CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... se desenvolveu nos últimos dez mil anos, como os melhoramentos genéticos se deram ao long... (a) aja sempre de forma a tratar os seres humanos como indivíduos independentes e não meramente co...Declaração feita pelo engenheiro agrônomo e Prêmio Nobel da... médio de produtividade de 2,47 sacas de 60 kg por hectare. São resultados especialmente impo...
O objetivo deste artigo é apresentar algumas conclusões obtidas em minha dissertação de mestrado, na qual busquei compreender como os moradores de favelas da cidade do Rio de Janeiro constituíram a luta contra a violência policial. Para demonstrar isto, utilizar-me-ei dos dados recolhidos através do acompanhamento das ações do movimento social denominado Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência. A análise visa explicitar o processo de publicização de certas demandas particulares e o acesso ao espaço público realizado pelos segmentos sociais subalternos. O eixo que permitirá descrever e interpretar os inúmeros agenciamentos e articulações que são tecidos pelos diversos grupos que lutam contra a violência policial em favelas nesta cidade, e que torna factível a interpretação de...
... político que demandava respeito pelos direitos dos moradores de favelas, além da exigência por ... as constantes violações dos direitos humanos nestas localidades, exigindo do poder público a g...Esta experiência acumulada durante anos, que se expressa através de uma trajetória de vi... anos da abolição da escravatura, em 1888; os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humano...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...F. DA S., durante 18 anos – de 1988 até a data do óbito de G., ocorrido ... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç...60 – com adaptações). Petição de M. A. S. (e-ST...C., às fls. 327⁄328, a seguinte declaração:. '(..) Que o autor frequentava o local de trabalh... limitações na esfera pessoal dos seres humanos. Assim, relações fundadas no afeto e na mútua a...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... se desenvolveu nos últimos dez mil anos, como os melhoramentos genéticos se deram ao long... (a) aja sempre de forma a tratar os seres humanos como indivíduos independentes e não meramente co...Declaração feita pelo engenheiro agrônomo e Prêmio Nobel da... médio de produtividade de 2,47 sacas de 60 kg por hectare. São resultados especialmente impo...
... poderá ser reduzida até o montante de R$ 40.600.000.000,00 (quarenta bilhões e seiscentos milhõe... Integrado de Administração de Recursos Humanos -SIAPE. § 3o A inclusão de recursos nos crédi... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgã... público realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente, desde que haja prévia e ampla ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações...
...II- o gozo dos direitos políticos;. III- a quitação com as obrigações...V- a idade mínima de dezoito anos;. VI- aptidão física e mental. § 1o As atribui... da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e...ARTIGO 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao ser... de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade. #Redação dada pela Lei n...
... do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de ... instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de pro... das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os princípios elencado...60 desta Lei; e. IX - a sustentabilidade financeira. ... os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defe...
Na seção relativa ao Laboratório de Jurisprudência, consta um artigo que foi produto de um trabalho coletivo. Apresentado em 2008, na Semana Iniciação Científica, conhecida como Vasconcelos Torres, justifica-se sua publicação na seção “Laboratório de Jurisprudência” em face do seu forte conteúdo jurisprudencial quanto à proteção internacional dos direito humanos. Os autores fazem um contraste entre a posição da Corte Interamericana de Direito Humanos e o STF com foco especialmente a partir do caso da prisão civil por dívida do depositário infiel, terminando realizar uma leitura crítica da jurisprudência da Cort...
... por nossa Corte Superior nesses últimos anos, além de notícias veiculadas em jornais e revist..., naquela ocasião (aprovação da Declaração Universal dos Diretos dos Homens, em 1948) a socie...Passados 60 anos da adoção da Declaração Universal dos Dir...
... esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:. I - orientação sobre os procedimentos... que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de auto...I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;. II - secreta: 15 (quinze) anos; e. III - reserva...V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a ad...Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, ...
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