PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. AÇÃO INDIVIDUAL. PROCESSAMENTO JUNTO AOS JUIZADOS ESTADUAIS. POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO A ATRAIR A COMPETÊNCIA AO JUÍZO COMUM. ANULAÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. IMPOSSÍVEL NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE. No caso concreto, o agravante aforou ação no Juizado Especial contra empresa concessionária de serviços de telefonia fixa, relativamente à validade da assinatura básica residencial e à restituição do indébito em dobro; a sentença foi-lhe negativa, no que recorreu à Turma recursal, que negou-lhe recurso; contra essa decisão colegiada, impetrou a segurança no Tribunal de Justiça, cujo julgado manteve que não seria de sua competência rever decisões de turma recursal de juizados. As ações ajuizadas...
..., visa, por via transversa, a declaração de sua incompetência, a fim de tentar agora, pera...
Dada a necessidade inconteste de exame de questões relativas ao vínculo mantido entre as partes, mister a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nos moldes dos precedentes atuais emitidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, implicando nulidade dos atos decisórios, razão pela qual os autos devem ser remetidos à distribuição dos feitos da Justiça Comum. Recife, 13 de abril de 2011. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora
Dada as especificidades que envolvem a contratação de agentes comunitários de saúde e a necessidade inconteste de exame de questões relativas ao vínculo mantido entre as partes, mister a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nos moldes dos precedentes atuais emitidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. Recife, 04 de maio de 2011. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora
PEDIDO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÃO Nº 641/2010/TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE.
Dada as especificidades que envolvem a contratação de agentes comunitários de saúde e a necessidade inconteste de exame de questões relativas ao vínculo mantido entre as partes, mister a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nos moldes dos precedentes atuais emitidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. Recife, 23 de março de 2011 VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSUAL. SENTENÇA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. 1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complementação de aposentadoria. 2. A contradição do dispositivo sentencial com parte da fundamentação da sentença implica nulidade absoluta, passível de reconhecimento de ofício. Hipótese dos autos em que, nas razões de decidir, a Julgadora reconheceu a litispendência parcial em relação a alguns dos autores, contudo, no dispositivo, julgou improcedentes os pedidos, não tendo suprido a contradição em embargos de declaração. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO REJEITADA. SENTENÇ...
.... preliminar de incompetência absoluta do juízo rejeitada. SENTENÇA DESCONSTIT...
Dada as especificidades que envolvem a contratação de agentes comunitários de saúde e a necessidade inconteste de exame de questões relativas ao vínculo mantido entre as partes, mister a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nos moldes dos precedentes atuais emitidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. Recife, 23 de março de 2011. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DE ORGANISMO INTERNACIONAL (UNICEF) - DISCUSSÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - OBJETO RECURSAL PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - LITÍGIO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE TRABALHO E PRESENÇA DE ORGANISMO INTERNACIONAL - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO PREJUDICADO E DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - De acordo com o Princípio da "perpetuatio jurisdicione", expressamente adotado pela Lei Adjetiva Civil, em seu artigo 87, a competência é definida no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as al...
...VII - Ante o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum, tem-se por prejudicado...
Dada as especificidades que envolvem a contratação de agentes comunitários de saúde e a necessidade inconteste de exame de questões relativas ao vínculo mantido entre as partes, mister a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nos moldes dos precedentes atuais emitidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. Recife, 04 de maio de 2011. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO/STJ Nº 8/2008 (RECURSOS REPETITIVOS). APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 557, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A matéria relacionada à possibilidade de recusa, pela Fazenda Nacional, de penhora sobre obrigações ao portador da Eletrobrás, está inserida na competência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido, inclusive, julgada sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução/STJ nº 8/2008 (recursos repetitivos), ...
... incabível a exceção de incompetência visando ao julgamento do feito pela Segunda Seçã...Opostos embargos declaração, foram estes rejeitados (fls. 883⁄895). Alega a ...
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