declaracao dos direitos do homem e do cidadao

• Acórdão nº 99141 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS. ARTIGO 112 DA LEP. SITUAÇÃO PROCESSUAL INDEFINIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O PACIENTE. NEGATIVA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A progressão do regime da pena imposta; in casu, fechado reclama o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84); a saber: a) cumprimento de um sexto da pena (requisito objetivo); b) bom comportamento carcerário (requisito subjetivo). 2. Os requisitos da progressão de regime são cumulativos, razão pela qual atestado o preenchimento do requisito objetivo...

• Acórdão nº 2005/0000427-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Setembro de 2009

PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. É deficiente a petição do recurso especial que se limita a apontar contrariedade aos arts. 475 do Código de Processo Penal, 398 do Código de Processo Civil, 9.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e XI, n.1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, sem tecer tese acerca dos dispositivos federais tidos como violados, atrain...

• A propriedade como Direito Fundamental

O texto trata do direito de propriedade, considerando sua origem histórica e sua inserção no rol dos direitos humanos, desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, da Revolução Francesa, até as previsões em nossos textos constitucionais. Considera a peculiaridade de ser este direito uma garantia vinculada ao poder aquisitivo do seu detentor, o que torna difícil a sua implementação como efetivo direito fundamental. Palavras-chave Direitos fundamentais. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Limitações ao direito de propriedade. The text deals with the property right, considering its historical origin and its insertion in ...

• Revista Acadêmica Direitos Fundamentais
• Núm. 2-2008, Janeiro 2008

• Acuerdo nº 16073-2/2009 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 09 de Março de 2010

Habeas Corpus Liberatório. Processual Penal. Negativa ao Direito de Recorrer, em Liberdade. Paciente Condenado a Cumprir Pena Corporal, em Regime Semi-Aberto. Inidoneidade da Fundamentação do édito Sentencial, no Particular. Ultraje ao Princípio da Proporcionalidade. I. Perlustrando-se os Autos, Infere-se que o Paciente Foi Condenado à Pena Privativa de Liberdade, a Ser Cumprida, em Regime Inicial Semi-Aberto, como Esclarecido Pela Autoridade Impetrada. Esquadrinhando-se a Sentença Condenatória, é Inteligível que o Próprio Julgador Considerou que ³fora Indeferido o Direito do Paciente de Apelar em Liberdade, por Representar Tal Benesse um Contrassenso, Considerando-se o Juízo de Certeza a Embasar a Reprimenda, que se Estendeu Durante Toda a Instrução Processual.´ (Sic - Fls. 63) Incontr...

...9º, da Declaração dos Direitos do. Homem e do Cidadão, de 1.789, re...

• A Consagração Positiva Dos Direitos Naturais e Fundamentais Do Homem

Considerações Iniciais - 2.O Direito natural e a Declaração dos direitos do homem e do cidadão - 3. O Direito natural e os direitos Fundamentaisna Constituição brasileira de 1988 - Conclusões

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB
• Núm. 1, Janeiro 1996

• Direitos humanos, cidadania e educação: do pós-segunda guerra à nova concepção introduzida pela constituição de 1988

Introdução. 2. A consagração dos direitos do homem e do cidadão. 3. O legado da declaração universal de 1948 ao processo de internacionalização dos direitos humanos. 4. A abertura da Constituição Brasileira de 1988 ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos. 5. O cidadão e a cidadania na Constituição Brasileira de 1988. 6. Educação em direitos humanos: responsabilidade de todos na consolidação da cidadania. 7. Conclusões. 8. Bibliografia. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 4, Julho 2001

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-6146/1999.00 de 2ª Turma, 26 de Junho de 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Pauta de julgamento do recurso ordinário. Ausência de publicação. Nulidade. Possibilidade de violência ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Art. 5º/LV/CF. Arts. 236 e 552 e parágrafos do Código de Processo Civil. É nulo o acórdão proferido em face da ausência de publicação da pauta de julgamento. O princípio da publicidade dos atos processuais foi elevado à categoria de norma constitucional (art. 93/IX/CF) figurando ainda na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. É garantia do indivíduo e da coletividade no tocante ao exercício da jurisdição, afastando, definitivamente, os julgamentos secretos, de ...

• Acórdão nº HC 116148 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO POR MAIORIA (2X1). DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DIVERGENTES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não há olvidar que os direitos e garantias fundamentais, por possuírem característica essencial, não podem servir de esteio para impunidade de condutas ilícitas, razão pela qual "o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido. Dessa forma, compete aos operadores d...

... é, a interferência estatal na vida do homem é possível e legítima desde que, nas hipóteses... da apelação e, no mérito, pela declaração da nulidade com a correção de seu resultado, rec... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1948, pelo Pacto de São José da Costa Rica ou...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Março de 2012

...Tratando-se de renúncia de direitos trabalhistas, é indispensável que não haja dúv... direitos inatos ou naturais pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. . (...

• Decisão Monocrática nº 2011/0000571-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 26 de Setembro de 2011

... corporal substituída por restritivas de direitos. A sentença foi publicada no dia 30/11/2009 (fl. ...15 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, bem como o a...