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declaracao dos direitos do homem e do cidadao de 1789
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993 documentos para declaracao dos direitos do homem e do cidadao de 1789
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PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. É deficiente a petição do recurso especial que se limita a apontar contrariedade aos arts. 475 do Código de Processo Penal, 398 do Código de Processo Civil, 9.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e XI, n.1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, sem tecer tese acerca dos dispositivos federais tidos como violados, atrain...
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O texto trata do direito de propriedade, considerando sua origem histórica e sua inserção no rol dos direitos humanos, desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, da Revolução Francesa, até as previsões em nossos textos constitucionais. Considera a peculiaridade de ser este direito uma garantia vinculada ao poder aquisitivo do seu detentor, o que torna difícil a sua implementação como efetivo direito fundamental. Palavras-chave Direitos fundamentais. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Limitações ao direito de propriedade. The text deals with the property right, considering its historical origin and its insertion in ...
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...Tratando-se de renúncia de direitos trabalhistas, é indispensável que não haja dúv... direitos inatos ou naturais pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. . (...
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...Declaração de pobreza. Presunção relativa. No processo do ... esfera existencial da pessoa humana, a direitos de personalidade; (b) danos à esfera da socialida... naturais pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. . (..) . Analisando o CC...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONSCIÊNCIA DA INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO COMÉRCIO LOCAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. O crime de moeda falsa, tipificado no § 1º do art. 289 do Código Penal, exige para seu aperfeiçoamento o conhecimento prévio do agente acerca da falsificação. A dúvida a respeito do dolo do agente, elemento subjetivo do tipo, enseja a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso de apelação provido.
... das cédulas e sua aptidão para enganar o homem comum e que a autoria foi confirmada pelo auto de ... uma modalidade de pena restritiva de direitos, qual seja, a prestação pecuniária. Asseverou q... espúria como legítima pelo cidadão comum, depende, dentre outros fatores, do ambiente...De acordo como o artigo 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, toda...
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... inconstitucional, não está violando direitos individuais, nem promovendo alteração contratual... vinha explícito no artigo 4º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789:. (.....
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... é vedado conceder ou ampliar direitos além desses limites. Assim ensina Maria Sylvia Za... vinha explícito no artigo 4º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789:. (.....
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONSCIÊNCIA DA INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO COMÉRCIO LOCAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. O crime de moeda falsa, tipificado no § 1º do art. 289 do Código Penal, exige para seu aperfeiçoamento o conhecimento prévio do agente acerca da falsificação. A dúvida a respeito do dolo do agente, elemento subjetivo do tipo, enseja a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso de apelação provido.
... das cédulas e sua aptidão para enganar o homem comum e que a autoria foi confirmada pelo auto de ... uma modalidade de pena restritiva de direitos, qual seja, a prestação pecuniária. Asseverou q... espúria como legítima pelo cidadão comum, depende, dentre outros fatores, do ambiente...De acordo como o artigo 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, toda...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONSCIÊNCIA DA INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO COMÉRCIO LOCAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. O crime de moeda falsa, tipificado no § 1º do art. 289 do Código Penal, exige para seu aperfeiçoamento o conhecimento prévio do agente acerca da falsificação. A dúvida a respeito do dolo do agente, elemento subjetivo do tipo, enseja a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso de apelação provido.
... das cédulas e sua aptidão para enganar o homem comum e que a autoria foi confirmada pelo auto de ... uma modalidade de pena restritiva de direitos, qual seja, a prestação pecuniária. Asseverou q... espúria como legítima pelo cidadão comum, depende, dentre outros fatores, do ambiente...De acordo como o artigo 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, toda...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONSCIÊNCIA DA INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO COMÉRCIO LOCAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. O crime de moeda falsa, tipificado no § 1º do art. 289 do Código Penal, exige para seu aperfeiçoamento o conhecimento prévio do agente acerca da falsificação. A dúvida a respeito do dolo do agente, elemento subjetivo do tipo, enseja a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso de apelação provido.
... das cédulas e sua aptidão para enganar o homem comum e que a autoria foi confirmada pelo auto de ... uma modalidade de pena restritiva de direitos, qual seja, a prestação pecuniária. Asseverou q... espúria como legítima pelo cidadão comum, depende, dentre outros fatores, do ambiente...De acordo como o artigo 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, toda...
