... AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. A nova redação do artigo 830 da CLT, dada pela ..., possibilita às partes a juntada de documentos em cópia sem autenticação, contudo, nesta ... a validade do documento depende da declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual ...

  • Mandado de Segurança. Juntada de documentos em cópias sem autenticação. Não conhecimento. A declaração de autenticidade dos documentos juntados aos autos, pelo advogado da parte, apenas tem aplicabilidade no caso do agravo de instrumento, em consonância com o disposto no artigo 544, § 1º, do CPC. Sendo assim, em mandado de segurança, prevalece a idéia de que a prova documental deve ser pré-constituída, não comportando dilação probatória, nem tampouco a aplicação do prazo previsto no artigo 284 do CPC, para sanar eventual omissão, de acordo com o entendimento expendido na Orientação Jurisprudencial nº 52, da SDI-2 do TST.

  • AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. A nova redação do art. 830 da CLT, dada pela Lei nº 11.925/2009 possibilita às partes a juntada de documentos em cópia sem autenticação, contudo, nesta hipótese a validade do documento depende da declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual assume responsabilidade pessoal. No caso em análise a Guia GFIP de recolhimento do depósito do recurso de revista não veio acompanhada de autenticação tampouco de declaração de autenticidade, motivo pelo qual não é capaz de comprovar a efetivação do preparo recursal. Precedentes desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. Nos termos do art. 830 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 11.925/2009, a validade dos documentos trazidos aos autos está vinculada à apresentação de seu original, de fotocópia autenticada ou de declaração de autenticidade firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Constatada a declaração de autenticidade, não se há de falar em deserção do recurso interposto. Portanto, afasta-se o óbice imposto pelo despacho denegatório e passa-se ao exame do apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte. SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À RECLAMANTE. RESPONSABILIDAD...

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