Declaracao de ciencia

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  • Representação. Irregularidade No Enquadramento de Empresa Na Condição de Empresa de Pequeno Porte (lei Complementar 123/2006). Conhecimento. Procedência. Declaração de Inidoneidade. Ciência

  • Representação Autuada por Força do Item 9.10 do Acórdão 1147/2011 - Plenário. Apuração da Responsabilidade das Empresas Envolvidas Nas Fraudes às Licitações Verificadas Na "operação Sanguessuga". Oitiva Dos Responsáveis. Procedência Parcial. Declaração de Inidoneidade. Recomendações. Ciência Aos órgãos Interessados

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DE JULGADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SEGUNDA TESE RELATIVA À COISA JULGADA. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Segundo entendimento pacificado nesta Corte Superior, a interposição de recurso especial antes de julgados os embargos de declaração enseja a posterior reiteração ou ratificação, sob pena de não conhecimento. Assim, o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo tribunal de origem, é prematuro e incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal aberto após a publicação dos embargos de declaração. Nos termos do art. 538 do C...

    ... de declaração, tem o embargado a ciência inequívoca da interrupção do prazo recursal. ...

  • Representação Autuada por Força do Item 9.10 do Acórdão 1147/2011 - Plenário. Apuração da Responsabilidade das Empresas Envolvidas Nas Fraudes às Licitações Verificadas Na "operação Sanguessuga". Oitiva Dos Responsáveis. Revelia. Procedência Parcial. Declaração de Inidoneidade. Recomendações. Ciência Aos órgãos Interessados

  • Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 368 do Código de Processo Civil, a declaração particular, sobre ciência de determinado fato, prova ela própria, não o fato declarado. Recurso ordinário não acolhido Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela recorrente; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife, Nelson Soares Júnior - Desembargador relator. 

  • Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração. Conhecimento. Rejeição. Ciência Ao Embargante. Restituição Dos Autos À Serur Para Análise Dos Pedidos De Reexame Que Constam Dos Autos

  • Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional. Prefeitura de Betim/mg. Convênios Celebrados Entre a Municipalidade e Organizações Não Governamentais. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (fnas). Indícios de Graves Irregularidades. Audiência Dos Responsáveis. Acatar Justificativas de Uns e Rejeitar de Outros. Multa e Recomendações. Acórdão 1.907/2012-plenário. Embargos de Declaração. Conhecimento. Rejeição. Ciência Aos Interessados

  • Pessoal. Pensão Civil. Revisão De Ofício. Casamentos E Separações Ocorridos Após O Falecimento Do Instituidor. Cancelamento Do Benefício. Pedidos De Reexame. Conhecimento. Falta De Comprovação De Dependência Econômica Em Relação Ao Instituidor À Época Da Habilitação Ao Benefício. Situação Não Albergada Pela Jurisprudência Pretérita Desta Casa E Pela Jurisprudência Dos Tribunais Superiores. Declaração Falsa De Filha Solteira Como Fator Impeditivo De Aferição Tempestiva Daquele Requisito Essencial Por Parte Do Órgão Concedente. Negativa De Provimento. Ciência Às Recorrentes. 1. Para Efeito De Concessão De Pensão Da Lei Nº 3.373/1958, Cumulada Com Pensão Da Lei Nº 6.782/1980, Admite-se Que a Filha Separada Seja Equiparada À Filha Solteira, Desde Que Comprovada Dependência Econômica Em Rela...

  • Representação Autuada por Força do Item 9.10 do Acórdão 1147/2011 - Plenário. Apuração da Responsabilidade das Empresas Envolvidas Nas Fraudes às Licitações Verificadas Na "operação Sanguessuga". Oitiva Dos Responsáveis. Revelia. Procedência. Declaração de Inidoneidade das Licitantes. Recomendações. Ciência Aos órgãos Interessados

  • Processual. Embargos de Declaração. Representação. Documentação Encaminhada pela Secretaria Federal de Controle Interno (sfc). Acórdão 4.797/2010 - Tcu - 2ª CÂmara. Pedido de Reexame. Conhecimento. Não Provimento. Comunicação Aos Interessados. Acórdão 187/2012 - Tcu - 2ª CÂmara. Embargos de Declaração. Conhecimento. Rejeição. Ciência Aos Interessados

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