declaracao de inconstitucionalidade conceito

• Acórdão nº AgRg no REsp 1182086 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ART. 3o., § 1o. DA LEI 9.718/98. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual compete ao executado, via Embargos, ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, a qual permanece incólume mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade das normas que ampliavam o conceito de receita bruta considerado na base de cálculo do PIS, prosseguindo a execução, todavia, pelo quantum apurado em face da redução eventualmente necessária em razão dessa inconstitucionalidade. Precedentes: 2a. Turma, REsp. 1.196.342/PE, Rel. Min. CASTRO MEIR...

• nº 2006.01.00.043607-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Dezembro de 2007

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. APLICABILIDADE. LEI 9.718/1998. ART. 3º, § 1º, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. A Lei 9.718/1998 trouxe, no artigo 3º, caput, §§ 1º e 8º, respectivamente, a modificação do conceito de faturamento e a majoração da sua alíquota, conferidos anteriormente pela LC 70/91. A declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora não tenha ocorrido em controle concentrado de constitucionalidade, possui natural força expansiva relativamente aos demais órgãos do Judiciário, e, além disso, autoriza a aplicação do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil. Agravo regimental a que se nega provimento. ...

• Acórdão nº REsp 1104184 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Fevereiro de 2012

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC c/c ART. 2o., § 1o. DA RES. STJ 8/2008). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 3o., § 1o. DA LEI 9.718/98 (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS). POSSIBILIDADE QUE SOMENTE SE AFIGURA APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03, JÁ NA VIGÊNCIA DA EC 20/98, QUE AMPLIOU A BASE DE CÁLCULO DO PIS/CONFINS PARA INCLUIR A TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE: 1a. TURMA, RESP. 1.018....

• Acórdão nº 507591 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EXCEPCIONALIDADE AUSENTE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA. PROGRESSIVIDADE. SITUAÇÃO ANTERIOR À EC 29/ 1. Não é omisso acórdão que deixa de examinar a adequação de certas leis à Constituição (conceito de progressividade), se faltou ao instrumento peça essencial ao exame da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Caso no qual o TJ/MG aludiu à sentença para fundamentar a invalidade da legislação que regeu os lançamentos de 1999 e 2000, sem, conduto, reproduzi-lo. Menção à página dos autos, que não foi copiada no instrumento. 2. Não é omisso acórdão que deixa de acolher pedido recursal formulado extemporaneamente, na medida em que ausente do recurso extraordinário. Rejeitado pedido para aplicaçã...

• Decisão Monocrática nº 2010/0211718-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 30 de Setembro de 2011

...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ART. 3o. DA LEI 9.718/98. PRESUNÇÃO ...2. A declaração de inconstitucionalidade da lei sobre a qual se fu... das normas que ampliavam o conceito de receita bruta considerado na base de cálculo d...

• Acórdão nº 3702 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 1.542-R, de 15 de setembro de 2005, do Estado do Espírito Santo. Inclusão de hipótese de diferimento de ICMS. Descaracterização do instituto. Benefício fiscal. Ausência de convênio entre os estados-membros. Inconstitucionalidade. Caracterização da ABIMAQ como entidade de classe de âmbito nacional. O novo estatuto social prevê que a associação é composta apenas por entidades singulares de natureza empresarial, com classe econômica bem definida, não mais restando caracterizada a heterogeneidade de sua composição, que impedira o conhecimento da ADI nº 1.804/RS. Prova, nos autos, da composição associativa ampla, estando presente a associação em mais de nove estados da federação. Cumprimento da exigência da pertinência temática, ante a existê...

• Decisão Monocrática nº 2010/0168592-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Setembro de 2011

...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ART. 3o. DA LEI 9.718/98. PRESUNÇÃO ...ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das re...2. A recorrente opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. 3. Nas razões de se...

• Decisão Monocrática nº 2010/0204306-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Setembro de 2011

...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ART. 3o. DA LEI 9.718/98. PRESUNÇÃO ...2. A recorrente opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. 3. Nas razões de se... das normas que ampliavam o conceito de receita bruta considerado na base de cálculo d...

• Acórdão nº 2009/0109748-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DA PERMUTA. BENEFÍCIO NEGADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PERMUTA SUFICIENTE PARA A REPRESSÃO E PREVENÇÃO DA CONDUTA INCRIMINADA. EXEGESE DO ART. 44 DO CP. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. BENESSE CONCEDIDA. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direit...

..., e que todas essas etapas do conceito individualizador seriam destinadas a garantir o ax...

• Decisão Monocrática nº 2010/0197045-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 29 de Setembro de 2011

...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ART. 3o. DA LEI 9.718/98. PRESUNÇÃO ...�rdão a recorrente opôs Embargos de Declaração, os quais foram improvidos (fls. 96). 3. Nas raz... das normas que ampliavam o conceito de receita bruta considerado na base de cálculo d...