Declaração de interesse comunitário
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.¿ (NR) ... ão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; ... funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistir, no mnimo, de: ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ém a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a ... declaração de nascimento onde constem necessariamente as ... encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; ... #Incluído ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de ... no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, ... , da entidade ou do programa comunitário ou estatal ... SEÇÃO II Da prestação de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, ... e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos ... estadual competente com base em declaração do proprietário e vistoria de campo ... § ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... , pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... quilombola ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área ... úblico da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado, na ...
-
Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... ço deverá instituir um Conselho Comunitário, composto por no mínimo cinco pessoas ... emissora, com vista ao atendimento do interesse exclusivo da comunidade e dos princípios ... V - declaração assinada de cada diretor, comprometendo-se ao ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... risco à saúde, à segurança e ao interesse do consumidor ... Art. 54. As instalações, ... Decreto, entende-se por tanque comunitário o equipamento de refrigeração por sistema de ... na elaboração do quibe, mediante declaração em sua denominação de venda ... Art. 297 ...
-
Acórdão nº 2015/0230806-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ... notadamente recíproco e comunitário ... imposição legal que atende ao interesse social e na qual só se ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos ... Em ... do potencial de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil, para a ... interesse pelo trabalho e participação no trabalho de ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
-
Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... ESPECIAL. ... DECLARAÇÃO. ... interesse ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que ... árias, uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem ... ão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... quilombola ou de outras ações de interesse" público; ... V - ao trabalhador rural em situaç\xC3" ... que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança do projeto ... úblico da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, na ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de problemas individuais a questões de interesse comum, de bem-estar coletivo, o que alude ... extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis ... Responsáveis: ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma em seu ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... à 2ª, via da fôlha ou ficha de declaração, que ficará arquivada na Delegacia de origem, e ... pelas próprias emprêsas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de ... ência Social a representação de interesse de qualquer natureza de associação sindical ou ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... interesse dos setores empresarial e acadêmico, como ... tradicional e o respectivo protocolo comunitário, quando houver ... Art. 16. O usuário deverá ... g) declaração se o patrimônio genético é variedade ...
-
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... quilombola ou de outras ações de interesse" público; ... V - ao trabalhador rural em situaç\xC3" ... que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança do projeto ... úblico da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, na ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino ... Art. 73. O ... posicionamento sobre temas de relevante interesse público, além da elaboração de estudos; ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ou informações sobre assuntos de interesse dos Ministérios Militares correspondentes, do ... e promover a respectiva rescisão ou declaração de caducidade, por via administrativa ou ... de deficiência e de desenvolvimento comunitário; ... III - examinar propostas e programas que ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10449-52.2016.5.03.0000) 18-12-2018
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... AGENTE COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS. CONTRATO DE ... razões de segurança jurídica e do interesse social, tendo em vista as graves consequências ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10519-69.2016.5.03.0000) 18-12-2018
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... 485, II, DO CPC DE 1973. AGENTE COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS. CONTRATO DE ... razões de segurança jurídica e do interesse social, tendo em vista as graves consequências ...