Declaracao de ciencia

• Acórdão nº EDcl no Ag 1285064 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INTERNO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTIMAÇÃO EFETIVADA. SÚMULA 83. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. A regra geral do artigo 241 do CPC não exclui, mas ao revés, convive, com outras hipóteses especiais em que se considera efetivada a intimação. In casu, houve o comparecimento espontâneo da União, caracterizando-se a ocorrência da "ciência inequívoca". Incidência da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl ...

• Acórdão nº 1670/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

Pessoal. Pensão Civil. Revisão De Ofício. Casamentos E Separações Ocorridos Após O Falecimento Do Instituidor. Cancelamento Do Benefício. Pedidos De Reexame. Conhecimento. Falta De Comprovação De Dependência Econômica Em Relação Ao Instituidor À Época Da Habilitação Ao Benefício. Situação Não Albergada Pela Jurisprudência Pretérita Desta Casa E Pela Jurisprudência Dos Tribunais Superiores. Declaração Falsa De Filha Solteira Como Fator Impeditivo De Aferição Tempestiva Daquele Requisito Essencial Por Parte Do Órgão Concedente. Negativa De Provimento. Ciência Às Recorrentes. 1. Para Efeito De Concessão De Pensão Da Lei Nº 3.373/1958, Cumulada Com Pensão Da Lei Nº 6.782/1980, Admite-se Que a Filha Separada Seja Equiparada À Filha Solteira, Desde Que Comprovada Dependência Econômica Em Rela...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 08 de Junho de 2011

Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 368 do Código de Processo Civil, a declaração particular, sobre ciência de determinado fato, prova ela própria, não o fato declarado. Recurso ordinário não acolhido Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela recorrente; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife, Nelson Soares Júnior - Desembargador relator. 

• Acórdão nº 2007/0073547-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DE JULGADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SEGUNDA TESE RELATIVA À COISA JULGADA. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Segundo entendimento pacificado nesta Corte Superior, a interposição de recurso especial antes de julgados os embargos de declaração enseja a posterior reiteração ou ratificação, sob pena de não conhecimento. Assim, o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo tribunal de origem, é prematuro e incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal aberto após a publicação dos embargos de declaração. Nos termos do art. 538 do C...

... de declaração, tem o embargado a ciência inequívoca da interrupção do prazo recursal. 4....

• Acórdão nº 2921/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Novembro de 2011

Recurso de Revisão Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte. Locação e Aquisição de Equipamentos de Informática Consideradas AntieconÔmicas (acórdão 918/2005-tcu - 2ª CÂmara, Modificado Parcialmente por Sucessivas Deliberações Proferidas em Sede Recursal e de Embargos de Declaração). Recurso de Revisão. Conhecimento. Não Provimento. Ciência ao Recorrente. Autorização de Parcelamento de Multa

• Acórdão nº 3102/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Maio de 2011

Prestação De Contas Da Anvisa. Inspeção. Audiência. Justificativas. Rejeição. Acolhimento. Irregularidade. Débito. Multa. Regularidade Com Ressalva E Quitação. Regularidade Com Quitação. Sobrestamento Do Julgamento Das Contas De Wesley José Gadelha Beier Ante A Existência De Embargos De Declaração Não Apreciados (tc-009.390/2008-8). Alertas. Determinações. Ciência

• Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1356059 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIÊNCIA DO ACÓRDÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ALÍQUOTA MAJORADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 10/1996. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. Em memoriais, o embargante reitera que são tempestivos os Embargos de Declaração. Hipótese em que o prazo para oposição dos primeiros Embargos iniciou-se com a ciência do acórdão pela procuradora, conforme certidão de fl. 453. Discute-se nos autos a exigência de contribuição social sobre o lucro com alíquota majorada nos termos da Eme...

• Acórdão nº 159/2012 de Tribunal de Contas da União, 01 de Fevereiro de 2012

Relatório de Inspeção. Indícios de Irregularidades em Procedimentos Licitatórios e Execução Contratual. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento Parcial das Justificativas Apresentadas. Tomadas de Contas Anuais Já Julgadas. Natureza Grave das Infrações Praticadas. Oitiva de Empresas Licitantes. Novas Audiências Dos Responsáveis. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso Ii, da Lei Nº 8.443/1992. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança Na Adminsitração Pública de Dois Responsáveis. Declaração de Inidoneidade de Duas Licitantes. Ciência. Determinação. Comunicação à Procuradoria da República No Estado do Rio Grande do Sul e à Procuradoria da Justiça Militar

• Acórdão nº 2090/2011 de Tribunal de Contas da União, 10 de Agosto de 2011

Tomada De Contas. Exercício De 2001. Subsecretaria De Planejamento, Orçamento E Administração Do Ministério Da Integração Nacional (spoa/mi). Recurso De Revisão Do Mp/tcu. Irregularidades Em Celebração E Repasse De Recursos De Convênio. Provimento Parcial Do Recurso De Revisão Interposto Pelo Mp/tcu, Para Julgar Irregulares As Contas Dos Gestores Do Spoa/mi, Relativas Ao Exercício De 2001 Que Não Elidiram As Irregularidades A Eles Imputadas. Multa. Ciência. Embargos De Declaração. Conhecimento E Rejeição. Recursos De Reconsideração Contra Deliberação Relativa A Irregularidades Apuradas Em Processo De Tomada De Contas Especial, Julgada Concomitantemente Com O Recurso De Revisão Interposto Pelo Mp/tcu, Nos Termos Do Acórdão 2.510/2009 - Tcu - Plenário. Conhecimento. Provimento Do Recurso ...

• Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1194177 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIÊNCIA DO ACÓRDÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON. VIOLAÇÃO DO ART. º DA LICC. NATUREZA CONSTITUCIONAL. REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Em memoriais, a embargante esclarece que são tempestivos os Embargos de Declaração. Hipótese em que o prazo para oposição dos primeiros Embargos iniciou-se com a ciência do acórdão pela procuradora, conforme certidões de fls. 1.368 e 1.369 (e-STJ). Constatado o erro material, impõe-se o reconhecimento da tempestividade dos Embargos de Declaração anteriores e o exame do seu mérito. Na origem, cuida-...