APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA AD MENSURAM. ENTREGA DE ÁREA INFERIOR À CONSTANTE NO CONTRATO. PEDIDO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE MOSTROU INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. A função social do contrato, cláusula geral de conceito aberto, deve ser preenchida pelo julgador no caso concreto. Este deve ter por norte a busca de uma relação negocial economicamente útil e socialmente valiosa. O contrato não pode ser considerado apenas como instrumento de circulação de riquezas, mas também como instrumento de desenvolvimento social. Nesse viés, deve ser preservado quando possível - em atendimento a função social do contrato - porquanto representa, em sua origem, a declaração da vontade dos contratantes. No caso concreto os a...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA AD MENSURAM. ENTREGA DE ÁREA INFERIOR À CONSTANTE NO CONTRATO. PEDIDO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE MOSTROU INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. A função social do contrato, cláusula geral de conceito aberto, deve ser preenchida pelo julgador no caso concreto. Este deve ter por norte a busca de uma relação negocial economicamente útil e socialmente valiosa. O contrato não pode ser considerado apenas como instrumento de circulação de riquezas, mas também como instrumento de desenvolvimento social. Nesse viés, deve ser preservado quando possível - em atendimento a função social do contrato - porquanto representa, em sua origem, a declaração da vontade dos contratantes. No caso concreto os a...
... transitória, não puderem exprimir sua vontade. ARTIGO 4. São incapazes, relativamente a certos ...Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. A ação executiva de título extrajudicial fundada em nota promissória prescreve em três anos nos termos do art. 77 c/c 70 da LUG. E, uma vez que a demanda foi proposta anteriormente ao implemento do prazo, prazo esse interrompido pelo protesto hábil do título, não há falar em prescrição do direito postulado Os elementos de prova colimados aos autos evidenciam a pendência de pagamento dos valores tomados em empréstimo junto à parte embargada, devendo a execução prosseguir pelo valor em aberto. A constatação de agiotagem não impõe a declaração de nulidade de pleno direito do negócio. O que é de ser reconhecida é a nulidade da declaração de vontade no tocante ao proibido (expressão...
DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i) estava internada num hospital, mas dispunha de pleno discernimento sobre os atos da sua vida civil; (ii) estava representada por um advogado, tendo negociado previamente os valores envolvidos no negócio, levando em conta o risco de improcedência de eventual ação contra a recorrida, ante à possível caracterização de culpa exclusiva da vítima; (iii) ouviu a leitura dos termos do acordo, realiza...
... relativa do negócio jurídico se a declaração de vontade exarada pela parte não foi motivada po...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE CONDICIONADA A LIBERAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES JUDICIAIS EXISTENTES SOBRE O BEM, GARANTIDORAS DE DÉBITOS DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE DESTE QUANTO À LIBERAÇÃO DAS RESTRIÇÕES. DESCASO DO TITULAR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA MATERIAL. CONDIÇÃO AFASTADA. DECLARAÇÃO DE VONTADE SUPRIDA. POSSIBILIDADE. I. Tendo a promitente compradora cumprido com sua parte no contrato (pagamento integral do preço), tem direito à outorga da escritura pública definitiva de compra e venda, para que possa efetivar a transferência do domínio do bem para si, com o registro da escritura pública no álbum imobiliário. II. O principio da equivalência ...
... a pretensão inicial, suprindo a declaração de vontade da promitente vendedora que age com des...
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA DE RENÚNCIA DE HERANÇA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO. FALSO MOTIVO DETERMINANTE PARA A DECLARAÇÃO DE VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. 1- Escritura pública de renúncia de herança. Alegação autoral de que fora firmado acordo com outra herdeira para que cada uma abrisse mão de um benefício: a autora da herança, a 3ª ré da pensão. Elementos dos autos que comprovam cabalmente a realização do acordo. Indeferimento da pensão pelo Ministério da Defesa. Autora que restou sem herança, benefício previdenciário e moradia.2Vício do consentimento: erro. Declarante que se trata de pessoa de baixa instrução. Ausência de esclarecimentos acerca das conseqüências jurídicas do ato. Art. 139, inciso III, do Código Civil. Erro essencial. Conc...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE ATO DO JUIZ OU DE AUXILIARES DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 486 DO CPC. CABÍVEL A AÇÃO ANULATÓRIA TÃO SOMENTE PARA OS ATOS PRATICADOS PELAS PARTES, OU SEJA, OS ATOS PROCESSUAIS. Pretende a recorrente desconstituir ato judicial de intimação realizado por auxiliares da Justiça, no âmbito de Ação Monitória por ela proposta e extinta sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que tal ato seria inválido, em função dos limites impostos pelo art. , § 1º, do CPC, bem como da jurisprudência desta Corte. A Ação Anulatória visa a desconstituição de atos judiciais praticados pelas partes em juízo, dependente ou não de sentença homologatória. O ato processual de que cuida é ato jurídico praticado ou inserido no processo, emanad...
... ou inserido no processo, emanado de declaração da vontade humana. Isso, porque os "atos judiciais...
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. TÉCNICO DE FOMENTO. ACEITAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DE PESSOAL DA EMPRESA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. QUALIFICAÇÃO DAS PROVAS. O Tribunal Regional, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido de horas extras e reflexos ao fundamento de que a reclamante ocupava cargo de confiança e percebia gratificação pelo exercício da função, estando sujeita à jornada diária de 8 horas, em face da opção que realizou para cumprir a referida jornada. Nesse contexto, o acórdão recorrido contém premissas que possibilitam outra qualificação jurídica dos fatos, de forma a justificar o reconhecimento do não-enquadramento da autora na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, por não ser suficiente a de...
..., da CLT, por não ser suficiente a declaração das partes de exercício da função de confiança...vel a correspondência da declaração de vontade à prática efetiva, nos termos da jurisprudência...
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Diante dos elementos de prova já existentes nos autos, notadamente os laudos das perícias médica e de insalubridade, realizadas com base nas informações prestadas principalmente pela parte autora, a oitiva de testemunhas não poderia trazer qualquer dado relevante para o julgamento das questões em discussão. Em tal contexto, o indeferimento do requerimento de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho não decorre simplesmente do descumprimento das obrigações do contrato de trabalho, mas de seu ato ilícito, conforme a da segunda parte do inciso XXVIII do artigo 7º...
... que foi coagido a assinar a declaração em que abria mão da estabilidade, tendo impugnado... é suficiente a convalidar o vício de vontade. Assim, requer a reforma da sentença, com a conde...
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