... na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou p...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo;. IV- pela colação d...Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do...Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restitui... responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ress...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... forneçam senhas para possibilitar aos agentes federais o acesso aos seus bancos de dados e à ob...12). . Esclarecem que o Ministério Público Federal e o magistrado a quo entenderam que tal pe... em especial no que diz respeito ao exercício do contraditório e ao acesso de dados e documento..., escuta ambiental, bloqueio de contas e de bens etc. d) Direito à degravação integral dos áudi... momentos, possa a autoridade policial, de posse de notícia, ainda que anônima, apurar eventual o..., que mais parece embargos de declaração opostos contra o meu voto, as quais tomaram as pá...
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superi... a prover recursos às instituições e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação -... urbanística e a legitimação de posse de que tratam os incisos III e IV deste artigo não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que somente s..."Art. 82-C. Para o exercício de 2011, a União fica autorizada a utilizar os re... pela prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, na h...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... de cobertura para os danos apresentados nos bens. Sustentaram a aplicação das regras do Código d...1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradiç... da MP 1.671, de 24.06.98, destina-se aos agentes financeiros e não aos mutuários. . Não restou c... no interesse é ditada no interesse público, ao passo que a relativa é atribuída tendo em vi...- utilizar, no exercício da sua fiscalização, as informações do cadastr... o recebimento do imóvel, ou logo após a posse, ou algum tempo após a posse, os vícios já esta...
...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos res... Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Traba... Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical...b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;. c) ter diploma d...c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT E § 1º, "D", DO CÓDIGO PENAL). LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. Em se tratando de crime de descaminho, aplica-se o princípio da insignificância, em virtude da atipicidade, caso o tributo não recolhido seja inferior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado no art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pela Lei 11.033/04. (Precedentes - STJ e STF). Segundo entendimento jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, do colendo Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Turma desta Corte, considerações de ordem subjetiva não impedem a aplicação do princípio da insignificância. Apelação improvida. ...
...ão criminal interposta pelo Ministério Público Federal (fls. 212/223) contra decisão prolatada p... por policiais militares lotados e em exercício na cidade de Itajaí/GO, foi interceptado na entra... em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras,..., é de ser afastada a condenação do agente, por atipicidade do comportamento" (STF, HC 93.393... nem tenha sido objeto de Embargos de Declaração no momento oportuno. 2. Recorrente condenado pela ... não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos (HC 96.309- 9/RS, Rel. Min. ...
..., da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação...IV- fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as inte...§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incident... adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dev... responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracte...V- declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ...
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a est...Opção e Desistência. Art.12.O exercício da opção de que trata o art. 11 será formaliza... empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado à impressão d...II-se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição responsáve..., contados da data do registro da declaração de importação; ou. II-a qualquer tempo e a qualq...prio estabelecimento para exibição aos agentes do Fisco, até que ocorra a prescrição dos créd...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... CASTELAR - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - CO-RÉU: FRANCIANI BATISTA B..., mormente porque surpreendidos parte dos agentes na posse de qualidade variada de entorpecentes, a ... sentença, tendo em vista seu imediato exercício perante a 2ª Vara de Família. No mérito, requer...; que confirma somente sua segunda declaração prestada na polícia; que nega tenha vendido droga...-feiras e finais de semana; que quanto a bens de raiz, não possui nenhum, possuindo somente dí...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... não constitui infração (a chamada Declaração de inexistência da infração: art. 479 do CPP). ... interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As..., posto ensejar imissão imediata na posse pela União, atingindo o escopo judicial da paz so... e retificação pela União que, no exercício do seu juízo discricionário, dirá se esses tít... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União. - As concessões de terras d... possível do negócio realizado pelo agente. (Negócio Jurídico - Existência, p. 64). ) (Gus...
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