PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. A omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados. A contradição que deveria ser arguida seria a presente internamente no texto do acórdão, e não à suposta divergência do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao que perfilha o Superior Tribunal de Justiça. O embargante, a pretexto de ter havido omissão e obscuridade no julgado, pretende reexaminar o mérito da controvérsia, hipótese vedada nos estreitos limites dos aclaratórios...
... proventos do posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO...
Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, não se prestando para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração rejeitados Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração. Recife (PE), 02 de março de 2011. Ana Isabel Guerra Barbosa Koury Juíza Relatora
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. QUADROS DA MARINHA. PROMOÇÃO. CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS DE MORA. 12%. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35/2001. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no REsp 825.390/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 04/04/2011)
... quando da oposição dos embargos de declaração. No tocante aos juros de mora, a irresignação n...
... até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presum...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. QUADROS DA MARINHA. PROMOÇÃO. CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS DE MORA. 12%. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35/2001. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE JOSÉ LÚCIO DA SILVA ACOLHIDOS PARA SANAR OBSCURIDADE, SEM INJUNÇÃO NO RESULTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. Cumpre, em preliminar, acolher os embargos de declaração de José Lúcio da Silva, para sanar obscuridade. Em verdade, o agente público é militar reformado da Marinha e teve reconhecido, na inatividade, o direito à promoção ao posto de Capitão-de-Mar-e-Gu...
Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, não sendo esta a hipótese dos autos. Embargos de declaração rejeitados. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração. Recife, 16 de fevereiro de 2011. Ana Isabel Guerra Barbosa Koury - Juíza Relatora
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. MILITAR. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DA LEI 5.315/67. Não preenche os requisitos de admissibilidade o Recurso Especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial se não realizado o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles, tendo a recorrente se limitado a transcrever a ementa do paradigma. O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da 2ª Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio de previdência social e mantida pela União, através dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Nos termos do art. 1º da Lei 5.315/67, o Militar da Aero...
... Mundial nos seguintes casos: (a) por declaração fornecida aos interessados pelos Ministérios Mili...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO CIVIL. CHEQUES. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. A ilegitimidade passiva do apelado Josélio Guerra foi provada pela declaração prestada pelo co-réu Luiz Amarante Barboza, onde este assume a responsabilidade pela emissão dos títulos de crédito, os quais foram dados em garantia ao autor e que Josélio Guerra apenas rubricou no verso dos cheques na qualidade de testemunha do negócio. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70020556684, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 29/08/2007)
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EX-COMBATENTE. CERTIDÃO FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DA GUERRA ANTES DA EDIÇÃO DA PORTARIA DO EXÉRCITO 19/GB. CONVALIDAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. A certidão emitida pelo Ministério do Exército na vigência da portaria n.º 19/GB é suficiente para comprovar a condição de ex-combatente do militar que se deslocou de sua sede para cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a 2.ª Guerra Mundial. Precedentes do STJ. A Portaria 19/GB, ao autorizar a expedição das certidões que comprovam a participação dos ex-militares em operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial pelo "Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Militar que possuir o registro do ato, o...
... unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e lhe negar provimento. Os ...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SERVIÇO MILITAR EM ZONA DE GUERRA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na hipótese dos autos. Consoante dispõe o inciso II do art. 53 da ADCT, é assegurado aos ex-combatentes que tenham efetivamente participado de operaçõ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
posto de gasolina ale | site de venda de carros | Planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar | carne seca | pedido de desculpas | libertad de expresion | accrual basis accounting method | argentina flag | Michael Beattie | Collis Foods, Inc.
