APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, NULIDADE DE DUPLICATA E DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS. ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO SUSTADO. 1.É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. 2.Duplicata recebida pelo Banco do Brasil mediante operação de desconto, endosso translativo, operando-se a transferência plena do crédito ao banco. Circunstância que não retrata mero endosso-mandato, pois a cobrança é efetivada pelo banco endossat...
...NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. declaração de inexistência de dívida, NULIDADE DE DUPLICATA...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT). É pacifico o entendimento do STJ no sentido de que a compensação tributária, prevista no art. 170 do CTN, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No Estado do Paraná o Decreto estadual 5.154/2001 exige i...
Embargos de Declaração. Auditoria No Sistema do Cadastro Integrado da Dívida Ativa da União (cida). Ausência de Obscuridade, Omissão Ou Contradição. Medidas Já Adotadas Denotam o Zelo da Pgfn Na Gestão da Dívida Ativa. Impossibilidade de Rediscussão do Mérito. Conhecimento e Rejeição
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REFIS. OMISSÃO DE DÉBITO NA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCOS NOS VALORES DECLARADOS. DIFERENÇAS INSIGNIFICANTES. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. A Fazenda Nacional defende a exclusão do recorrido do REFIS porque ele teria omitido débitos na declaração apresentada ao Fisco. Conforme exarado no aresto recorrido, todas as operações foram incluídas no programa de parcelamento, constatando-se, apenas, equívoco em alguns registros, redundando em valor lançado a menor. Outrossim, destacou-se serem insignificantes as diferenças apuradas, se consideradas mês a mês. Portanto, conforme decidido pelo Tribunal de origem, "a situação vivida pela impetrante não se subsume na norma do art. 5, inc. III, da Lei 9.964/2000". O art. 5º, III, da Lei 9.964/...
... seja, deixar de indicar na confissão de dívidas obrigações tributárias que sabe existentes. Tod...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REFIS. OMISSÃO DE DÉBITO NA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCOS NOS VALORES DECLARADOS. DIFERENÇAS INSIGNIFICANTES. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. A Fazenda Nacional defende a exclusão do recorrido do REFIS porque ele teria omitido débitos na declaração apresentada ao Fisco. Conforme exarado no aresto recorrido, todas as operações foram incluídas no programa de parcelamento, constatando-se, apenas, equívoco em alguns registros, redundando em valor lançado a menor. Outrossim, destacou-se serem insignificantes as diferenças apuradas, se consideradas mês a mês. Portanto, conforme decidido pelo Tribunal de origem, "a situação vivida pela impetrante não se subsume na norma do art. 5, inc. III, da Lei 9.964/2000". O art. 5º, III, da Lei 9.964/...
... seja, deixar de indicar na confissão de dívidas obrigações tributárias que sabe existentes. Tod...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL E DE DECLARAÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. Agravo retido. Prova oral que se demonstrou desnecessária ao deslinde da causa. Prova documental que exaure o conhecimento da pretensão. A estiagem não configura hipótese de caso fortuito ou força maior apta a eximir os produtores rurais do cumprimento das obrigações assumidas. Trata-se de risco da atividade, não podendo ser considerado fenômeno imprevisível. A alegada venda de insumos por valores ditos como superfaturados, assim como os alegados prejuízos quando da pesagem e da classificação do produto, não ficaram demonstrados. Ausente abusividade ou ilegalidade nas disposições contratuais a amparar a extinção da obri...
... AÇÃO de extinção contratual e de declaração de dívida cumulada com revisão contratual. COMPR...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA: A questão fica superada pelo fato que o dano deriva da inscrição indevida, cuja dívida já quitada foi apontada como não paga pelo Hipercard. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO: Ao ser cobrado por dívida que comprovou ter pago, a parte autora tem o direito de postular a declaração de inexistência da dívida que lhe é imputada pela Hipercard, demonstrando a ilicitude da inscrição de seu nome em órgãos restritivos de crédito. DANO MORAL, SÚMULA 385 DO STJ E QUANTIFICAÇÃO: O dano moral decorre da inscrição indevida ensejada pelo Hipercard, quando a fatura tida como impaga foi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SACAS DE SOJA. A declaração devidamente assinada pelo devedor, com firma reconhecida em Cartório, constitui confissão de dívida representada pela entrega de sacas de soja ou o seu valor em dinheiro. O crédito informado na declaração não está condicionado a alguma contraprestação futura do credor, tampouco o recorrente trouxe elementos de provas para infirmar suas alegações (art. 333, II do CPC). Quitação não comprovada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036117273, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/10/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATAS SEM CAUSA SUBJACENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. É cediço que a duplicata, título eminentemente causal, deve corresponder obrigatoriamente a uma efetiva compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços, sendo nula quando emitida sem a existência do negócio jurídico subjacente. Hipótese em que não restou comprovada a existência de relação jurídica a vincular as partes mostrando-se viável o cancelamento do protesto, bem como a declaração de inexistência da dívida representada no título cambial. Sentença mantida, no ponto. PLEITO INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 206, § 3º, V DO CC. Tendo a parte a...
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. ASSINATURA DE REVISTA E PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EDITORA GLOBO. INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS. DÉBITO QUITADO COM ATRASO. SALDO REMANESCENTE QUE AUTORIZA INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA: Somente quem mantém relação de direito material que motiva a ação é que poderá figurar no pólo passivo, mormente quando a inscrição derivou de ato exclusivo do Banco IBI, eis que esse agiu com base em contrato de cartão de crédito. Manifesta a ilegitimidade passiva da Editora Globo. DÉBITO QUITADO COM ATRASO: A inscrição é legítima diante da circunstância que a dívida vencida foi quitada com atraso, cujo principal faz incidir os encargo...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Coeficiente | Substancial | Posse em condomínio | seguridade social do servidor | decadencia pauliana | banking india secrecy | Mats Göransson | Knoxville Utilities Board | Eli Manning | ajman police
