declaracao de cpf

• Código Penal

...Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho. ARTIGO 190. #Re...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 1.0024.11.107869-7/002 of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, July 07, 2011

PAGAMENTO DE R.P.V. - IMPOSSIBILIDADE - CPF ERRADO - INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO EXEQUENTE - RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO EXECUTADO.

... realidade, os referidos embargos de declaração não apontam a existência de qualquer contradiç�...

• Acórdão nº 70042638072 of Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, June 28, 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. Presente vinculação da fundamentação deduzida com as hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, ou seja, omissão relativamente à apresentação de documentos comprobatórios de inexistência de conta poupança. Ocorrente o efeito integrativo. Outrossim, a Ação Exibitória de Documentos tem por objetivo puro e simples a exibição dos documentos, independentemente se eles forem relativos aos valores ou se forem para comprovar a eventual inexistência de contas em nome da parte contrária, ou com o número de seu CPF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. (Embargos de Declaração Nº 70042638072, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 28/06/2011)...

• SEU IMPOSTO DE RENDA

Tenho um filho de um ano que é meu dependente e vou declará-lo na minha declaração. Minha esposa pode declarar os gastos de educação/creche referentes a esse filho em sua declaração? Posso declarar esse tipo de despesa em minha declaração mesmo que os recibos e notas fiscais estejam com o CPF de minha esposa? (Moacir Romeiro)

• O Globo
• March 09, 2011

• Decisão Monocrática nº 70045981933 of Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, November 09, 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE BENS (COMPLETA) PRESTADA À RECEITA FEDERAL, OU PROVA DOCUMENTAL QUANTO À DISPENSA EM DECLARAR O IR, A COMPROVAR A ALEGADA NECESSIDADE. ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO (DAI). Desde a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008. Assim, estando regular o CPF da agravante, presume-se igualmente a condição de isenta em declarar o imposto de renda. Situação bastante para o deferimento do benefício pretendido, assim considerada em face dos demais elementos dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instr...

• nº 5312864600 of 8ª Câmara de Direito Privado, April 01, 2009

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Utilização, pela ré, do número do CPF do autor - Débitos em aberto que ocasionaram a negativação do nome do autor - Carência da ação (falta de interesse processual) - Providência pretendida que implicaria em cancelar débitos contraídos perante terceiros que não compuseram o pólo passivo da demanda - Despicienda a declaração de inexistência de relação jurídica que o próprio autor reconhece não existir - Pleito sucessivo visando a declaração de autenticidade do CPF do autor ? Providência também inócua - CPF do autor que se encontra regularizado junto à Receita Federal (conforme extrato que instrui a exordial) - Sentença mantida - Recurso improvido.

• Acórdãos nº 047527 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, August 11, 2011

Agravo de instrumento.Cobrança de Condomínio. Embargos à Adjudicação. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. Juntada de comprovante de situação cadastral no CPF - e declaração de pobreza. Gratuidade processual concedida, presentes os requisitos legais. Recurso a que se dá provimento. Para a concessão da gratuidade de justiça deve a parte declarar não ter condições de suportar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, comprovando, no caso, a insuficiência de recursos.

• Acórdão nº HC 129035 / PE of Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, August 16, 2011

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

...�o de nascimento, CTPS e CPF, e com a declaração prestada por assistente social de que a família d...

• Acórdãos nº 076118 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, August 10, 2011

Apelação Declaração de inexigibilidade de título e danos morais Cheque levado a protesto com indicação indevida do CPF do autor Ausência de protesto ou abalo de crédito em seu nome Dano não comprovado Sentença mantida Determinação somente para retificação do protesto Recurso desprovido (Voto 21035)

• Homologações de Acordo nº 992050167480 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, October 21, 2010

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMPRESA DE COBRANÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA c.c. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação julgada parcialmente procedente. Declaração de inexigibilidade da obrigação representada por nota promissória levada a protesto. Exclusão da negativação do número do CPF dos cadastros dos órgãos protetivos do crédito. Existência de débitos anteriores. Situação de inadimplência do contrato de locação, solidariamente com seu marido. Devedora contumaz. Reparação por dano moral. Descabimento. Sentença mantida. A despeito da negativação indevida, não há falar-se em reparação por dano moral quando ao tempo da denúncia a parte já se encontrava em situação de inadimplência, ensejando uma ou algumas anotações nos órgãos de proteção ao crédito. RECU...

• Acórdãos nº 164324 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, July 27, 2011

CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de produção de outras provas - Incidência do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Utilização indevida do número de inscrição da autora no Cadastro de Pessoas Físicas - Procedência parcial da demanda - Inconformismo da ré - Inadmissibilidade - Utilização do CPF da autora na declaração de imposto de renda da ré - Autora que foi chamada a prestar esclarecimentos na Receita Federal - Dano moral configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.