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Declaracao da falencia
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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...
...o pátria aplicável prescreve que a declaração de falência está restrita, como regra, ao juízo...
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APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. INEFICÁCIA. NEGÓCIO JURÍDICO EFETUADO NO PERÍODO DE DOIS ANOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. LEGAL. ART. 52, INCISO IV, DO DEC. LEI 7.661/45, REPRODUZIDO NO ART. 129, INC. IV, DA LEI 11.101/2005. RESTITUIÇÃO DO VALOR À MASSA. POSSIBILIDADE. 1.Os negócios jurídicos descritos na inicial, consubstanciados nos dois pagamentos indevidos realizados pela falida a título gratuito no período de dois anos antes da declaração da falência, a teor do que estabelece o art. 52, inciso IV, do Decreto-Lei 7.661/45, reproduzido no art. 129, inciso IV, da Lei 11.101/2005, como também o prejuízo à massa decorrente das referidas transferências restaram provados no curso da lide. 2. Anote-se que a aferição quanto ao pagamento realizado importar em negócio a título ...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCORDATA. INADIMPLEMENTO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661/45. CESSÃO DE DIREITO NO CURSO DA LIDE. RECURSO DO CEDENTE. INTERESSE. PRETENSÃO INFRINGENTE. A alienação do direito pela parte, no curso do processo, não altera a a legitimidade ad causam, sendo permitida a intervenção voluntária do cessionário como assistente do cedente (CPC, art. 42). Precedentes. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Embargos de declaração das Lojas Arapuã S/A e outra acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos. Embargos de declaração da CPE Participações S.A rejeitados. (EDcl no REsp 707.158/SP, Rel. Ministra MARIA ISAB...
... Grau, com acerto, já decretara a falência. 3. Ante o exposto, conheço dos recursos especiai...
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EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se verifica o desrespeito ao princípio da proteção à coisa julgada quando o juízo, ante a declaração judicial de falência do devedor principal, redireciona a execução dos créditos trabalhistas ao responsável subsidiário, uma vez que os bens do falido encontram-se legalmente indisponíveis. Agravo de instrumento não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. INEFICÁCIA. NEGÓCIO JURÍDICO EFETUADO NO PERÍODO DE DOIS ANOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. LEGAL. ART. 52, INCISO IV, DO DEC. LEI 7.661/45, REPRODUZIDO NO ART. 129, INC. IV, DA LEI 11.101/2005. RESTITUIÇÃO DO VALOR À MASSA. POSSIBILIDADE. 1.Os negócios jurídicos descritos na inicial, consubstanciados nos dois pagamentos indevidos realizados pela falida a título gratuito no período de dois anos antes da declaração da falência, a teor do que estabelece o art. 52, inciso IV, do Decreto-Lei 7.661/45, reproduzido no art. 129, inciso IV, da Lei 11.101/2005, como também o prejuízo à massa decorrente das referidas transferências restaram provados no curso da lide. 2. Anote-se que a aferição quanto ao pagamento realizado importar em negócio a título ...
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Apelação - Ação Revocatória - Declaração de ineficácia de transferência imobiliária em prejuízo da massa falida -Alienação que não observou a desconsideração da personalidade jurídica, que alcançava os bens de empresa do mesmo grupo econômico - Negociação posterior à declaração da falência -Inteligência do art. 52 do Decreto-Lei 7661/45 - Três apelos dos litisconsortes - Preliminares do MP de deserção e intempestividade -Preliminares de deserção acolhidas com relação a dois recursos -Ausência de assistência judiciária gratuita, bem como comprovação da necessidade, consoante exigência constitucional - Pedido formulado para evitar o preparo recursal - Em outro recurso utilizada cópia da guia que serviu de preparo ao recurso de litisconsortes representados por diferentes advogados - Imposs...
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EMENTA - CRIMES FALIMENTARES - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9271/96 - DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA SOB A ÉGIDE DA LEI 11.101/2005, IRRELEVÂNCIA INCIDÊNCIA DA LEI ANTERIOR MAIS BENÉFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 366 DO CPP FALÊNCIA AINDA NÃO ENCERRADA - DENÚNCIA - DESPACHO DE RECEBIMENTO - ÍNICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A discussão em torno da validade da citação por edital perde relevo, porquanto a decretação da revelia não causou nenhum prejuízo ao paciente, face à declaração de ineficácia da aplicação do art. 366 do CPP, até porque a sua citação pessoal já foi efetivada e a defesa preliminar apresentada pelo patrono constituído.Se a denúncia impu...
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PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO. ART. 199, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 E ART. 182 DA LEI 11.101/2005. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a ...
..., da Lei 11.101⁄2005 (Nova Lei de Falências e Recuperação judicial e extrajudicial) explicit... nº 7.661⁄45, qual seja, a data de declaração da falência (20⁄09⁄2005), e a data em que ela...
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PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOS INFRINGENTES. FALÊNCIA. PROTESTO. LOCAL DIVERSO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283-STF. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 83. A ausência de impugnação ao fundamento da impossibilidade de a notificação do protesto para fins de falência ter sido efetivado em local diverso do que a empresa devedora exerce suas atividades, suficiente para a manutenção da conclusão do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283/STF. Não configura violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. Encontrando-se o acórdão recorrido e...
.... 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega....
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RECURSO DE APELAÇÃO. FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO PELA FALIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038071320, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 12/05/2011)
... de apreciação do pedido de declaração de nulidade da compra e venda de 88% do imóvel da... celebração do referido instrumento, a falência não havia sido decretada, ocorrendo, apenas, em 1...
