Declaração das candidaturas
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo ... #Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009 ... III - prova de filiação partidária; ... IV - declaração de bens, assinada pelo candidato; ... V - cópia do Título eleitoral ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período ... , e que tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas ...
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Lei nº 13.831 de 17/05/2019. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
... prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período ... , e que tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Universalizar direitos em um contexto de desigualdades ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma em seu preâmbulo que o ... das mulheres em sua diversidade étnico-racial, estimulando candidaturas e votos de mulheres em todos os níveis ... Responsável: Secretaria ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... que as Nações Unidas proclamaram e acordaram na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais de Direitos ... candidaturas num prazo de dois meses. O Secretário-Geral elaborará posteriormente uma ...
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Acórdão Nº 1387206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
EMENTA Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas anuais. Partido político. Súmulas nºs 279, 282, 284 e 287 do STF. Não provimento. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidem no caso as Súmulas nºs 284 e 287 da Corte. Precedentes.
... candidaturas femininas até as Eleições 2018, o que é necessário para se ... foi suscitada nos embargos de declaração, o que atrai a barreira erigida na ... Súmula nº 282/STF, ante a ... -
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... POLÍTICAS ... AFIRMATIVO ... CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS ... VALORES CONSTITUCIONAIS DA ... Na vigência dessa Carta, veio à balha ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em dezembro ... de 1948. Proclamou-se em ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... , para aumentar a transparência relativa ao financiamento de candidaturas a cargos públicos eletivos e, quando proceder, relativa ao financiamento ... ções e para os fins que estime apropriados, toda prévia declaração de culpabilidade de um presumido criminoso em outro Estado a fim de ...
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Acórdão Nº 1386795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo em ... recurso extraordinário ... candidaturas a partir do mínimo estabelecido pela Carta Magna ... 4. Por outro lado, ...
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Acórdão Nº 1352017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Embargos de declaração. Agravo em recurso extraordinário. Direito ... Eleitoral. Prestação de ... proporção dessas candidaturas a partir do mínimo estabelecido pela ... Carta Magna, que veio a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053232620164058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805323-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA ASSISTENTE: Instituto Federal De Educacao, Ciencia E Tecnologia De Sergipe ASSISTENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma...
... Interpostos embargos de declaração", a juíza acolheu-os parcialmente, sem alterar o dispositivo, para aditar \xC3" ... pelo prazo mínimo de dois anos tinha por objetivo permitir candidaturas somente de pessoas com experiência nas questões intrínsecas de cada ... -
Decisão da Presidência nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... ÃO NA ELABORAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA A RESPEITO DE CANDIDATURAS AVULSAS EM ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS ... PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ... os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: Embargos de declaração em mandado de injunção ... Decisão monocrática ... Conversão em ...
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Decisões Monocráticas nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... ÃO NA ELABORAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA A RESPEITO DE CANDIDATURAS AVULSAS EM ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS ... PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ... os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: Embargos de declaração em mandado de injunção ... Decisão monocrática ... Conversão em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... de cada partido ou coligação deverão ser preenchidas por candidaturas de mulheres ... § 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a ... VI - declaração de bens, assinada pelo candidato, com os respectivos valores atualizados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018358-70.2021.8.19.0002 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018358-70.2021.8.19.0002 Recorrentes (réus): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHOA, LINKHOUSE ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA e GABRIELLE GUEDES. Recorrido (autor): ALINE LIMA DA SILVA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Levando em conta o Artigo 5º da Declaração Universal e a observância dos Direitos do Homem e o Artigo 7º do Pacto ... carta aos Estados Partes para convidá-los a apresentar suas candidaturas no prazo de três meses. O Secretário-Geral organizará uma lista por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... d) certidão de quitação eleitoral; ... e) declaração de bens, assinada pelo candidato, com os respectivos valores atualizados; ... com transporte ou deslocamento de pessoal a serviço das candidaturas"; ... V - correspondência e despesas postais; ... VI - despesas relativas \xC3" ...
- Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
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Edital, EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE CONSULTORES AD HOC 002/2023 PREÂMBULO O proc
... 1. Formulário de registro eletrônico de submissão das candidaturas, no Google Forms, disponível no endereço ... eletrônico da SICT/RS ... 2. Formulário de Declaração de Potenciais Conflitos de Interesse que constitui o ANEXO I, no intuito ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da ... candidaturas, no prazo de dois meses. O Secretário-Geral preparará uma lista, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... diferentes, ficando anuladas as assinaturas e inscrições de candidaturas em dobro ... § 4º Todas as chapas que obtiverem, no mínimo, vinte por ... § 4º A declaração de bens a que se refere o art. 94, § 1º, VI, da Lei nº 4.737, de 15 de ...
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Decisão monocrática Nº 0600743-91.2020.6.24.0095 de Tribunal Superior Eleitoral
... FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Trata–se de ... Precedentes. 15. Não há como afastar a declaração de inelegibilidade das três recorrentes cujas candidaturas foram ...
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Decisão monocrática Nº 0600744-76.2020.6.24.0095 de Tribunal Superior Eleitoral
... FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Trata–se de ... Precedentes. 15. Não há como afastar a declaração de inelegibilidade das três recorrentes cujas candidaturas foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104092520204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810409-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA ADVOGADO: Joao Augusto De Lima AGRAVADO: MARCIO JOSE SA DANTAS LUZ ADVOGADO: Caio Vitor Ribeiro Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA:
... autos da ação ordinária de origem, rejeitou embargos de declaração, mantendo a tutela liminar, para "permitir que o autor concorra ao pleito ... ções, prazos de desincompatibilização, apresentação de candidaturas e tudo o mais que se fizer necessário à realização dos pleitos" ... -
Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... registro de candidaturas pelos próprios candidatos – e não por ... convenção partidária – ... Vice-Governador; (c) exigência de maioria absoluta para declaração do ... candidato vitorioso; e (d) observância do devido processo legal na ...