EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA DESISTÊNCIA DO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE OBTER, POR MEIO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA, A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ARESTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os embargos de declaração são o meio próprio para sanar omissão, contradição e obscuridade no julgado, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 535 do CPC e não o meio correto para a desistência de pedido formulado na petição inicial (honorários advocatícios), porquanto este pedido deveria ter sido postulado ao juízo de origem para análise, motivo pelo qual se nega provimento aos embargos opostos pelo reclamante.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA DESISTÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. "No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação - ainda que em virtude de sua adesão a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários -, o objetivo da lei instituidora de p...
RECURSO Embargos de Declaração Desistência Homologação Análise prejudicada.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DE AÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA PELA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INCLUSÃO NO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/69. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (EDcl no AgRg no REsp 940.671/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 19/04/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA À TURMA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. I Petição apresentada pelos impetrantes do writ por meio da qual requerem a desistência dos embargos declaratórios. II Questão de ordem submetida à Turma. III Desistência homologada.
ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl na DESIS no REsp 828.237/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 08/09/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. DESISTÊNCIA DO RECURSO E TRANSAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Havendo desistência do recurso em face da celebração de acordo entre as partes, resta prejudicada a análise e o julgamento do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (Embargos de Declaração Nº 70042593624, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 22/06/2011)
PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DE TEMA CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A desistência do recurso ou a renúncia ao direito de recorrer constituem negócios jurídicos unilaterais não receptícios, não dependendo, portanto, de aceitação/anuência da parte ex adversa, consoante a ratio essendi dos arts. 501 e 502, do CPC. A doutrina assevera que "A desistência é ato pelo qual o recorrente abre mão do recurso interposto, demonstra o desinteresse em relação ao inconformismo manifestado em momento anterior. O art. do Código revela que a desistência pressupõe a existência de recurso já interposto" (in Souza, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 6ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2009, p.73). In casu, a recorrente expressamente ...
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS NO STF. SUSPENSÃO DA REPRIMENDA ATÉ O SEU JULGAMENTO. DECRETO CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE ALCANCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NATUREZA INCIDENTAL. MANEJO COMO PEDIDO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A concessão de liminar em habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, no sentido de suspender a aplicação da reprimenda penal aos agravantes até o julgamento final do writ, não alcança a discussão acerca da regularidade do decreto condenatório. O pedido de desistência de embargos de declaração opostos após o seu julgamento pelo Tribunal é descabido. O pleito de unifo...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
comandante ferraz | dogma central da biologia molecular | lei 9213 | Direito de Representação | Geary Community Hospital | james harry rand | populism in latin america | Club de Madrid | Openwork Ltd
