EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO - ACLARAR O JULGADO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 535 DO CPC.- Verificada a necessidade de complementar a decisão, deve-se acolher os embargos de declaração para aclarar e declarar o julgado.
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO PELO APELANTE, ORA AGRAVANTE, EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE CONTENDO O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. HERDEIRO QUE JÁ FOI IMITIDO NA POSSE DOS BENS, TENDO, INCLUSIVE CONCORDADO COM O PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO, CONFORME DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE ENCERRAMENTO, APRESENTADA PELO INVENTARIANTE DATIVO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA SENTENÇA, APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS POR OUTRA HERDEIRA, QUE NÃO SE SUSTENTA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70043780097, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/07/2011)...
... o julgamento dos embargos de declaração opostos à sentença. herdeiro que já foi imitido...
TRIBUTÁRIO. "REFIS". PEDIDO DE INCLUSÃO. DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EXCLUSÃO DO PROGRAMA PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COMPETENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O contribuinte, para aderir ao programa de parcelamento fiscal, deve desistir de todas as ações judiciais, impugnações e recursos administrativos e, após a homologação, explícita ou tácita, da Fazenda Pública, deve ser deferido o benefício ou rejeitada a adesão. A Lei 9.964/2000, no seu art. 5º, estabelece as hipóteses de exclusão da pessoa jurídica que aderiu ao REFIS, mediante ato do Comitê Gestor, deixando de contemplar a situação de verificação superveniente de pendência de recurso administrativo relativo a crédito tributário inse...
... Federal nº 43⁄00, que instituiu a Declaração REFIS, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas ... estritamente vinculadas aos limites impostos pela lei regulamentada, a qual, in casu, não prev...
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. TELEMAR. LIMITES IMPOSTOS EM NORMA REGULAMENTAR PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - DESCUMPRIMENTO PELA EMPRESA - REINTEGRAÇÃO - GARANTIA ESPECIAL NO EMPREGO. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. Nas demandas decorrentes da relação de emprego, a condenação ao pa...
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. Prescrição. Parcialmente reconhecida. Agravo parcialmente provido. (Embargos de Declaração Nº 70044624690, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 14/09/2011)
ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE ADUANEIRO. CREDENCIAMENTO. INCORRETO PREENCHIMENTO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU PREJUIZO. A prova documental e testemunhal produzida nos autos permite concluir que embora o preposto do despachante aduaneiro não tenha procedido com a devida cautela não agiu dolosamente. O preenchimento incorreto de declaração de importação não acarretou prejuízo à Administração Pública, porque fora efetuada a retificação e os impostos a recolher foram corretamente declarados. No exercício do controle de legalidade dos atos administrativos pode o Poder Judiciário verificar a conformação do ato de descredenciamento com as normas legais e regulamentares. No caso não se reconhece ser aplicável a disposição do artigo 30, V, do Decreto 646/92, que determina a apl...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS NO ARESTO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE, ANTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se apresentam viáveis ao rejulgamento da matéria posta nos autos, porquanto suas finalidades se limitam a permitir a complementação da decisão, quando constatado quadro de omissão a respeito de ponto fundamental da lide, ou o esclarecimento de contradição entre as proposições constitutivas do julgado, bem assim de obscuridade verificada ao longo das razões desenvolvidas pelo Juízo. Tem-se, desse modo, que a rediscussão de matérias já examinadas e decididas transborda os rígidos limites...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que analisou pormenorizada mente a matéria envolvida - Pretensão de prequestionamento - Observância dos limites impostos pelo art. 535 do Código de Processo Civil - Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas - Embargos rejeifados.
... estes autos de Embargos de Declaração n° 990.10.189722-9/50000, da Comarca de Sâo Paul...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Descabe a manifestação da Corte acerca de matérias não integrantes do bojo da lide. Não omissão quando a matéria pranteada não pertence aos limites impostos à lide. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70044226363, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 18/10/2011)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. O recorrente entende que os autores, em nenhum momento da petição inicial, requereram anulação da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei n. 70/66. Em razão disso, teria violado o art. 460 do CPC o acórdão recorrido, pois julgara além dos limites do pedido, caracterizando decisão extra petita. Na petição inicial, em sede de antecipação de tutela, foi requerida expressamente a imediata interrupção da cob...
...6. Portanto, a declaração da nulidade da execução extrajudicial proveio do..., de uma extrapolação dos limites impostos pelos pedidos veiculados na peça exordial. 7. Ade...
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