declaracao de cpf

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    ...Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho. ARTIGO 190. ...

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  • Para ter passaporte, petista começou em 2007 a falsificar documentos Chico de Gois chico.

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS À RECEITA FEDERAL - IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E NO CPF DO AUTOR - CONSEQUENTE COBRANÇA DE MULTA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

    ... foi apenas a não apresentação da Declaração de Imposto de Renda de 2008, relativa ao ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). DECISÃO RECORRIDA QUE, NO MESMO ATO, INDEFERIU A AJG E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA AUTORA QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONCESSÃO DA AJG E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AJG INDEFERIDA. OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO RETORNO À ORIGEM. Caso dos autos em que, ante o pedido de gratuidade, o magistrado determinou a comprovação da necessidade. Parte que se limitou a juntar aos autos "declaração de regularidade do CPF perante a Receita Federal". Documento que, a rigor, não faz prova de que a renda esteja dentro da faixa de isenção do imposto de renda, nem outorga à parte, por si só, a condição de necessitada. Nada obsta que o magistrado busque elementos para apreciar a real necessidade da concessão d...

  • AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Utilização, pela ré, do número do CPF do autor - Débitos em aberto que ocasionaram a negativação do nome do autor - Carência da ação (falta de interesse processual) - Providência pretendida que implicaria em cancelar débitos contraídos perante terceiros que não compuseram o pólo passivo da demanda - Despicienda a declaração de inexistência de relação jurídica que o próprio autor reconhece não existir - Pleito sucessivo visando a declaração de autenticidade do CPF do autor ? Providência também inócua - CPF do autor que se encontra regularizado junto à Receita Federal (conforme extrato que instrui a exordial) - Sentença mantida - Recurso improvido.

  • PAGAMENTO DE R.P.V. - IMPOSSIBILIDADE - CPF ERRADO - INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO EXEQUENTE - RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO EXECUTADO.

    ... realidade, os referidos embargos de declaração não apontam a existência de qualquer ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. Presente vinculação da fundamentação deduzida com as hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, ou seja, omissão relativamente à apresentação de documentos comprobatórios de inexistência de conta poupança. Ocorrente o efeito integrativo. Outrossim, a Ação Exibitória de Documentos tem por objetivo puro e simples a exibição dos documentos, independentemente se eles forem relativos aos valores ou se forem para comprovar a eventual inexistência de contas em nome da parte contrária, ou com o número de seu CPF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. (Embargos de Declaração Nº 70042638072, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 28/06/2011)...

  • HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

    ...o de nascimento, CTPS e CPF, e com a declaração prestada por assistente social de que a família ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE BENS (COMPLETA) PRESTADA À RECEITA FEDERAL, OU PROVA DOCUMENTAL QUANTO À DISPENSA EM DECLARAR O IR, A COMPROVAR A ALEGADA NECESSIDADE. ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO (DAI). Desde a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008. Assim, estando regular o CPF da agravante, presume-se igualmente a condição de isenta em declarar o imposto de renda. Situação bastante para o deferimento do benefício pretendido, assim considerada em face dos demais elementos dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instr...

  • Ana Paula Ribeiro Osasco (SP) Para efetuar a declaração do seu filho separada da sua, é necessário que efetue o recolhimento do Carnê-Leão com o CPF dele.

  • Agravo de instrumento.Cobrança de Condomínio. Embargos à Adjudicação. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. Juntada de comprovante de situação cadastral no CPF - e declaração de pobreza. Gratuidade processual concedida, presentes os requisitos legais. Recurso a que se dá provimento. Para a concessão da gratuidade de justiça deve a parte declarar não ter condições de suportar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, comprovando, no caso, a insuficiência de recursos.

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