PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE E LEVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SER REFERENDADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. /2010 (COGNOMINADA "LEI DA FICHA LIMPA"). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELO EXTREMO CONTRA A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 SEM QUE TENHA OCORRIDO O EXAME DO DOLO POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. PRAZO EXÍGUO PARA A ANÁLISE DA ADMISSÃO E JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL FRENTE AO TERMO FINAL PARA A ESCOLHA DOS CANDIDATOS E SOLICITAÇÃO DO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MO...
... e conseguinte registro das candidaturas, uma vez que se está a menos de 10 dias para o te...1.002-1.048). Embargos de declaração rejeitados pela Corte a quo (fls. 1.089-1.109). Pu...
... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Traba... interêsses da Nação, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao sindicato. #Redaç...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. IMPUGNAÇÃO. ATA DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. IRREGULARIDADE INTERNA CORPORIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COLIGAÇÃO ADVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A irregularidade constatada na ata partidária extrapola o âmbito das questões interna corporis, porquanto ficou comprovada, por meio de perícia grafotécnica, a falsificação de assinaturas dos convencionais que supostamente participaram do evento, circunstância que atinge a própria higidez do processo eleitoral. Legitimidade ativa da Coligação adversa. 2. A despeito da autonomia partidária assegurada constitucionalmente aos partidos políticos (art. 17, § 1º, da CF), as agremiações não estão imunes ao cum...
... zelar quando proceder ao registro de candidaturas. Precedente. 3. As razões recursais não se v...
Agravo Regimental - Registro de Candidaturas Relativas Ao Pleito Majoritário - Impugnação Rejeitada - Reconhecida Ilegitimidade dos Impugnantes - Ausência de Condição de Candidatos Indicados em Convenção - Comunicação de Anulação da Convenção Local Ocorreu Após o Prazo da Impugnação das Candidaturas - Preclusão - Art. 10, § 1º, da Res. Tse 22.717, e Art. 7º, § 2º, da Lei 9.504/97 - Negado Provimento Ao Agravo.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. SANÇÕES. JUÍZO DE SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. PENALIDADES. Caracterização do proceder ímprobo dos réus, agentes públicos do Município de Viadutos/RS, no sentido de utilização de bem público (veículo da prefeitura) para interesse particular. Embora, evidenciada a improbidade administrativa, por ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública, forte no artigo 10, inciso XIII, da Lei nº 8.429/92, merece análise cuidadosa a sanção a ser aplicada. Assim, mostra-se suficiente a condenação ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, de maneira solidária, e pagamento individual de multa civil correspondente a uma vez o valor do dano, a ser apurado em liquidação de sentenç...
... buscar Loreni de Bairro e tomar-lhe declaração para fins particulares, eis que pendia ação de iimpugnação de registro das candidaturas dos demandados Eduardo e Celso, os quais se benefi...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, j, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. As alterações da LC nº 64/90, promovidas pela LC nº 135/2010, aplicam-se às eleições de 2010. Ressalva do entendimento do relator. A aplicação da LC nº 135/2010 a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência não implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, uma vez que tanto as condições de elegibilidade como as causas de inelegibilidade devem ser aferidas na data em que formalizado o pedido de registro. Ressalva do ponto de vista do relator. A incidência imediata da inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 não ofende o inciso XXXVI do a...
...Registro indeferido. Os embargos de declaração opostos a essa decisão foram rejeitados (fls. 407... as possibilidades de registro de candidaturas, não podendo ser aplicada nas eleições de 2010 ...
... é que a Coligação-autora pediu a declaração de inelegibilidade de todos os investigados e a caassação do registro das candidaturas de Eduardo Brandão de Azeredo e de Clésio Soares...
Ação de investigação judicial eleitoral. Uso indevido dos meios de comunicação social. - Ainda que os fatos narrados na inicial da ação de investigação judicial eleitoral tenham sido enquadrados pelo autor como abuso do poder econômico, é permitido ao juiz concluir pela caracterização do uso indevido dos meios de comunicação social, aplicando a sanção legal cabível. Agravo regimental não provido.
...Opostos embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes (fls. 331-345)... a sucessiva veiculação de suas candidaturas em jornais do município, o que consistiria em abu...
...Com base em tais fatos requer a declaração de nulidade do ato de regulamentação nr. 703 e a... para recebimento das chapas e candidaturas para eleição na nova Mesa Diretora o dia 17 de d...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES 2006. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE POTENCIALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO INTERFERÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1. A via aclaratória não se presta à rediscussão dos fundamentos do acórdão recorrido. Os embargos de declaração utilizados para esse fim ultrapassam os limites delineados pelo art. 535, I e II, do Código de Processo Civil c.c. o art. 275 do Código Eleitoral. 2. No caso, não há omissão ou contradição a ser sanada, pois: a) ficou expressamente consignado no acórdão que a configuração da prática de conduta vedada independe de potencialidade lesiva para influenciar o resultado do pleito, bastando a mera ocorrência dos atos proibidos para atrair as sançõe...
... e servidor para promover candidaturas. 3. No julgamento do AgRg no REspe 30.787, sessão...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
oralidade na educação infantil | liberdade de expressão na china | imissão de posse arrematação | comissivo por omissão | autopsia et | Jacques Peskine | Giovanni Rana | foot care | justices of the oklahoma supreme court | temporary custody in florida
