Declaração de legitimidade
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, de legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, ...I - reconsideração;. II - embargos de declaração;. III - revisão. Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
...II - exercer o controle da legalidade e legitimidade desses bens e rendas, com apoio nos sistemas de controle interno de cada Poder;. III - adotar as providências inerentes às suas atribuições e, se ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... interventor, dentro em cinco dias, contados da posse deste, declaração, assinada em conjunto por todos eles, de que conste a indicação:. a) do ... ao crédito declarado, bem como sua decisão quanto à legitimidade, valor e classificação. Parágrafo único. O liquidante poderá exigir ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ...Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 4º O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a ...III - prova de filiação partidária;. IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;. V - cópia do Título eleitoral ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo ... registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...§ 2º A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, procederá, em ... autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. CAPÍTULO IV. Disposições finais e transitórias. ARTIGO 62. Durante a ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo ... legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem ...
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Acórdão nº 2016/0003518-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA VIGÊNCIA DO ART. 225, § 1º, INC. I, DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉR
...PENAL. . AGRAVO . REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO . ...I, DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO . ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia ...b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de um exercício financeiro, além do impôsto calculado na declaração correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam ...Art. 41. Para contrôle da legitimidade das deduções e abatimentos de juros pagos ou debitados pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-713-54.2010.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEGITIMIDADE - REGISTRO SINDICAL Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
...A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GMMCP/alw/rt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEGITIMIDADE - REGISTRO SINDICAL Embargos de Declaração acolhidos ... -
Acórdão nº 2012/0063084-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIVERSAS TESES. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. LEGITIMIDADE PARA O ATO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. INVALIDADE DAS COBERTURAS QUE GERARAM INDENIZAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO...
...DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO . ... -
Acórdãos nº AIRR-1212/2010-0064-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A pretensão não guarda amparo nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil, porquanto não há falar em omissão, contradição ou obscuridade na espécie. Embargos declaratórios não providos.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE. ATIVA DO ... -
Acórdão nº 2010/0147389-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALVARÁ DE SOLTURA. EXPEDIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Verificado que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, os embargos de declaração, nos quais se discute a legitimidade de sua prisão preventiva, perderam seu objeto. 2. Embargos prejudicados.Acordao: Vistos,...
...EMENTA. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PRISÃO . ... de declaração, nos quais se discute a legitimidade de sua prisão . preventiva, perderam seu objeto. . ... -
Acórdão nº 2008/0037162-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE....
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO . ...ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. LEGITIMIDADE" DO . MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTER\xC2"... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 4. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I- da ...
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Acórdão nº 2012/0162064-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL. ARRECADAÇÃO NA FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVOCATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST
...DECLARAÇÃO. . ...LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37800-70.2009.5.01.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistente a omissão alegada. Embargos de Declaração rejeitados
...A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GJCMLF/tkw/bv. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1418593 / MS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS POR AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme a firme jurisprudência do STJ e do STF, as entidades que ingressam na relação processual na condição de amicus curiae não possuem interesse imediato naquela determinada lide, sendo admitidas apenas...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE O MANEJADOS POR AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme a firme jurisprudência do STJ e do STF, ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II ... de sua participação na referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ou. #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021. 2. não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151800-56.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEGITIMIDADE DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 255 DA SBDI-1 - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - ERRO MATERIAL Embargos de Declaração acolhidos apenas para sanar erro material.
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 8ª Turma). GMMCP/fb/rt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - LEGITIMIDADE DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. - ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0019279-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. INTERESSE. AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. SUJEITOS DA RELAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. CREDOR. INTERESSE ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o credor detém legitimidade ativa para requerer a declaração de união estável...
...RECURSO . ESPECIAL. . DIREITO . PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. . ...requerer a declaração de união estável existente entre a devedora e terceiro. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1212-06.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A pretensão não guarda amparo nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil, porquanto não há falar em omissão, contradição ou obscuridade na espécie. Embargos declaratórios não providos.
. A C Ó R D Ã O. (6ª Turma). GMACC/ldfs/rjf/pv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RECORRIDA. HIPÓTESE DE PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O acórdão embargado, muito embora tenha estabelecido a responsabilidade solidária de todos os entes federativos pelo fornecimento de remédio, não deu provimento ao recurso especial da parte, que teve a pretensão...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO . EMÉDIO. . LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RECORRIDA. HIPÓTESE DE . ...