declaracao comparecimento em audiencia

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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - ANÁLISE DE MATÉRIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA COGNITIVA DO WRIT - DÉBITO ALIMENTAR - PAGAMENTO - EXIGÊNCIA LEGAL - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO. (EDcl no HC 226.226/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 26/03/2012)

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alimentos - Comparecimento em audiência sem a presença de Advogado - Revelia - Alimentos Procedentes - Alegação de Cerceamento de Defesa Afastado - Ausência dos requisitos do Artigo 535 do Código de Processo Civil - Prequestionamento - Decisão Mantida - Embargos Rejeitados. 1. Os embargos de declaração são previstos para sanar omissões, contradições ou obscuridades quando existentes no julgado, restando inadequado para questões de ordem infringente, posto que os declaratórios são de natureza integrativa e não substitutiva. 2. Inadmissível prequestionamento em sede de Embargos de Declaração quando ausentes os vícios elencados no artigo 535 do CPC.

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO ANALISADA. Impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, visto que omisso o acórdão no que tocava a análise da preliminar de defeito de representação aventada. Preliminar não acolhida, diante do comparecimento pessoal do procurador do réu em audiência. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71002792315, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 30/09/2010)

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA RECHAÇADA PELA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DE FALTA DE ACESSO AOS AUTOS DURANTE O PRAZO RECURSAL. Embargos desacolhidos. (Mandado de Segurança Nº 71001095256, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 15/02/2007)

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA 434, II, DO TST. Verifica-se que o acórdão que apreciou o recurso ordinário foi publicado em 25.1.2011, e que o recurso de revista foi interposto em 02/02/2011, dentro, portanto, do prazo legal. A apresentação de embargos de declaração pela parte contrária não prejudica a reclamada, não havendo como se considerar prematuro ou extemporâneo o apelo. Aplicação da Súmula 434, II, do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - NULIDADE. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO COM ATRASO À AUDIÊNCIA. 1.1 - Cinge-se o debate em saber...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. REQUERIMENTO DO MP. APREENSÃO DOS PASSAPORTES. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. ARTIGOS 34, III E 35 DO DECRETO-LEI 7661/45. A declaração de falência impõe ao falido a obrigação de não se ausentar do lugar da quebra, sem motivo justo e autorização expressa do juiz. A pena de prisão prevista no artigo 35 do Decreto-Lei 7.661/45 é inconstitucional. Assim, mostra-se correta a determinação de apreensão do passaporte. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70013005582, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 09/03/2006)

  • Arquivamento do processo. Ausência da reclamante em audiência. Atestado médico. O atestado médico juntado aos autos não possui o código do CID da doença que impossibilitou o comparecimento da autora em audiência, e também não menciona a impossibilidade de locomoção, fazendo referência tão-somente à necessidade de afastamento do trabalho, do que não se presume a impossibilidade de locomoção. Tem-se, portanto, que não preenchidos os requisitos da Súmula 122 do TST, que exige declaração expressa de impossibilidade de locomoção para justificar a ausência em audiência.

  • RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, DE GESTÃO FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADAS NOS PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA OS SISTEMAS FINANCEIROS NACIONAL E DE "LAVAGEM" DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SOBERANIA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO...

    ...ARTS. 127 E 142 DO CPP. NÃO COMPARECIMENTO DE MEMBRO DO MP EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE ... antes do julgamento dos embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Incidência do Enunciado ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO FICTA. ATRASO NO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 245 DA SDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI-1/TST, inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional deixou assentado que, pelo conjunto probatório dos autos, não ficou comprovado o liame empregatício entre o autor e a demandada. Nesse sentido, não há falar em afronta ao artigo 112 do Código Civil, já que tal dispositivo sequer foi objeto de análise por aquela Corte trabalhista e o autor não opôs embargos de declaração, objetivando o devido prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrum...

  • SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO DA RÉ. PRETENSÃO Á RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. Correta declaração de revelia da requerida. Ausência de nulidade na citação. Requerida devidamente citada em tempo hábil para comparecimento na audiência de conciliação. Prescrição inocorrente, na medida em que os prazos prescricionais reduzidos pelo novo diploma civil não retroagem à data do fato, passando a correr apenas a partir da vigência da nova lei, consoante orientação do STJ. Inaplicabilidade, no caso, do prazo trienal previsto no art. 287, II, ¿g¿, da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), com a redação dada pela Lei 10.303/01, uma vez que na verdade não chegou a haver a emissão das ações em nome da autora. Portanto, tecnicamente não se ...

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