PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC SÚMULA 284/STF DECLARAÇÃO DE DÉBITO VENCIDO E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 436/STJ. Quanto à alegada infringência do art. 535 do CPC, é evidente a deficiência na fundamentação recursal, pois a parte limita-se a alegar omissão genérica no acórdão recorrido, descurando de indicar em que aspecto consistiria suposta eiva. Não se conhece do recurso, no particular, em respeito à Súmula 284 do STF. Nos casos em que o contribuinte apresenta declaração de débito vencido e não pago, a entrega da DCTF já constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando-se qualquer outra providência por parte do fisco. Aplicação da Súmula 436/STJ. Recurso especial conhecido em par...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RELEVÂNCIA DO MOMENTO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITO, SE ANTES OU DEPOIS DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 538 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. Discute-se nos autos o termo a quo do prazo prescricional quando o crédito tributário é constituído via declaração de débito entregue pelo contribuinte. Sobre o tema está Corte já se manifestou, inclusive em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21.5.2010), no sentido de que o crédito tributário constituído via declaração pode ser exigido a partir do v...
Tomada De Contas Especial. Concessão Fraudulenta De Benefícios Previdenciários. Revelia De Uma Responsável. Inexistência De Boa-fé. Contas Irregulares. Débito. Multa. Declaração De Inabilitação Para Ocupação De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança. Arquivamento Do Processo, Sem Julgamento Do Mérito, Em Relação A Outro Responsável, Ante A Ausência De Pressupostos De Constituição E De Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo, E Sem Expedição De Quitação Relativamente Aos Demais Responsáveis, Por Racionalização Administrativa E Economia Processual
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JÁ PAGO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. "A ação declaratória tem por finalidade a obtenção de uma sentença que simplesmente declare a existência ou não de uma determinada relação jurídica, a teor do que estabelece o art. 4º, I, do CPC. - Não havendo divergência das partes quanto à existência da relação jurídica, mas sim quanto à possibilidade do contrato produzir os efeitos pretendidos pelo recorrente, tal discussão foge ao alcance da ação meramente declaratória." (REsp 363.691/SP) 2. Encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, incide à hipót...
... feito pelo devedor e não apenas a declaração da inexistência do débito. Torna-se desproposita...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. 1. Verificado que a ré cobrou valores que já haviam sido quitados pela autora junto à empresa GVT, com quem mantém contrato de prestação de serviços de telefonia, imperativa é a declaração de inexistência do débito. Divergência entre as empresas que compartilham o serviço que não podem ser repassadas ao consumidor, que detém contrato vigente com apenas uma. Precedentes jurisprudenciais. 2. Danos materiais com despesas realizadas pela autora para resolver a questão na via administrativa devidas. Correção monetária a contar do desembolso (verbete de súmula nº 43 do STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 4...
Tomada De Contas Especial. Superfaturamento. Citação. Contas Julgadas Irregulares Com Débito. Audiência. Acolhimento De Parte Das Razões De Justificativa. Declaração De Inidoneidade De Empresa Para Licitar Com A Administração Pública Federal. Aplicação De Multa
Tomada De Contas Especial Constituída A Partir De Processo De Representação, Nos Termos Do Acórdão Nº 2.738/2008-tcu-1ª Câmara. Sobrepreço Na Aquisição De Próteses Decorrente Da Restrição Indevida De Participação De Concorrentes Em Licitações. Prejuízos Aos Cofres Públicos. Citação. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares. Débito Solidário. Multas. Declaração De Inidoneidade De Empresas Para Participarem De Licitações Na Administração Pública Federal
Tomada de Contas Especial. Convênio. Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego. Entidade Inapta a Firmar Convênio. Despesas Expressamente Vedadas Pelas Normas e Ajuste. Pagamentos por Serviços Não Prestados. Simulação em Licitação. Citações e Audiências. Rejeição das Alegações de Defesa e das Justificativas. Contas Irregulares. Declaração de Inidoneidade. Inabilitação para o Exercício de Cargo Público. Débito e Multa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Nos termos do art. 557, o relator pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Eventual nulidade da decisão monocrática, calcada no art. 557 do CPC, fica superada com a reapreciação...
... a lançamento por homologação, a declaração do débito feita sem o respectivo pagamento tem o ...
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. - Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. - Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação,...
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