Introdução -2. O Reconhecimento dos Direitos Humanos no Plano Jurídico-Normativo -3. As contribuições da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas no Século XX -4. As perspectivas da Declaração Universal dos Direitos Humanos para o Século XXI -5. Considerações Finais -Referências Bibliográficas
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TORTURA. REPRESSÃO POR PARTE DOS AGENTES DO ESTADO. MÉTODOS DESUMANOS DE TRATAMENTO AO INDIVÍDUO DETIDO PELO APARATO ESTATAL QUE EXTRAPOLAM AS FUNÇÕES DO PODER DE POLÍCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais 1.Merece reparo a decisão singular que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação, aplicando ao caso dos autos o Decreto nº 20.910 de 1932, porquanto constatada a imprescritibilidade da demanda que visa reparar danos morais decorrentes de tortura praticada durante período de exceção do Estado, cujos agentes públicos extrapolaram os podere...
...2º da declaração sobre a proteção de todas as pessoas contra a to... Carta das Nações Unidas e dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Proclamados na Declaraç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CLUBE RECREATIVO MINEIRO LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. Na dicção da jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Federal, os direitos individuais homogêneos nada mais são senão direitos coletivos em sentido lato, uma vez que todas as formas de direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) são direitos coletivos e, portanto, passíveis de tutela mediante ação civil pública (ou coletiva). Consagrando interpretação sistêmica e harmônica às leis que tratam da legitimidade do Ministério Público do Trabalho (artigos 6º, VII, letras -c- e -d-, 83 e 84 da Lei Complementar n.º 75/1993), não há como negar a legitimidade do Parquet par...
... internacional, no rol dos direitos humanos, conforme disposições inseridas na Declaração ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. 1. Revela-se evidente, do exame do quadro fático revelado no acórdão recorrido, que o trabalho dos -cooperativados- era prestado na atividade-fim da ré - colheita -, em conjunto com empregados efetivos por ela contratados, o que configura, claramente, captação ilegal de mão-de-obra por pessoa interposta. Hipótese de incidência da Súmula n.º 331, que, em seu item I, dispõe ...
..., em regra, para a efetividade dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores. 3. Ademais,... internacional, no rol dos direitos humanos, conforme disposições contidas na Declaração U...
O texto trata do direito de propriedade, considerando sua origem histórica e sua inserção no rol dos direitos humanos, desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, da Revolução Francesa, até as previsões em nossos textos constitucionais. Considera a peculiaridade de ser este direito uma garantia vinculada ao poder aquisitivo do seu detentor, o que torna difícil a sua implementação como efetivo direito fundamental. Palavras-chave Direitos fundamentais. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Limitações ao direito de propriedade. The text deals with the property right, considering its historical origin and its insertion in ...
O presente artigo tem como escopo discorrer sobre o emprego dos mecanismos internacionais de Direitos Humanos com vistas à proteção de princípios e valores bioéticos. Tais princípios e valores se encontram consolidados em documentos internacionais, tais como a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos e a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, que não possuem mecanismos apropriados para verificar se os Estados e outros agentes privados os estão observando, porquanto não detêm forca jurídica vinculante. Sendo assim, a efetivação concreta dos princípios previstos na Declaracão Universal sobre Bioética e Direitos Humanos torna-se mais difícil. Com o objetivo de superar esse obstáculo presente no processo de implementação dos princípios bioéticos, con...
O presente artigo trata da declaração universal dos direitos humanos de 1948 da qual o Brasil é signatário, em que determina que toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e sua família saúde e bem estar. Além de cuidados médicos. A Constituição Federal também traz a saúde social e fundamental, possuindo aplicação imediata e desnecessitando de qualquer espécie de norma integradora. A partir disso se analisa o mo delo de responsabilidade estatal na concretização do Direito à Saúde os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para a dispensação de medicamentos: natureza e limitações e da da flagrante limitação do acesso à Saúde pela implementação restritiva dos protocolos e diretrizes de dispensação; Palavras chave: políticas - medicamentos – saúde ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç...C., às fls. 327⁄328, a seguinte declaração:. '(..) Que o autor frequentava o local de trabalh... limitações na esfera pessoal dos seres humanos. Assim, relações fundadas no afeto e na mútua a...
Introdução. 2. A consagração dos direitos do homem e do cidadão. 3. O legado da declaração universal de 1948 ao processo de internacionalização dos direitos humanos. 4. A abertura da Constituição Brasileira de 1988 ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos. 5. O cidadão e a cidadania na Constituição Brasileira de 1988. 6. Educação em direitos humanos: responsabilidade de todos na consolidação da cidadania. 7. Conclusões. 8. Bibliografia. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAR METROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. VILIPÊNDIO DO PRINCÍPIO DA RESTAURAÇÃO JUSTA E PROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO...
...2.2. O art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que -todas ...
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