declaração de inconstitucionalidade com apelo ao legislador
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ... uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que emana a norma ... , viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o ... -
Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ... uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que emana a norma ... , viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o ... -
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS....
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ... uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que emana a norma ... , viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o ... -
Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91.
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ... uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que emana a norma ... , viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3490500-57.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE. O TRT, ao contrário do que afirmado pela recorrente, apreciou a matéria nos exatos termos da Súmula nº 330 desta Corte, que prevê a eficácia liberatória das parcelas expressamente consignadas no recibo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O TRT registrou expressamente que o laudo pericial constatou que o reclamante desempenhava função em condições...
... Nesses termos, o conhecimento do apelo esbarra na Súmula nº 126 desta Corte ... SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE ... de o Poder Judiciário substituir o legislador", a fim de definir critério diverso para a regula\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....
... a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos ... , viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o ... da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas ... submeter-se às regras impostas pelo legislador ordinário para fazer jus à compensação ou, ... -
Acórdão nº 2007/0008085-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. IPI. APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO-TRIBUTADO (SAL DE COZINHA). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO-CONTEMPLADA NA FIGURA DO ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO
... Recursos especiais das duas partes. O apelo da Fazenda Nacional, fundamentado na alínea "a", ... , não se podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar ... 8. Recurso ... grau não apreciou a inconstitucionalidade e ilegalidade do disposto no art. 25, § 3º ... Em embargos de declaração que opôs, cingiu-se a parte a alegar tema ... -
Acórdão nº HC 177430 / MG de T6 - SEXTA TURMA
TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. NATUREZA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1413-87.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, é viabilizar, para as causas que não excedem a quarenta vezes o salário mínimo, a...
... - RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 896, § 6º, da ... , o que é insuficiente para impulsionar o apelo quanto à preliminar em epígrafe, haja vista a ... Com efeito, o próprio legislador ordinário estabeleceu, no § 1º do artigo 94, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-77.2006.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 23 E 296, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. De acordo com a nova redação conferida ao artigo 894 da CLT pela Lei 11.496/2007, que rege o presente apelo, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua
... pela Lei 11.496/2007, que rege o presente apelo, esta Subseção I Especializada em Dissídios ... O fato de o legislador ordinário estabelecer novos pressupostos ... Portanto, não há inconstitucionalidade a ser declarada. Preliminar rejeitada ... confronto -, e de que os embargos de declaração visavam, em verdade, à obtenção de novo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81600-95.2008.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. A decisão que reconhece a existência de liame empregatício entre as partes possui natureza declaratória com efeitos -ex tunc-, assim o deferimento diz respeito aos recolhimentos fundiários devidos sobre as parcelas já recebidas no curso do contrato, motivo pelo qual não é possível aplicar o entendimento...
... reclamada, o que impede o conhecimento do apelo por incidência da Súmula nº 126 do TST ... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE ... Judiciário ser substituído pelo legislador", a fim de definir critério diverso para a regula\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-97.2009.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o manto da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como parâmetro, mas vedando a substituição deste por...
... nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como ... constitucional alemão, como "declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da ... de o Poder Judiciário substituir o legislador", a fim de definir critério diverso para a regula\xC3" ... FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O apelo não logra processamento, tendo em vista que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-03.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. A Corte de origem consignou que o reclamante prestava serviços no Município de Nova Bassano/RS; portanto, as normas coletivas aplicáveis são a deste município. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O apelo não admite processamento por violação de norma regulamentadora, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O apelo não admite processamento por violação de norma ... nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como ... constitucional alemão, como "declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da ... de o Poder Judiciário substituir o legislador", a fim de definir critério diverso para a regula\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-03.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. A Corte de origem consignou que o reclamante prestava serviços no Município de Nova Bassano/RS; portanto, as normas coletivas aplicáveis são a deste município. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O apelo não admite processamento por violação de norma regulamentadora, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O apelo não admite processamento por violação de norma ... nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como ... constitucional alemão, como "declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da ... de o Poder Judiciário substituir o legislador", a fim de definir critério diverso para a regula\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-03.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. A Corte de origem consignou que o reclamante prestava serviços no Município de Nova Bassano/RS; portanto, as normas coletivas aplicáveis são a deste município. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O apelo não admite processamento por violação de norma regulamentadora, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O apelo não admite processamento por violação de norma ... nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como ... constitucional alemão, como "declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da ... de o Poder Judiciário substituir o legislador", a fim de definir critério diverso para a regula\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-318700-53.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -, podendo a...
... a possibilidade ou não de provimento do apelo, insurge-se contra texto expresso em lei (artigo ... ARTIGO 192 DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE ... Judiciário ser substituído pelo legislador", a fim de definir critério diverso para a regula\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-318700-53.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -, podendo a...
... a possibilidade ou não de provimento do apelo, insurge-se contra texto expresso em lei (artigo ... ARTIGO 192 DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE ... Judiciário ser substituído pelo legislador", a fim de definir critério diverso para a regula\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135240-70.2001.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o manto da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como parâmetro,
... nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como ... constitucional alemão, como "declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da ... Judiciário ser substituído pelo legislador", a fim de definir critério diverso para a regula\xC3" ... HORAS EXTRAS. FOLGAS MENSAIS. O apelo esbarra no teor das Súmulas nºs 126 e 297 desta ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... Constituição, declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado ou a ... tenção da possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por juízes singulares, ... Gründe ) da decisão, obriga o legislador a observar estritamente a interpretação que o ... e não do ato normativo, com o decorrente apelo ao legislador. Finalmente, (iv) [ sic ] declarar, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... STF com representação de inconstitucionalidade dos prejulgados, por entender que somente a ... uma preocupação fundamental do legislador: a uniformização da jurisprudência e o seu ... , restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir ... Em outros termos, o ‘apelo ao legislador’ e a declaração de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26. Sua excelência ... a impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de ... Assim, no Princípio 2, a Declaração de Yogy akarta dispõe que “a ... apelo à razão e ao coração. P orque se ...
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Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 948 a 950)
... do período revelam a preocupação do legislador lusitano em exaltar a supremacia das Ordenações ... Buzaid ( Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro ... Em outros termos, o ‘apelo ao legislador’ e a declaração de ...
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Do incidente de arguição de inconstitucionalidade
... do período revelam a preocupação do legislador lusitano em exaltar a supremacia das Ordenações ... Alfredo Buzaid ( Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro ... Em outros termos, o ‘apelo ao legislador’ e a declaração de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua v ontade dispõe do ... alemã, na qual reconhecida, pelo legislador , duas situ ações de mudança de ... p. 155). É esse apelo que deve ser ouvido, aqui enfrentado e, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM ... , o espaço de liberdade do legislador ordinário na elaboração de crit ... Ao final, adverte que, “ se o uso ao ‘Apelo" ao Legislador’ nas circunstâncias postas j\xC3" ...