declaracao conclusao curso

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  • MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO VERTICAL - PROCESSO CLASSIFICATÓRIO PARA SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TÍTULOS E PONTUAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - CANDIDATA CLASSIFICADA COMO PRIMEIRA EXCEDENTE - DOCUMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.

    ... os pontos relativos a 'Certificado de conclusão de Curso Técnico', o que teria deixado de ...O argumento de que a declaração emitida pela Diretoria da Escola Estadual Dom ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO VERTICAL - PROCESSO CLASSIFICATÓRIO PARA SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TÍTULOS E PONTUAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - CANDIDATA CLASSIFICADA COMO PRIMEIRA EXCEDENTE - DOCUMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.

    ... os pontos relativos a 'Certificado de conclusão de Curso Técnico', o que teria deixado de ...O argumento de que a declaração emitida pela Diretoria da Escola Estadual Dom ...

  • ..., nas seguintes modalidades de cursos:. a) doutorado;. b) mestrado; ou. c) ...Art. 53. A comprovação de conclusão de cursos com aproveitamento deverá ser feita ... de diploma, certificado, atestado ou declaração de conclusão de curso ou documento similar, ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO VERTICAL - PROCESSO CLASSIFICATÓRIO PARA SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TÍTULOS E PONTUAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - CANDIDATA CLASSIFICADA COMO PRIMEIRA EXCEDENTE - DOCUMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.

    ... os pontos relativos a 'Certificado de conclusão de Curso Técnico', o que teria deixado de ...O argumento de que a declaração emitida pela Diretoria da Escola Estadual Dom ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PELO ESTADO DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE A PARTE AUTORA E O ENTE POLÍTICO. RECONHECIDA DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. APELO JULGADO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70034820746, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/05/2011)

    ... a perda da validade do certificado de conclusão do ensino médio culminou por causar danos ...-e, portanto absoluta, autoriza, a declaração de ofício da competência, nos termos do artigo ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO VERTICAL - PROCESSO CLASSIFICATÓRIO PARA SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TÍTULOS E PONTUAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - CANDIDATA CLASSIFICADA COMO PRIMEIRA EXCEDENTE - DOCUMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.

    ... os pontos relativos a 'Certificado de conclusão de Curso Técnico', o que teria deixado de ...O argumento de que a declaração emitida pela Diretoria da Escola Estadual Dom ...

  • PENAL. USO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS (ART. 304 DO CP c/c o art. DO CP). FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA DO MEIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Não havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem que a falsificação de declaração de conclusão de curso foi efetivada pela acusada, aplica-se o princípio do in dubio pro reu, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual o réu deverá ser absolvido quando a acusação não prove, inequivocamente, sua participação no crime. O embasamento da condenação exclusivamente em provas orais colhidas no inquérito policial, sem suas confirmações em Juízo, implica violação ao princípio constitucional do contraditório (Carta Magna, art. 5º, LV). ...

  • ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. PROVA DE TÍTULOS. MESTRADO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE HISTORIO ESCOLAR, ATA DA REUNIÃO DA BANCA EXAMINADORA DE DISSERTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO EXPEDIDA PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. POSSIBILIDADE. I - A apresentação de título em concurso público tem como finalidade valorar a experiência profissional, a formação acadêmica na área específica de atribuição do cargo e a realização de pesquisas e elaboração de trabalhos técnicos. II - A exigência de que a pontuação referente ao título apresentado somente será computada ao candidato, mediante apresentação de diploma, devidamente registrado, deve ser atenuada, em virtude da finalidade específica da prova de títu...

    ..., em razão da cabal comprovação da conclusão do mestrado, por meios diversos do diploma ... desarrazoado o entendimento de que a declaração expedida pela referida autoridade (atestando a ...

  • ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. PROVA DE TÍTULOS. MESTRADO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE HISTORIO ESCOLAR, ATA DA REUNIÃO DA BANCA EXAMINADORA DE DISSERTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO EXPEDIDA PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. POSSIBILIDADE. I - A apresentação de título em concurso público tem como finalidade valorar a experiência profissional, a formação acadêmica na área específica de atribuição do cargo e a realização de pesquisas e elaboração de trabalhos técnicos. II - A exigência de que a pontuação referente ao título apresentado somente será computada ao candidato, mediante apresentação de diploma, devidamente registrado, deve ser atenuada, em virtude da finalidade específica da prova de títu...

    ..., em razão da cabal comprovação da conclusão do mestrado, por meios diversos do diploma ... desarrazoado o entendimento de que a declaração expedida pela referida autoridade (atestando a ...

  • ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO INÍCIO DO ANO LETIVO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se a apresentação da declaração de conclusão do ensino médio, ocorreu antes do início do período letivo. II – Na espécie dos autos, deve ser preservada, ainda, a situação fática consolidada com o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela postulada no feito, em 11/08/2011, posto que garantiu a realização da matrícula do autor na Instituição de Ensino Superior, afigurando-se, portanto, desaconselhável a des...

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